1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I
e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo culposo e taxatividade do art. 11 da lia. Ausência de tipificação. Recurso provido.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em elemento subjetivo culposo e, ainda, por violação genérica aos princípios administrativos.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Revogação pela Lei 14.230/2021. Ausência de tipificação das novas hipóteses previstas no art. 11. Recurso acolhido, com efeito infringentes.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação do réu com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Aplicação da Lei 14.230/2021, independentemente do conhecimento do apelo raro ou do agravo em recurso especial.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, II. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, II e no reconhecimento de dolo genérico na conduta imputada, julgou procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o agravante, ex-servidor público federal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades na condução de processo administrativo disciplinar.... ()
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12 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11, dada pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes de violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidência. Processo em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação do réu com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Aplicação da Lei 14.230/2021, independentemente do conhecimento do apelo raro ou do agravo em recurso especial.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos públicos. Pretendida condenação das rés pela prática de ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/92, art. 11, caput. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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17 - STJ Processual civil. Ad ministrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Vereadores que exigiram do então prefeito municipal vantagens pecuniárias em troca da aprovação de projetos de lei. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei, art. 11, I 8.429/1992, sem o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Manutenção da condenação com base no art. 10 da lia. Necessidade de retorno para nova dosimetria das penas. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de João Tarlau, Nelson Pinhel e Lourival Policarpo dos Santos, visando à condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/93, com imposição das penalidades previstas no art. 12 da referida lei. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Embargante condenado com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Destipificação promovida pela Lei 14.230/21. Precedentes do STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial prejudicado. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em que o recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão de origem para condenar os réus por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput (fl. 1.671).... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei que criava cargos em comissão, cuja inconstitucionalidade era patente. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.
1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... ()
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28 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Art. 11 da lia com redação dada pela Lei 14.230/2021. Reenquadramento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem que, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à disciplina da improbidade administrativa, além do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, consignou a caracterização do ato ímprobo tipificado na Lei, art. 11, V 8.429/1992 (atual redação), na forma dolosa, demandaria necessário revolvimento de matéria fá tica, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno não provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo agravante, ao fundamento de que, «considerando que ao exercer a requisição da força policial para garantir a ordem da audiência, indicada no ofício, estava o apelado no exercício de atividade jurisdicional, não há adequação de sua conduta, ainda que por desvio de finalidade, contemplada na hipótese do art. 11 da LIA". Em seu recurso especial, o agravante defende que as condutas imputadas ao agravado «estão tipificadas na Lei, art. 11, I 8.492/92, como atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública e que violam os deveres de legalidade e lealdade às instituições".... ()
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30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF NO ARE 843.989 (TEMA 1.199) - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS NÃO CONSTATADA (ART. 11, LEI 8.429/1992) - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, II E §1º, LEI 8.666/93) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista (CISAP) em razão de supostas irregularidades praticadas na contratação das empresas Jocemeire Gazola ME e Maria Aparecida Vidotte Furtado ME para a realização de processo seletivo simplificado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretendida condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta dos réus (ex-prefeito e ex-diretores municipais de finanças e de administração) consistente na participação, custeada por recursos públicos, em seminário sobre direito eleitoral. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/21, que promoveu alterações na Lei 8.429/92. Tema 1.199/STF. Art. 11 da lia. Culpa grave reconhecida na origem. Extinção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo Interno.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-secretário de cultura do município de itapevi/SP, consistente na coação de servidores comissionados para que participassem de campanha eleitoral, sob pena de exoneração. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Policial rodoviário federal que liberou indevidamente veículos apreendidos e se valeu do prestígio do cargo para utilizar, de forma gratuita e para fins particulares, ônibus pertencenes a empresas trnasportadoras. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo- típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo-EDv- ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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38 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos arts. 1º, 10 e 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Culpa. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Recurso acolhido. Julgados anteriores de aclaratórios. Arestos sem efeito. Embargos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Réu que, na condição de chefe de gabinete de vereador do município de rio claro/SP, induziu e manteve em erro o edil, obtendo vantagens ilícitas mediante o controle total do mandato eletivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade das normas constantes na Lei 14.230/2021 quanto à prescrição. Tema 1.199/STF. Superveniência da Lei 14.230/2021. Dolo específico configurado. Necessidade de adequação das penas à nova previsão legal. Agravo parcialmente provido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de precatórios e utilização das verbas para pagamento de despesas diversas. Imputação do ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia na origem. Insustentabilidade. Aplicação da Lei 14.230/2021. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados, I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Comprovação de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico- normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1199/STF. Recurso especial não conhecido. Não aplicação de matéria afetada. Precedentes. Omissão inexistente.
1 - O Embargante pede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao presente processo. Afirma que a nova legislação trouxe regras mais benéficas ao recorrente. ... ()
