ausencia de aviso negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de prestações de plano de saúde. Quitação realizada no próprio mês do vencimento. Ausência de informação ao consumidor que pequeno atraso ensejaria negativação sem prévio aviso. Deslealdade da operadora. Inscrição indevida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA.

Réu que não apresentou nenhum documento a comprovar a contratação do plástico na função crédito ou seu desbloqueio (ausência de indicação da data do desbloqueio, o endereço para o qual foi encaminhado, aviso de recebimento com assinatura de quem recebeu o cartão). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer sua conta no Instagram, tendo em vista a desativação de sua conta na rede social sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Falha na prestação de serviços reconhecida. Obrigação de fazer em reativar a conta da requerente. Possibilidade. Cancelamento do serviço indevido. Ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida ao patrono da autora com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade do débito com pedido liminar e indenização por dano moral - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo o impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de faturas encaminhadas ao usuário, contendo aviso de débitos em aberto e possibilidade de interrupção do serviço. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de «Contrato de Habilitação de Energia, bem como a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da dívida. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo interposto pelo autor... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão do autor em reativar o plano de saúde e obter compensação em razão do seu indevido cancelamento por inadimplemento. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a reativação do plano. Irresignação da operadora de saúde. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidora que alega ter sido surpreendida com a restrição de seu nome no cadastro do Serasa, apesar de ter adimplido todos os débitos referentes ao contrato que possui com a ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Autora que demonstrou que as faturas relativas à linha telefônica que possui junto à ré estão cadastradas para serem pagas em débito automático desde 2015. Dívida supostamente inadimplida que é referente a fatura do mês 04/2017. Ausência de demonstração da ré de insucesso no recebimento da fatura, não tendo sequer demonstrado que avisou a autora a respeito do inadimplemento e inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral. Ausência de demonstração de preexistência de restrição ao crédito da autora. Dano moral caracterizado. Valor do dano moral que deve ser mantido como fixado, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)