1 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.
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2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Prova produzida nos autos bem demonstrou a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante, cujo peso - mais de meio quilo - é incompatível com a posse para mero consumo. Versões contraditórias apresentadas pelo apelante reforçaram a convicção nesse sentido. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada e que justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Inviável o afastamento da referida agravante. Período depurador previsto no CP, art. 64, I é contado a partir da data da extinção da pena imposta, inclusive da multa. Precedentes. 3ª fase. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos autorizadores. Acusado reincidente específico. Regime fechado para início de cumprimento da pena mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, diante da reincidência e quantidade de pena corporal aplicada. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e EXTORSÕES PRATICADAS POR DUAS OU MAIS PESSOAS - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Perguntas sobre questões já respondidas, relativas ao mérito ou sobre prova material, despiciendas, sem reclamo defensivo no momento oportuno, quando o advogado ora concordou com o indeferimento, ora silenciou sobre ele - Mérito - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firme prova, material e oral, não maculadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Erro de tipo - Inocorrência - Ao «emprestarem suas contas bancárias para recebimento de produto de crime, estavam os réus cientes da origem espúria, não podendo tal conduta, indispensável para o recebimento do dinheiro visado, ser considerada como de menor importância - Desclassificação das extorsões para a modalidade tentada - Descabimento - Crime que se consuma com o constrangimento, mediante ameaça, sendo eventual recebimento da vantagem econômica mero exaurimento - Continuidade delitiva - Afastamento - Impossibilidade - Crimes praticados com mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação, adotando frações proporcionais com base no intervalo entre a pena mínima e máxima - Redução - Descabimento - Bis in idem entre OrCrim e CP, art. 158, § 1º (concurso de agente) - Inocorrência - Tutela a bens jurídicos diversos - Reincidência - Não configuração apenas quanto a um réu, diante da pendência de recurso nos Tribunais Superiores - Regime prisional fechado de rigor, diante do elevado montante das penas - Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso de somente um réu (Franklin), com afastamento da reincidência e redução das penas... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Atos diversos da conjunção carnal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Restabelecimento de regime prisional mais gravoso sem recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Agravo parcialmente provido.
«1 - Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar as mãos, por cima da roupa, pelos seios e vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça, tem-se por consumado o crime de estupro, sendo, de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.
Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... ()
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6 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Recurso ministerial. Preliminar - Correção de erro material no dispositivo da r. sentença - Acolhimento - Conatus que deve constar expressamente na tipificação em que incursos os acusados. Mérito- Pretendido o afastamento da tentativa - Cabimento - Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse, sendo desnecessária esta ser mansa e pacífica - Precedentes do STF e do STJ - Réus que já haviam surrupiado as res e armazenado em uma mochila - O fato de terem sido flagrados enquanto ainda encontravam-se no interior do imóvel, no local dos fatos, caracteriza-se como mero exaurimento do crime, que já havia se consumado com a inversão da posse dos bens, podendo deles livremente dispor - Iter criminis percorrido na integralidade. Afastada a incidência da qualificadora concernente ao rompimento de obstáculo. Indícios que fundaram o reconhecimento de referida qualificadora que não foram suficientemente ratificados no decorrer da instrução - Conjunto probatório que não permite a conclusão firme e segura do rompimento de obstáculo pelos acusados - Dúvida instalada que milita em favor dos réus. Pena. Pretendida a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 - Impossibilidade - De fato, o furto foi duplamente qualificado, podendo uma das majorantes ser utilizada para qualificar o crime e, a outra, para elevar a sanção inicial, a título de circunstância judicial desfavorável - Contudo, com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Mantido o afastamento da majorante relativa ao repouso noturno - Necessidade - Incidência de tese firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do CP, art. 155) de rigor, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Precedentes do TJSP. Fixação de regime semiaberto (corréu David) e fechado (corréu Jonathan) que se revela o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Acolhimento. Afastada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, com espeque no art. 44, II e III, do CP. Preliminar acolhida para corrigir erro material constante no dispositivo da r. sentença e, no mérito, parcial provimento ao recurso ministerial.... ()
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8 - TJSP Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Furto - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no CP, art. 49, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.
«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... ()
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10 - STJ Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.
«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico e associação. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Apreensão de 17kg de cocaína em pó. Nulidades fundadas na ilicitude da prova por derivação, na quebra da cadeia de custódia e na adoção do sistema presidencialista durante a oitiva de testemunhas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Conjunto probatório suficiente para embasar tão somente a procedência parcial. Absolvição da imputação de associação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Provimento parcial do recurso defensivo.... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
