carteira nacional de habilitacao cnh
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TAMG Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»... (Continua)

3 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

4 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Medida executiva atípica. Suspensão de carteira nacional de habilitação (cnh). Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seria medida desproporcional e de que não foram esgotados todos os meios típicos de satisfação do crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Liminar Indeferida. Processo administrativo que culminou na cassação da CNH da impetrante. Pretensão à liberação do prontuário. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução de título extrajudicial - Deferimento do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da executada - Medida incompatível com a execução - Determinação afastada - Agravo provido.

8 - STJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Carteira nacional de habilitação. CNH. Suspensão. Medida coercitiva. Atipicidade. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da autora. Fato ocorrido em razão de constar informação em desacordo com a pesquisa realizada junto ao COPOM. Equívoco provocado pelo Departamento de Trânsito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Bloqueio de prontuário de carteira nacional de habilitação (CNH). Suspeita de fraude na expedição de habilitações na Ciretran de Santo André (SP). Medida acautelatória da Corregedoria para liberação caso a caso. Ato ilegal, não precedido de processo administrativo. Sentença denegatória alterada. Recurso de apelação provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Obstáculo imposto pelo impetrado para expedição da habilitação do impetrante em relação a mudança de categoria. Descabimento. Requisito tido como ausente que foi devidamente juntado aos autos e oportunamente reconhecido pela própria Administração. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

21 - TJMG Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.

«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração administrativa de natureza grave. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Expedição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Mera transcrição das razões do agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.

31 - STJ Cumprimento de sentença. Medida executiva atípica. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do devedor. Medida executiva atípica. Razoabilidade. Ausência. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 139, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva negada. Prática de infração de natureza grave no período de permissão, do CTB, art. 233 (deixar de registrar o veículo no prazo de trinta dias). Infração de natureza administrativa, do proprietário do veículo, sem repercussão na capacidade técnica do condutor, que não pode impedir a habilitação definitiva. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessários improvidos.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Apreensão da carteira nacional de habilitação. Cnh. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

«1 - Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se descabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 391.220/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/5/2017; REsp 1.639.643/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; e AgInt no HC 361.699/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2016. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Emissão de carteira nacional de habilitação (cnh) pelo detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Demora na emissão que não é passível de causar angústia e constrangimento. Dano moral não caracterizado. Indenização a este título, improcedente. Recurso da Fazenda Pública provido neste aspecto.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e apreensão de passaporte. Diretrizes fixadas pela 3ª turma no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inexistência de bens passíveis de expropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Cnh. Falsificação não grosseira. Conclusão diversa que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído que a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação operada pelo agravante não era grosseira, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros Cessantes. Caracterização. Reconhecimento. Emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema Prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Prejuízo de ordem material. Ocorrência. Presença de nexo da causalidade entre a conduta e o evento danoso. Culpa exclusiva não demonstrada. Dever de indenizar que se impõe. Recurso, nesta parte, não provido.

39 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

40 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Nesse sentido: REsp 1.523.307/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/5/2015; AgRg no AREsp 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 520.462/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014; AgRg no AREsp 407.221/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Nesse sentido: REsp 1.523.307/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/5/2015; AgRg no AREsp 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no AREsp 520.462/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2014; AgRg no AREsp 407.221/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição definitiva. Possibilidade.

«1 - Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e muito menos à Súmula Vinculante 10/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

A discussão acerca da possibilidade de se aplicarem determinadas medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte - como a suspensão da CNH do devedor -, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria (CPC/2015, art. 139, IV), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da  execução, devendo ser considerada a base estrutural do ordenamento jurídico no Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

50 - STJ Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem foram enviados os autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.... (Continua)