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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

7 - TRT2 Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia. Comprovação. Desnecessidade de o devedor provar que possui uma única propriedade. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

9 - TRT2 Família. Bem de família. Sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

10 - TRT2 Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Moradia atual em outro Estado devido a relação de emprego. Situação que não é definitiva. Finalidade residencial do imóvel penhorado não descaracterizada. Direito fundamental à moradia. CF/88, art. 6º e Lei 8009/90. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua família, deve ser afastada a constrição judicial, posto dispensável prova de que se cuida de único bem. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/1990 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.

16 - TJSP Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Único bem imóvel locado a terceiros. Irrelevância da executada no residir na residência, diante da necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... A executada afirmou que o bem penhorado é seu único imóvel e que está alugado para suprir suas necessidades econômicas, diante da falência da empresa da qual é sócia, passando a residir com sua filha e neto, seus dependentes financeiros, vivendo de sua aposentadoria do INSS, o que demonstra a necessidade da preservação do bem para garantir-lhe futura moradia ou o sustento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Recurso improvido.

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Residência efetiva (falta). Moradia em imóvel locado. Existência de outros bens penhoráveis. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se do único bem residencial do devedor, ainda que nele não tenha efetiva residência, pois mora em prédio alugado, mas dispondo de outros bens penhoráveis, é de ser aplicada ao caso a regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ... (Continua)

20 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.

21 - TJRS Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.

«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não demonstrado que todos servem de residência à executada (art. 5º, parágrafo único, da Lei

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso do executado alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência do executado. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade do agravante, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TST Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem que não é utilizado como moradia pelo recorrente. Entidade familiar que reside em outro endereço próprio. Aplicação do art. 5º, parágrafo único da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Comprovação nos autos de que o imóvel penhorado se trata do único imóvel utilizado pela família do apelante para moradia permanente. Inexistência. Ônus da prova imputado ao devedor. Constrição mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

29 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso dos executados alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência dos executados. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade dos agravantes, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8009/1990, art. 1º, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

33 - TJSP Penhora. Bem de família. Em sede de execução de título extrajudicial, comprovado pela executada que seu único imóvel, embora locado, gera frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro local, inadmissível incida constrição sobre ele, patente sua impenhorabilidade. Recurso provido.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

35 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

36 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Penhora. Imóvel que serve à moradia da família de devedor. Bem de família. Reconhecimento. Desnecessidade de que o devedor prove ser o único imóvel residencial, pois ao credor é que cabe demonstrar a existência de outros bens penhoráveis. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação feita em sede de recurso de apelação. Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência, contudo, de comprovação de que o bem é único e utilizado pela família como moradia. Embargante que reside em imóvel diverso daquele em que se deu a penhora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o CF/88, art. 6º, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que «o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que «não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Inexistência. Violação legal. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Bem de família. Moradia. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.

47 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)

48 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Único imóvel. Dispensabilidade. Em nenhum momento a Lei 8.009/1990 exige que o imóvel acobertado pelo manto do bem de família seja o único do executado. O que se exige é que o executado nele resida. Ora, o legislador quis proteger o direito à moradia, com supedâneo no art. 6º da CF/88, inclusive. Se o executado possui outros imóveis ou quaisquer bens, nada impede que o reclamante os penhore, naturalmente. Recurso desprovido.

49 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)