atenuantes no penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de atenuantes com agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Prevalência desta. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Sexta Turma tem entendido que a atenuante da confissão espontânea está relacionada à personalidade do réu, devendo, portanto, prevalecer em relação às demais circunstâncias ou, ao menos, concorrer em igual importância com aquelas ditas preponderantes.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Confissão qualificada. Compensação de atenuantes e agravantes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração de redução pelas atenuantes. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Matéria analisada nos embargos declaratórios pelo Tribunal de Justiça. Atenuantes reconhecidas na origem. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fração de redução fixada aproximadamente em 1/10. Desproporcionalidade. Modificada para 1/6. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça durante o julgamento dos embargos declaratórios, que, inclusive, afastou a redução da pena em 1/6 pelas atenuantes reconhecidas na origem. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Provas, regime prisional e atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.

«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, I e III, «d. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c e «d, do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Circunstâncias fáticas das atenuantes/agravantes. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no AREsp 830.439/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Apelar em liberdade. Pedido já apreciado e deferido por este sodalício. Perda de objeto. Redução da pena imposta. Impossibilidade. Atenuantes de menoridade e confissão devidamente reconhecidas. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não deve ser conhecido o pedido do primeiro Recorrente para apelar em liberdade por tratar-se de matéria já apreciada e deferida em sede de julgamento no habeas corpus no 0280028-6. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Compensação de atenuantes com causas de aumento da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula º 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d, do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. 1.1. « A incid ência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Recurso especial. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado em plena vigência. Aplicabilidade mantida. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que a pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ordem denegada.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência. Única condenação anterior transitada em julgado. Subsistência da atenunate da menoridade. Redução da pena em 1/6. Legalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68.

«I - O Súmula 231/STJ dispõe que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190/STJ). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Precedentes. Agravante do CP, art. 62, I da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme importante precedente do STF, «pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII «a. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no CPP, 492, I, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. (HC Acórdão/STF, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, 196, 2011, p. 345-353). ... (Continua)

48 - STF Pena. Agravantes e atenuantes. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pena-Base. Atenuantes genéricas. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 231 da súmula desta corte. Decisão mantida.

1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Afastamento da majorante e reconhecimento da tentativa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea, menoridade relativa e atenuantes genéricas. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)