cancelamento contrato arrependimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte ré. Cabimento. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de provas de dilação no prazo de arrependimento para o cancelamento do consórcio (CDC, art. 49). Provas trazidas aos autos que são insuficientes para demonstrar eventual impedimento para o requerimento de cancelamento e, no mesmo passo, de ausência de conhecimento da autora acerca dos procedimentos para tanto. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via whatsapp, gravações do preposto da requerida e, ainda, telefonemas à Central de Atendimento, inaptos a caracterizar má conduta da requerida no que tange ao cancelamento dos consórcios adquiridos pela autora. Evidente desídia da consumidora ao pleitear o cancelamento de seu contrato. Rescisão, contudo, possível, desde que a devolução ocorra ao final do grupo, nos limites estabelecidos pela Lei de 11.795/08. R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. A ré disponibilizou a devolução via TED, mas o autor não aceitou essa forma de devolução, alegando insegurança. ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 41002

Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do CDC, art. 49. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices criados pelas Apeladas em cumprir o disposto no CDC, art. 49. Violação à boa-fé objetiva. Conduta arbitrária que se afasta do engano justificável e configura má-fé. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Danos morais não configurados, conforme circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cancelamento do plano de saúde - Pedido formulado pela parte autora, com posterior retratação durante o prazo de aviso prévio - Manifestação expressa de interesse na manutenção do vínculo contratual - Mensalidades devidamente adimplidas, sem prejuízo à operadora - Aplicação do direito de arrependimento - Observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inexistência de impedimento à continuidade do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Dosimetria. Arrependimento posterior. Redução de 1/3. Motivação concreta declinada. Pena-base. Conduta social e circunstãncias desabonadoras. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - No que tange à redução da pena pelo CP, art. 16, o Tribunal a quo, considerando que o réu restituiu os valores obtidos fraudulentamente à vítima em três parcelas, mas apenas após muita insistência, ou seja, o ofendido teve dificuldade de ver de volta a quantia entregue, não se revela desproporcional ou imotivada a limitação do reduto a 1/3. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista. Prova do pedido de rescisão contratual formulado dentro do lapso temporal previsto em Lei. Ausência de prova de cancelamento dos bilhetes e devolução dos valores despendidos. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... (Continua)

14 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Réu que não frequentou nenhuma aula por motivo que pode ser enquadrado como caso furtuito ou força maior (transtorno psicológicos). Art. 393, parágrafo único, e parte final do CCB, art. 607, ambos. Aluno que sequer iniciou a utilização do serviço prestado, sendo que restou demonstrado ter buscado o cancelamento da matrícula, mas sem êxito, já que lhe exigiam o pagamento das parcelas que ora se cobram. Não configuração como aluno desistente, faltoso ou inadimplente. Desistência ou arrependimento, ademais, que fazem parte do direito obrigacional, ocasionando a perda do sinal, no caso, da matrícula. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cobrança de mensalidades. Pedido de cancelamento de matrícula não formalizado à luz do contrato firmado pelas partes. Circunstância que caracteriza arrependimento do contrato e não propriamente desistência do curso ou abandono. Perda da importância paga a título de matrícula. Inexigibilidade das prestações subsequentes. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

18 - TJRJ Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

«3. Direito de arrependimento que no caso foi manifestado por carta, antes do decurso do prazo de sete dias e também antes da entrega do produto. 4. Declaração de cancelamento do contrato, devendo a ré se abster de promover a negativação do nome do autor.... (Continua)