1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.
«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... ()
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3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.
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4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... ()
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6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.
«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada improcedente. Prescrição trienal. Inocorrência. Termo inicial se desencadeou após realização de perícia médica. Ausência de nexo de causalidade quanto a parte dos danos morais, danos estéticos e incapacidade laboral. Doença preexistente. Acidente, contudo, causou lesão cervical leve e agravamento de sintomas. Relação de concausa. Danos morais devidos fixados em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso. Ausência de condenação da litisdenunciada em honorários na lide secundária, ante a aceitação da denunciação. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
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9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.
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10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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11 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ
1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.
«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. ... ()
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14 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º.
«Em sede de ressarcimento por dano material, os juros são contados a partir da citação válida, sendo a correção monetária incidente a partir da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, Lei 6.899/1981, art. 219 e, art. 1º, § 2º.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Atividade de risco. Motociclista.
«A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. ... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial.
«Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação, e, não, da ocorrência do evento danoso.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - AGRAVO PROVIDO
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento. Inconformismo da executada. Exceção de pré-executividade. Citação na fase de conhecimento realizada pelo correio e assinada por terceiro. Nulidade de citação. Acolhimento. Citação de empresário individual. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO.
A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados ao feito pela parte, como relatório médico que indica atendimento após acidente de moto e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Apelação restrita ao deferimento da Justiça Gratuita e à nulidade da citação, por ter sido efetuada por telefone - Justiça Gratuita deferida - Nulidade da citação afastada - Certidão da Oficial da Justiça que contém todos os elementos para a validade - Confirmação via WhatsApp - Réu que antes da propositura da ação constituiu Procurador e que tinha plenos poderes - Nulidade rejeitada - Apelo improvido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO -
Pedidos julgados procedentes - Pedido de Justiça Gratuita - Impossibilidade de concessão do benefício, em razão da ausência de conhecimento da saúde financeira do requerido - Inocorrência de nulidade de citação - Presentes os requisitos legais para citação por edital. No mérito, prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido do apelante - Inobservância das normas de trânsito - Danos materiais que restaram comprados - Apelo desprovido.... ()
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22 - TJSP Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.
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23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.
«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... ()
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24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.
«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -
Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra decisão que manteve a validade de citação da pessoa jurídica agravante. Citação é considerada válida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º, e da jurisprudência reiterada do C. STJ, quando a missiva foi enviada para o endereço da pessoa jurídica e recebida no local, ainda que por terceiros, conquanto sem ressalvas. Hipótese dos autos que se amolda a tais circunstâncias, com citação válida. Decisão mantida. ... ()
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27 - STJ Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.
«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação indenizatória em sentença - Procedência de denunciação da lide em relação ao seguro contratado - Apelação da denunciada - Ausência de comprovação documental no sentido de que o prazo de vigência da apólice teria sido reduzido em aditamento à contratação inicial - Atualização monetária que incide desde a data do prejuízo suportado pela autora da ação e pela denunciante - Juros de mora devidos a partir da citação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUSTAS DE CITAÇÃO - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO TARDIA.
Uma vez recolhidas tempestivamente as custas para citação, a sua comprovação tardia mediante prova de juntada equívoca em autos distintos constitui vício sanável a afastar a extinção do julgamento sem análise do mérito, em prol dos princípios da instrumentalidade, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão indenizatória não verificada. Ação ajuizada dentro do prazo trienal, considerando a data do laudo médico que constatou a invalidez permanente do segurado. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Readequação. Possibilidade. Consectários legais da condenação são matéria de ordem pública. Responsabilidade civil contratual e obrigação ilíquida. Juros de mora devem incidir apenas a partir da citação válida do devedor. Art. 405, CC. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos réus, ora agravantes. Inconformismo da parte ré. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada, em parte. Recurso provido... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.447,85, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso pela seguradora. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CARTA COM AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA OU DEVOLUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inusurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguiu nulidade de citação - Agravante que deixou de alegar nulidade em sua primeira manifestação nos autos, vindo a fazê-la meses após, quando realizada constrição através do sistema Sisbajud - Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão - Vedação à nulidade de algibeira - Decisão mantida.... ()
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35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Revelia do réu - Desrespeito por ele de sinalização de parada obrigatória, o que nem é negado - Citação eficaz, realizada em condomínio edilício, na forma prevista no CPC, art. 248, § 4º - Irrelevância do fato do veículo ser de propriedade da Localiza, uma vez que o autor comprova o ressarcimento para ela do valor dos prejuízos pelo embate de veículos - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao termo inicial dos juros de mora. Fixação na data da citação, com base no art. 405 do CC. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do C. STJ. Recurso provido... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Arguição de intempestividade da contestação - Descabimento - Resposta ao pedido inicial que foi tempestivamente apresentada - Citação pelo correio - Início do prazo que se dá com a juntada aos autos do aviso de recebimento da correspondência - Determinação, contudo, de exclusão do dia inicial (art. 224, «caput, do CPC) - Negado provimento... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.
Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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41 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença. Seguro DPVAT. Sentença que fixou o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, «ex vi da Súmula 426 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.*
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42 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.
Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA. Tendo o réu recebido citação válida e apresentado defesa em outros processos, bem como informado mudança de endereço em ação distinta somente apenas o ato citatório, não há que se falar em nulidade da citação recebida por funcionário de portaria de condomínio de lotes no qual residia, nos termos do art. 248, §4º, CPC. Ademais, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de configurar inadmissível nulidade de algibeira. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE.
O art. 248, §2º do CPC, não torna imprescindível o recebimento do ato citatório por integrantes do quadro societário da pessoa jurídica, sendo igualmente válida a citação efetuada a funcionário que não efetua qualquer ressalva quando do recebimento da carta. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Presume-se válida a citação efetuada perante funcionário no endereço da sede da pessoa jurídica, cabendo a esta a comprovação de que a assinatura no aviso de recebimento não pertence a nenhum de seus empregados, aplicável a teoria da aparência. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 252. Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). CPC, art. 373, I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. ... ()
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46 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial. Contagem a partir da data da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso provido.
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47 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.
Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados aos autos pela parte, tais como relatório médico que indica internação após queda de bicicleta e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580, C. STJ. Nos casos de indenização por seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, mesmo em patamar indenizatório não integral (52,50%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE. A estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% não viola o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo falar em redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão frontal entre motocicleta e caminhão - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pelo condutor da motocicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação dos réus provida, prejudicada a do auto... ()
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49 - STF Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus para desclassificar o crime para homicídio culposo.
«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assume conscientemente a postura ensejadora de pôr em risco a própria pele, o que se dirá relativamente a um cidadão comum, embora motorista em um trânsito quase sempre louco. Na espécie, trata-se de ocorrência que sugere, a «priori, o concurso do elemento subjetivo culpa.... ()