1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. 2 - In casu, o paciente foi condenado, em grau recursal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no CP, art. 171 - Código Penal. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior), do CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração de parte dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em agravo em recurso especial. Mera alegação no sentido de que parte dos temas não foram apreciados no recurso especial em virtude de óbices processuais e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ, em razão da insurgência já ter sido analisada em habeas corpus anterior. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviável a análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Petição inicial indeferida liminarmente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Petição inepta. Deficiência na instrução. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Incognoscibilidade do writ impetrado em face de ato do tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração dos argumentos veiculados na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - A deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de pegas necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, bem como sua ininteligibilidade, implica o não conhecimento do writ. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de peculato. CP CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Eventual análise sobre a alegação de inépcia da denúncia para aferir se os fatos e os descritos na peça acusatória possuem correção ou que as condutas estariam individualizadas corretamente demandaria o aprofundamento do conteúdo fático probatório in concreto, impassíveis de análise na via do writ. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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29 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada não foi objeto de exame pela corte de origem. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada não foi objeto de exame pela corte de origem. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior recurso. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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41 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em anterior impetração. Alegado descumprimento da ordem anteriormente emitida e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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47 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelos impetrantes encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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