apelacao nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade contratual. Simulação. Apelação. Nulidade contratual. Simulação. Comprovação. Necessidade

«- A simulação é causa de nulidade do ato, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. ... (Continua)

2 - TJSP Intimação. Advogado. Publicação feita em nome de patrono diverso daqueles indicados na contestação e no recurso de apelação. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

3 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

4 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado. Hipótese de nulidade relativa para a qual deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. Defensor que, ademais, concordou com a realização do ato sem a presença do réu. Preclusão operada, prejudicado o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do recurso em face do julgamento da apelação. Nulidade inexistente. Preliminares rejeitadas.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - Havendo os patronos do paciente tomado ciência da data designada para julgamento da apelação, pois devidamente intimados como causídicos dos corréus, não há que falar em nulidade, porque satisfeito o requisito da publicidade do ato. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Apelação. Julgamento ultra petita. Fatos e questões não ventilados na peça exordial, tampouco no recurso de apelação. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 141.

«I. É nula a decisão que julga procedente o pedido com base em fatos diversos do que foram alegados pelo autor como fundamento de seu direito. ... (Continua)

11 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso. Apelação. Nulidade processual por ausência de publicação no Diário Oficial do despacho que encerrou a instrução. Inocorrência. O requerido e seu defensor foram regularmente intimados através do Diário Oficial da redesignação da audiência de instrução e julgamento, porém deixaram de comparecer, sujeitando-se aos efeitos da revelia, pelo que não há que se falar de nulidade pela não intimação acerca da apresentação de memoriais. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Preliminar afastada.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 214 c/c 224, a, do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Writ impetrado após mais de 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Nulidade de algibeira. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Ocupação de terras públicas do distrito federal. Ação de interdito proibitório. Acórdão que determina a indenização por benfeitorias e retenção. Embargos de declaração. Falta de enfrentamento das questões propostas desde a apelação. Nulidade. Cpc/2015, art. 535, II.

I - Padece de nulidade o acórdão que julga os embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, enfrentar os aspectos de fato e de direito suscitados pelo Distrito Federal desde a apelação.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus assestado contra acórdão de apelação. Nulidade. Matéria não decidida pelo julgado em xeque. Não conhecimento da impetração sob pena de supressão de instância.

«1 - O tema relativo à possível nulidade da prova que embasa o processo e que teria sido utilizada para a condenação não foi decidido pelo tribunal de origem, no acórdão tido por coator, motivo pelo qual não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância, notadamente porque a presente impetração é, em realidade, sucedâneo recursal inominado. Precedentes iterativos desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus assestado contra acórdão de apelação. Nulidade. Matéria não decidida pelo julgado em xeque. Não conhecimento da impetração sob pena de supressão de instância.

«1 - O tema relativo à possível nulidade da prova que embasa o processo e que teria sido utilizada para a condenação não foi decidido pelo tribunal de origem, no acórdão tido por coator, motivo pelo qual não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância, notadamente porque a presente impetração é, em realidade, sucedâneo recursal inominado. Precedentes iterativos desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I e IV, c/c arts. 61, I, e 65, III, «d, todos do CP. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (precedentes ). Ordem concedida.

23 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Aplicação ao caso. Intempestividade da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Agravo desprovido.

«1 - Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada pessoa de um ou de alguns deles ( CPC/1973, art. 236, § 1º). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu caso em exame. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Segunda apelação. Nulidade na quesitação (art. 593, III, «a, CPP), cabimento. Vedação do parágrafo 3º do CPP, art. 593. Limitação que se refere ao mérito (decisão contrária à prova dos autos).

«1 - A vedação legal contida no § 3º do CPP, art. 593 se refere ao segundo apelo pelo mesmo motivo, assim entendido como o de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos porque o que se quer evitar é o duplo julgamento meritório com vistas a eternizar a lide por mera insatisfação das partes, mas nada obsta a interposição de nova apelação fundada em alegação de nulidade existente no processo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso cabível. Apelação. Nulidade da fiança. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida.

«1. O recurso cabível contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade , põe fim ao processo é a apelação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Preclusão da matéria. Flagrante apontado como ilegal ocorrido há mais de 12 anos. Condenação que transitou em julgado há mais 9 anos. Nulidade não apontada no momento oportuno. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - Defensor dativo que, embora não tenha sido intimado pessoalmente, teve ciência do resultado do julgamento do recurso de apelação - Nulidade arguida somente após a expedição do mandado de prisão e três meses após a intimação do defensor pela imprensa oficial - preclusão - entendimento pacificado no STJ - inexistência de coação ilegal - habeas corpus denegado.

28 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.

«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento da apelação. Nulidade de intimação. Vício apontado em embargos de declaração. Ausência de vista ao embargado. Questão de ordem pública. Dissídio não caracterizado.

«1. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é dever do recorrente proceder ao cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Apelação. Nulidade reconhecida. Novo julgamento. Trânsito em julgado. Alegação de excesso de prazo. Questão não debatida pelo acórdão. Supressão de instância. Inviabilidade. Questão a ser endereçada ao juízo de primeiro grau.

«1. Muito embora a decisão agravada tenha levado em conta a prejudicialidade do writ em face do trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da apelação, o fato é que a alegação de excesso de prazo da custódia preventiva não pode ser aqui enfrentada porque não passou pelo crivo da instância de origem, devendo o interessado submeter a controvérsia ao exame do Juízo de primeiro grau, a quem caberá a designação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença e ainda avaliar a hipótese de relaxamento da prisão por violação à razoável duração do processo penal. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA.

Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes - Ausência de impugnação pela instituição bancária - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Substituição de defensores públicos no julgamento da apelação. Nulidade. Inocorrência. Princípio da unidade da instituição. Defesa deficiente. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Falta de intimação do defensor. Reiteração de outro mandamus. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

I - A Defensoria Pública rege-se, entre outros, pelo princípio da unidade, segundo o qual não há divisão quanto à presença ou representação de seus membros.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Nulidade da intimação. Não demonstração do prejuízo. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o ato processual de intimação alcançou sua finalidade (ciência inequívoca dos termos da decisão), ainda que por forma diversa daquela prevista na lei, não é possível reputá-lo de inválido ou nulo. Tal conclusão prestigia a instrumentalidade do processo.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE NA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS - ACIDENTE QUE NÃO REUNIU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA

Imperioso se mostra o afastamento da alegação de nulidade da r. sentença, a qual realizou a análise do litígio nos termos em que a demanda foi posta, cuja matéria havia inclusive sido debatida pela parte apelante em sede de defesa. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência das razões de apelação. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1. Ainda que o CPP, art. 601 autorize a remessa da apelação à instância superior quando não apresentadas as razões pelo advogado constituído, é recomendável, para conferir maior efetividade à ampla defesa, a prévia intimação do réu para indicar novo causídico e, na sua falta, nomear defensor para arrazoar o recurso. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Oitiva do poder público. Inexistência. Causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional apreciadas pelo tribunal a quo em apelação. Nulidade suprida. Precedente.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... (Continua)

40 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

41 - STF Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Nulidade do julgamento. Ausência nos autos do depoimento de testemunha e do interrogatório do réu. Não comprovação de prejuízo. Circunstância que não alterou as verdades postas na sentença.

«1. Segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, só se é possível admitir nulidade quando o vício causar prejuízo ao processo e às garantias da parte. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Apelação. Nulidade do acórdão. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Mácula não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Julgamento da apelação. Nulidade. Irregularidade na intimação. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento é passível de preclusão, quando não arguida na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos (HC 287.988/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ficar provado a licitude do contrato entabulado entre as partes e que a aluna contratante, ora apelante, não cumpriu integralmente com os requisitos contratuais para obtenção do benefício do programa «Uniesp paga". 2- A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e, na hipótese dos autos, a autora não foi dispensada do seu ônus. 3- O «contrato de garantia de pagamento de prestações do Fies foi assinado pela autora que tinha plena ciência das obrigações que estavam expressa e claramente previstas no instrumento contratual. 4- Não há prova de falha na prestação de informações ao consumidor pela empresa ré, ora apelada. 5- O cumprimento parcial pela aluna dos requisitos previamente estipulados no contrato desobriga a empresa ré do pagamento das prestações do Fies. Precedente desta Câmara. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Não há previsão legal expressa no sentido do réu ter que ficar de frente para os jurados. Ademais, não ficou demonstrado em que termos a defesa restou prejudicada, não sendo suficiente para anular o julgamento a mera alegação de prejuízo. ... (Continua)

50 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada - Imposição do regime semiaberto, que, na hipótese, revela-se suficiente para reprovação e prevenção do crime, tendo em conta o montante punitivo fixado e o favorecimento das circunstâncias judiciais - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.