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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.4000

1 - TRT3 Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.


«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.6900

2 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.


«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.4800

3 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.


«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha recebendo o benefício com normalidade, quando fora informada pelo setor responsável da Secretaria de Administração, órgão pagador, que não mais receberia o benefício de pensão especial, em face de ter atingido a idade de 21 anos, razão pela qual a impetrante ingressou com a presente medida. - Defende que nos dispositivos legais utilizados como fundamento para o deferimento da pensão especial, qual seja, o art. 100, §§ 8º, 9º e 12º da Constituição Estadual, e o arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, § único da Lei 10.426/90, não existe nenhuma causa de extinção de pensão especial após o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos. Defende ainda que a pensão especial administrativa possui caráter indenizatório, ao passo em que a pensão previdenciária tem caráter contributivo, mediante desconto de 13,5% da remuneração bruta do militar. - Decisão interlocutória de fls. 64/65, na qual esta Relatoria deferiu a medida liminar. - Informações acostadas às fls. 76/80, pela qual o impetrado defende a denegação da segurança, em face da inexistência de direito líquido e certo. - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco às fls. 84/87, pendente de julgamento. - Parecer da Procuradoria de Justiça, no qual o Representante Ministerial opina pela concessão em parte da segurança, devendo ser confirmada a liminar deferida em favor da impetrante e restabelecido o direito ao recebimento da pensão especial, que deverá ser extinta quando a mesma completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, condição esta indissociável do status de universitária. - PASSO A DECIDIR. A Constituição do Estado de Pernambuco prevê, nos §§ 8º, 9º e 12º do art. 100, a chamada pensão especial. A Lei Estadual 10.426/1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, também traz previsão neste sentido. - Dos dispositivos supra, percebe-se que a pensão especial em nada se assemelha à pensão previdenciária. Esta tem natureza contributiva, sendo conferida aos dependentes daquele que colaborou para o regime, pagando as contribuições previdenciárias. Já a pensão especial tem natureza indenizatória, sendo concedida pela Administração, mediante lei específica, em razão do falecimento de policial militar, no cumprimento do dever funcional ou em razão dele. Por diversas vezes este Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da dessemelhança entre os benefícios referidos, ver: TJPE - MS 84435-3 - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 27/01/2010. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães e TJPE - MS 0085025-1, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 29/08/2007. Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes. - Neste contexto é de se indagar se a pensão especial sofre solução de continuidade em razão de algum fenômeno jurídico diverso da morte do beneficiário. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.4600

4 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Constituindo o abono permanência do servidor público isenção previdenciária sem caráter indenizatório, incentivo a ele dado para permanência em atividade, de rigor sobre ele incida o imposto de renda, sendo fator gerador do tributo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 195.6786.2455.9363

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 530.8498.9822.1624

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 553.8262.1133.3755

7 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva reconhecida. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre o vale-transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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Doc. LEGJUR 631.0386.8246.3090

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva corretamente afastada. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre férias-prêmio e vale transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença de procedência mantida. recurso improvido.  

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Doc. LEGJUR 241.1040.9724.1929

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ausência de violação ao CPC, art. 535.


1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8260.1544

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial falecida em serviço. Pensão especial de caráter indenizatório. Isenção de imposto de renda.


1 - As questões jurídicas foram levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.2400

11 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tributário. Indenização por dano moral. Parcela de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTN, art. 43.


«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... ()

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.7400

12 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre verbas rescisórias. Natureza indenizatória não caracterizada. Incidência. Isenção. Inexistência. CF/88, art. 7º, I e XXVI. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.


«I - Enquanto não for editada a lei complementar exigida pela CF/88, art. 7º, I, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, correspondente a 40% do saldo do FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5354.4353

13 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Zona de não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... ()

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Doc. LEGJUR 202.0981.1000.7500

14 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.


«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, V. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.4300

15 - STJ Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.


«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9595.8655

16 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9735.6733

17 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... ()

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Doc. LEGJUR 1692.0145.2550.1600

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Isenção de Imposto de Renda sobre Dejep - Natureza indenizatória, caráter propter laborem, transitória, com remuneração variável e dependente de atividade voluntária - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 735.7029.8106.0635

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9228.5103

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - O caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a CF/88 determinou sua equiparação com os demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput e, XVII.... ()

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Doc. LEGJUR 135.0908.7952.1386

21 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. . Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de Covid. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 503.2588.3901.5973

22 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Pretensão ao reembolso do valor descontado a título de imposto de renda. Admissibilidade. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018, e pela LCM 374/2022, durante a pandemia de COVID-19. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.6200

23 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.4900

24 - TJSP Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0310.7876.7515

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Indenização especial paga por liberalidade do empregador. Incidência. Matéria julgada em regime de repetitivo. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.


1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1102575/MG, reafirmou que - independentemente da nomenclatura que recebem - as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.... ()

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Doc. LEGJUR 135.7576.4731.2489

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem (gratificação de serviço) - Verba isenta de tributação pelo IR - Prequestionamento - Desacolhimento - Aumento de patrimônio - Renda tributável - Adicional de insalubridade remunera o servidor que exerce suas funções em condições adversas, submetendo a sua saúde e integridade física a riscos de danos - Contraprestação paga pelo Estado em virtude do trabalho produzido em condições peculiares de seu exercício - Fato gerador caracterizado (art. 43, I, CTN) - Cômputo na base de cálculo do IR que se mostra devido - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038391-78.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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Doc. LEGJUR 241.1030.1529.8174

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Incidência.


1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9925.8363

28 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9854.2628

29 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9655.0187

30 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9540.7932

31 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9420.3551

32 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto sobre a renda. Férias não gozadas. Trabalhador avulso. Caráter indenizatório. Reconhecimento. Desnecessidade de Lei concessiva de isenção. Não-Incidência tributária. Súmula 125/STJ.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1546.6174

33 - STJ Processual civil. Tributário. Licença-Prêmio não gozada. Imposto de renda. Restituição do indébito. Juros moratórios.


1 - Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1197.5476

34 - STJ Tributário. Contrato de trabalho. Rescisão. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.


1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1102.7869

35 - STJ Tributário. Contrato de trabalho. Rescisão. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.


1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7747.8721.8200

36 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Ementa: Recurso inominado. Tributário. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM - Lei Complementar 1.227/13). Não se trata de gratificação isenta de qualquer tributação nem de caráter indenizatório, mas remuneração decorrente de trabalho realizado fora da jornada ordinária. Incidência de imposto de renda. Precedente do TJSP (Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590, Relator Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j em 5/2/2018). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 202.1481.7006.5100

37 - STJ Tributário. Imposto de renda. Advogados da Caixa Econômica Federal. Acordo coletivo. Indenização por horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.


«1 - A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.9700

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa e como pena restritiva de direitos. Impropriedade. Recurso não provido. Decisão unânime.


«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, confirmando o flagrante e a consequente denúncia, em nada contribuindo as declarações das testemunhas de defesa, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0197.3523

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização paga por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda. Resp 1.102.575/mg. Agravo não provido.


1 - A Primeira Seção do STJ, aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 da Presidência desta Corte, firmou o entendimento de que «as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Primeira Seção, DJ 01/10/09).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9847.4964

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Programa de aposentadoria incentivada. Verbas indenizatórias. Não incidência. Resp 1.112.745/sp /sp, julgado sob o regime do art. 543-C. Aferição da natureza da verba recebida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.


1 - O STJ, por meio da Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.112.745/SP, submetido ao colegiado sob os ditames da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias decorrentes da adesão do empregado ao PDV (Plano de Demissão Voluntária) ou aposentadoria incentivada não representam acréscimo patrimonial, mas têm caráter indenizatório, razão pela qual não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. 2. O acórdão recorrido consignou que as verbas recebidas pela recorrida (inclusive a gratificação natalina) advinham de adesão a Programa Incentivado de Aposentadoria e o fez apoiado nas provas constantes dos autos. Nesse diapasão, aferir se tais verbas recebidas pelos contribuintes são ou não decorrentes de plano de demissão voluntária demanda o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 164.1460.0000.1800

41 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.116.460/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.


«1. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0600.8855

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Dispensa sem justa causa. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, por mera liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102575/mg, dj de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C.


1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2009, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos)... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.0500

43 - STJ Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.


«1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes da denominada Cláusula de Não Competição, que limita o livre exercício da profissão por determinado prazo. Entendeu o Tribunal de origem pelo caráter indenizatório da gratificação e afastou a incidência da exação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.4749.5868

44 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Indenização por horas extras. Trabalhadas. Petrobras. Imposto de renda. Incidência. Embargos não providos. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Lei 9.468/1997, art. 14.


1. Em exame embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte de Justiça para discutir questão acerca da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - IHT paga a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Afirma-se que o pagamento recebido possui natureza de indenização compensatória de caráter civil para ressarcir folgas não-gozadas, em razão da não-implantação de novo turno de trabalho pela referida sociedade, de forma que o julgado embargado, ao não reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre tais verbas, mostrou-se contrário a outros julgados da Primeira Turma e da própria Segunda Turma, merecendo, pois, o acolhimento e provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que seja uniformizado o entendimento acerca da matéria controversa nos autos. Impugnação ofertada pela embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.4680.0360

45 - STJ Tributário. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Plantão médico. Incidência sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos. CTN, art. 43, I.


1. A Lei 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 10/05/2016, DJe 03/06/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2003.4100

46 - STJ Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria julgada em recurso especial repetitivo 1.102.575/MG. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.


«1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes dos denominados Pacote de Desligamento e Participação nos Lucros. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1453.6990

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Reformatio in pejus. Inocorrência. Imposto de renda. Natureza da verba recebida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência.


1 - Decidindo a Corte Federal Regional pelo cabimento do reexame necessário, questão não impugnada, não há falar em reformatio in pejus em desfavor do particular que unicamente apelou.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.3700

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.


«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico, recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização denominada, com justo motivo, 'IDO - Indenização por Desgaste Orgânico', conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho apensadas aos autos (fl. 10). Como se demonstrou no precedente invocado, o caráter indenizatório de certo pagamento não é determinante para que se possa afirmar ou afastar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. O acréscimo patrimonial, esse sim, indica a configuração da hipótese de incidência tributária. Nesse sentido, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de indenização por desgaste orgânico, na vigência do contrato de trabalho, está sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei (art. 39, do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99) . Convém observar que as leis que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão por via analógica (CTN, art. 111, II). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.5500

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos por liberalidade do empregador. Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.


«1. «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp 1.102.575/MG, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/09). ... ()

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.8000

50 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.


«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). ... ()

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