biblioteconomia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.

«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Conselho regional de biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a anulação de Auto de Infração, lavrado pelo réu, em seu desfavor. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.

«1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, autarquia pública federal, contra ato do Secretário da Cultura do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 109, I, toca à justiça federal de primeira instância, como corretamente apontado na resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Diploma que para a biblioteconomia não se prestou e que impôs curso complementar que não se haveria de exigir. Condenação da instituição de ensino a pagar ao ex-aluno indenização. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Biblioteconomia. Bibliotecas escolares. Relativização da exigência de bibliotecário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Londrina/PR face à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região - PR. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Legitimidade passiva.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecários para bibliotecas estaduais. Penalidade de multa. Alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 11 do Decreto 56.725/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Conselho de classe. Biblioteconomia. Requisitos para o cancelamento de inscrição. Resolução. Ilegalidade. Tese que não foi objeto de exame pela instância de origem. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo dissonante. Inviabilidade. Verba honorária sucumbencial. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No âmbito do recurso especial, não se admite o exame de questão sobre a qual não tenha se manifestado a instância de origem, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento. Motivação do auto de infração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3. Passa-se, em sequência, ao exame da nomeação de pessoas não habilitadas para ocupar cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e voltados para atividades específicas.(...) 4. Por outro lado, determinados cargos em comissão, notadamente os de chefia e direção, pela natureza das atribuições específicas, devem ser preenchidos por pessoas habilitadas para tanto, como no caso dos autos.(...) 6. Assim, não se mostra admissível o exercício de determinadas atividades profissionais sem a necessária habilitação prevista em ato normativo específico, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ainda que por meio de cargos em comissão.(...) 7. A violação ao princípio do devido processo legal não prospera, pois a impetrante foi autuada, sendo intimada regularmente, inclusive com o embasamento legal autorizador do ato, as Leis 4.084/62 e 9.674/98, Decreto 56.725/1965 e Resolução CFB 33/01. A simples consulta a esses atos normativos revelaria a infração, multa aplicável dentre as possíveis e o procedimento.(...) 8. Não remanesce, outrossim, a alegada impossibilidade de sancionar o ente de direito público por não haver qualquer ressalva legal nesse sentido. A lei é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas a qualquer ente, não se perdendo de vista o fato de a anuidade considerar o capital social, o que não se confunde com a multa, que leva em conta a qualidade do infrator, aqui só equiparável a uma pessoa jurídica. Consequentemente, a anuidade da pessoa jurídica foi considerada para fins de fixação da sanção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Biblioteca escolar. Ausência de profissional da área de biblioteconomia devidamente habilitado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 128, 460 e 467 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de nível superior. Lei 16.893/2010. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais contra o Estado de Goiás objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção da Gratificação de Nível Superior instituída pela Lei Estadual 16.893/2010. ... (Continua)