aposentadoria acumulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Regime de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Percepção acumulada de proventos de aposentadoria e pensão. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Não incidência. Espécies remuneratórias pagas a pessoas diversas e sob fundamentos jurídicos distintos. Jurisprudência majoritária. Questão submetida a repercussão geral. Apelação a que se dá parcial provimento.

«1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quer porque a impetrante, por ocasião do ajuizamento da ação, no corpo da inicial, apontou como responsável pelo ato administrativo impugnado a então presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, quer porque os entes públicos em questão, hierarquicamente superiores em relação às autoridades que deveriam ter sido nominadas pela impetrante, ao integrarem a lide, manifestaram-se sobre o mérito da demanda, sendo certo, ademais, que inexistiu qualquer prejuízo às demandadas. ... (Continua)

3 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS NOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AGENTE DE SANEAMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, XVI, «C, DA CF - INVALIDAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO PELA SPPREV DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Cumulação de reparação econômica a anistiado político com aposentadoria em razão do tempo de serviço em cargo público, desvinculada de qualquer ato de perseguição. Abrangência da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a percepção acumulada das verbas. Impossibilidade.

«1. O recorrido impetrou Mandado de Segurança afirmando ostentar a condição de anistiado político. Esclarece que exerceu mandato como Deputado Estadual até ser afastado em razão do Ato Institucional 5 («AI 5). Em razão da Lei 6.683/1979, retornou à vida pública, sendo nomeado Procurador do Estado, cargo no qual se aposentou no ano de 1997. De acordo com a Lei Estadual 14.067/2001, teve reconhecida a condição de anistiado político, motivo pelo qual percebe pensão especial do Tesouro Estadual. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. A incidência do irpf sobre os valores decorrentes dos juros de mora que recaem sobre a percepção acumulada de provendos de aposentadoria. Não incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997. Repetitivo 1.296.673/MG. Impossibilidade.

«1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei 9.528/1997 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por invalidez posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelo improvido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

10 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Nova investidura. Impossibilidade de acumulação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40.... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria com tempo de serviço especial. Início da aposentadoria após 11/11/1997. Fato gerador idêntico. Acumulação de benefícios. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Súmula 507/STJ. Exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne à suposta inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, que veda a percepção acumulada do auxílio-acidente e da aposentadoria, por alegada violação ao CF/88, art. 7º, XXVIII, a via especial não se destina à apreciação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento (STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.211.315/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Procedência parcial do pedido para se declarar a observância do sistema de tributação previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Improcedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. Provimento negado.

1 - Cuida-se de ação proposta pelo procedimento comum em que a parte autora objetivou (a) a declaração do direito de apurar, pela aplicação do regime de competência, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria; e (b) que fosse declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na Ação trabalhista 0100600-49.2003.5.04.0014. Subsidiariamente, postulou que fosse declarado o direito de adotar a sistemática de tributação exclusiva na fonte, prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.

«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997». ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Emenda constitucional 20/1998. Aposentadoria em momento posterior à data de publicação da referida emenda. Dupla acumulação de aposentadorias. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, § § 2º e 3º Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Aposentadoria. Acumulação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-acidente cumulado com a aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do CF/88, art. 37. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea da reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração indevida.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, § 10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, § 10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. ... (Continua)

29 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração indevida.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. » ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1 - «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (REsp. 11.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

35 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de serviço emitida pelo INAMPS as atividades previstas para o cargo, dentre as quais várias exigem inarredável conhecimento especializado. Natureza técnico científica configurada. Precedentes da jurisprudência do STF e TJRJ. Anulação do ato administrativo. Restabelecimento da aposentadoria e condenação ao pagamento dos valores não recebidos. Provimento do apelo.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º. 2. Por outro lado, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social - servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Aposentadoria. Delegado de polícia. Pretensão à conversão de aposentadoria proporcional em especial. Exigência da acumulação dos requisitos idade e tempo de serviço. Reconhecimento. Emenda Constitucional nº: 20/98 que acabou com a aposentadoria por simples tempo de serviço, exigindo idade mínima. Recurso não provido

39 - STJ Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. » ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 86 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º. 2. Por outro lado, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social - servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º. 2. Por outro lado, a vedação prevista no CF/88, art. 37, § 10 não alcança os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, relator Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertidas na Lei 9.528/1997, o auxílio- acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Continuidade da relação de emprego. Acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração. Possibilidade.

«Válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência do CF/88, art. 37, §10. Outrossim, a vedação constitucional prevista no artigo 37, §10, dirige-se apenas à hipótese em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos servidores públicos (previstos nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos. Desse modo, a aposentadoria espontânea do reclamante não desrespeita os preceitos constitucionais relativos à cumulação de proventos e, por conseguinte, não é causa de rescisão compulsória do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)