ausencia de preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 500.

«Não se conhece do recurso adesivo por ausência de preparo. A ausência de preparo de recurso adesivo acarreta sua deserção, nos termos do CPC/1973, art. 500.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP *RECURSO - Apelação - Ausência de preparo - Recorrente que não faz jus à gratuidade de Justiça -Desatendimento da determinação para o recolhimento do preparo Deserção configurada - Art. 1.007, «caput, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. *

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Recurso interposto sem o pagamento do preparo devido - Descumprimento da decisão concedendo prazo para o recolhimento das custas- Deserção reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

15 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO DECRETADA

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ausência de preparo - Deserção - Recurso não conhecido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 165). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

18 - TJSP AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9099/1995, art. 42, §1º. RECURSO INADMITIDO.

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento custas judiciais, emolumentos e honorários periciais. Ausência de preparo. Intimação. Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública. Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido em decisão (fl. 103). Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Assistência judiciária indeferida. Ausência de preparo da apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de preparo e de comprovação de concessão de gratuidade da justiça. Deserção.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

27 - TJSP Imissão na posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência não conhecida. Ausência de preparo recursal, sem que os Apelantes sejam beneficiários da gratuidade. Oportunidade para o recolhimento do preparo que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

33 - TJSP Custas. Preparo. Agravo de instrumento. Dispondo o Provimento CG 33/13 e 16/12 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o obrigatório e correto preenchimento da guia DARE-SP, deixando de fazer o recorrente mencionar dados obrigatórios, equivale, a irregularidade, à ausência de preparo, implicando na deserção do recurso. Não conhecimento decretado.

34 - TJSP Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

35 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ausência de preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

36 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de preparo no ato da interposição. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO -

Não requerida a gratuidade no recurso, nem concedida a gratuidade em primeiro grau. Determinado o recolhimento do preparo em dobro - Não recolhido o valor - Deserção - Aplicação dos arts. 1.007, caput e § 4º e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

39 - TJSP Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

40 - TJSP Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

41 - TJSP Recurso. Deserção. Assistência judiciária indeferida por decisão definitiva. Ausência de preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

42 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3.Agravo regimental não provido.

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo. Momento adequado. Interposição do apelo. Erro na junta do preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O preparo deve ser realizado no ato da interposição do apelo, não sendo admissível a sua realização posterior. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

49 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de preparo. Não desfrutando a parte quando da interposição do apelo das benesses da assistência judiciária, não está ela dispensada do cumprimento do disposto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 impondo-se, por isso, venha a peça recursal acompanhada do comprovante do respectivo preparo, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de prazo para recolhimento intempestivo ou complementar no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.