causa de diminuicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RECURSO PROVISO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, para cumprimento em regime inicial aberto, deferida a substituição da pena. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido pelo e. Tribunal a quo que o paciente possui maus antecedentes (precede ntes). Writ denegado.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. «Mula. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o recorrente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Recurso provido.

«1. Descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que o réu integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilega L evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido, ante as peculiaridades do caso, que o recorrido dedica-Se à atividade criminosa. Recurso especial provido.

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. Fração. Fundamentação idônea. Aplicação do entendimentoda Súmula 231/STJ na terceira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Afigurando-se idônea a fundamentação apresentada para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º, em seu patamar mínimo (1/6), não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Iviabilidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A controvérsia a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indulto. Não cabimento. Crime hediondo. Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II - É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados.... (Continua)

18 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Pena. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«É impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à penalidade fixada por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, uma vez que a aplicação da simbiose de textos legais produziria uma lex tertia de tóxicos, que seria diversa, tanto da antiga quanto da atual, o que acabaria por acarretar benefícios exagerados e injustos, não atingindo a dupla finalidade da pena.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Prejudicado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Repetição de pedido já apreciado em sede habeas corpus. Idêntica causa de pedir. Prestação jurisdicional cumprida. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a constatação de dedicação à atividade criminosa foi mantida justificadamente pelo Tribunal a quo com base na prova dos autos. ... (Continua)

29 - STF Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Adequação.

«A ausência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas atrai a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

30 - STJ Reclamação. Penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Fundamentação. Necessidade. Descumprimento do julgado proferido no AG1.354.188/MG. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Se o decisum assevera que para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 impõe-se verificar se preenchido o requisito relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas, não pode a Corte local simplesmente reiterar o julgado que concluiu pela incidência da referida causa de diminuição de pena por estarem presentes a primariedade, os bons antecedentes e a não participação do agente em organização criminosa minimante organizada, dispensando a análise do requisito que este Sodalício afirmou essencial ao deslinde da causa, qual seja, o relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos, em sede de especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o agravado faz jus à causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi adotado com base na análise do acervo fático-probatório da causa. Diante disso, a inversão desta conclusão, para entender-se como não aplicável, ao presente caso, a referida causa de diminuição, demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

34 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

35 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

36 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

37 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação.

«Ante dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

38 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes inadequação.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade da redução da pena. Improcedência. Decisão de não conhecimento mantida. Desprovimento.

1 - A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

40 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante o fato de tratar-se de reincidente, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

41 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação da paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

42 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

43 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

44 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

45 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação da paciente a atividades criminosas, surge inadequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

46 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

47 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

48 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do paciente a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

49 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

50 - STF Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Inadequação. Ante a dedicação do réu a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.