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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homologação. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

2 - STJ Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

3 - STJ Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. ... (Continua)

5 - STJ Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. ... (Continua)

6 - STJ Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... (Continua)

8 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. ... (Continua)

9 - STJ Homologação. Sentença de divórcio consensual. Citação por carta rogatória. Nulidade. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. ... (Continua)

11 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

12 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Direito internacional e processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

14 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Nulidade da citação. Inocorrência. Res. STJ 9/2005, art. 9º. CPC/1973, art. 241.

«Citada regularmente a requerida, não há falar em impedimento ou prejuízo da sua defesa, cujo prazo se constitui, como é da letra do CPC/1973, art. 241, somente a partir da juntada da carta de ordem aos autos do processo, que é a sede dos elementos que hão de informar a impugnação que se pretende oferecer.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. ... (Continua)

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados quase sete anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser homologada, o divórcio se deu por abandono (fls. 15). Não há, assim, razão alguma que justifique venha a Requerente a saber do paradeiro do Requerido, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3.731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEmenda Constitucional 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEmenda Constitucional 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013. ... (Continua)

21 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. ... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

23 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. ... (Continua)

24 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio consensual. Autenticidade dos documentos eletrônicos. Citação por edital. Ausência de nulidade. Violência doméstica.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

26 - STJ Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... (Continua)

27 - STJ Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 232, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 214, suprindo a falta de citação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. ... (Continua)

30 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. ... (Continua)

31 - TJSP Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. ... (Continua)

33 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França. ... (Continua)

34 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Japão. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de (i) expedição de mandado de constatação para que fosse provada a simulação do divórcio do devedor, (ii) declaração de nulidade do divórcio, (iii) juntada aos autos, pelo devedor, do processo integral de divórcio. Simulação que, tratando-se de cumprimento de sentença, exige ação autônoma, considerando a necessidade de dilação probatória. Diversos precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Devedor que, contudo, também aduziu a ocorrência de fraude à execução pelo momento em que decretado o divórcio. Alegações ponderáveis, sendo pertinente a juntada integral dos autos de divórcio, preservado o sigilo da documentação, para o fim de apurar se houve desvio patrimonial em fraude à execução, com sua consequente ineficácia. Recurso provido neste ponto. Decisão parcialmente revista.

36 - TJSP Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade.

37 - STJ Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Atuação da curadoria especial da Defensoria Pública da União, por falta de manifestação do requerido. Arguição de nulidade de citação do requerido. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Pedido de homologação que atende às exigências constitucionais e legais. Contestação improcedente. Homologação deferida.

«Expedição de carta rogatória para citação do requerido com observação dos requisitos formais, tendo sido regularmente processada na Suíça por meio da repartição administrativa municipal local competente e das diligências com a autoridade policial encarregada de localizar o requerido. ... (Continua)

38 - STJ Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. CPC/2015, art. 515. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a justificativa apresentada em ação de execução de alimentos. Inconformismo. Acolhimento. Citação da alimentante em ação de divórcio, na forma do CPC/2015, art. 695. Comparecimento desacompanhada de advogado. Formalização de acordo sem a designação de defensor público. Verossimilhança da tese de nulidade do título executivo judicial. Existência, outrossim, de instrumento de quitação dos alimentos exequendos pendente de realização de perícia grafotécnica. Plausibilidade na suspensão dos efeitos da decisão agravada. Agravo provido.

40 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Comprovação do trânsito em julgado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada (SEmenda Constitucional 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, por meio da análise da sentença que se pretende homologar, entende-se «que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana no dia 12/8/2002, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada (fls. 152). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.

1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente (SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018), como no caso». ... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha. ... (Continua)

44 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEMONSTRADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em determinar se o endereço indicado pela ré, autora no processo matriz, não era aquele em que residia o empregador, a dar ensejo à nulidade de citação. 2. Do exame da demanda subjacente, observa-se que a notificação citatória foi enviada em 19/1/2023, para o seguinte endereço: Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Bairro Jardim São Vicente, Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79570-000, com retorno de aviso de recebimento rastreamento BR84057490 5 BR), que resultou positiva, recebida por Dyenifer Oliveira Takano, no dia 27/1/2023. 3. O autor trouxe provas no sentido de que, à época, não mais residia nesse endereço e, sim, na Alameda Girassol, 2.121 - Jardim Félix - Aparecida do Taboado/MS, dentre as quais: fatura da empresa Telefônica Brasil S/A. (ID. dece790), contrato de operação de plano de saúde privado de assistência à saúde da empresa Bensaúde (ID. 06de6e6), e declaração de união estável (ID. 383ad5f). 4. É de se notar que fato de o recorrente constar como proprietário do imóvel na declaração do imposto de renda, e nele residir sua ex-mulher e filha, não é suficiente a se presumir como recebida a citação, notadamente se considerarmos os termos da certidão de devolução de mandado da fase de execução (fl. 288 - Id. 3013e7d), que corrobora a alegação do autor. Confira-se: « Certifico e dou fé que, em cumprimento do presente mandado, no dia 27 de setembro de 2023, diligenciei no endereço que dele consta, em Aparecida do Taboado, onde fui atendido pelo ex-cônjuge do executado, Sra. Maria Hemiko Takamo, a qual me disse que se divorciou do Sr. Vanderlei de Oliveira há mais de 10 anos e, desde então, ele se mudou deste endereço. Disse-me ainda que não tem qualquer contato com ele, não sabe onde ele vive tampouco com que trabalha, disse-me também que nunca teve conhecimento acerca dos veículos indicados à constrição. Não obstante as alegações, pude constatar que eles não estavam no local. Portanto, devolvo-o e aguardo . 5. Não obstante a decisão do Relator desta ação, no TRT, indeferindo a liminar pretendia - Id. 4af475 -, afirme que, em « consulta do CNPJ 30.215.333/0001-07 (nome empresarial Vanderlei de Oliveira - Transporte e nome de fantasia WR Transportes), relativo ao Simples Nacional (doc. f. 51), verifica-se que a micro empresa em questão, cujo logradouro cadastrado é Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Jardim São Vicente, foi aberta em 4/2018 , não se pode olvidar que a ação trabalhista foi ajuizada em 2023, referente à alegada prestação de serviços ocorrida entre 2020 a 2022. 6. Acrescente-se, por fim, que, embora o caminhão de propriedade do recorrente, descrito no mandado de avaliação expedido em 26/6/2023 (fl. 192 - a02d8dd), tenha sido avaliado no endereço Rua Américo Alves de Queiroz, 4342, Sala A, Jardim São Vicente, CEP 79570-000, Aparecida do Taboado - MS, também se constata da certidão de avaliação positiva, que o referido caminhão estava parado há mais de dois anos, por problemas mecânicos. 7. Forçoso concluir que o autor não reside no endereço referido pela ré na petição inicial da ação trabalhista matriz, que tampouco se trata do endereço da prestação de serviço desse modo, reputa-se nula a citação realizada na demanda matriz, bem como violado o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 841, § 1º, da CLT, porquanto obstada a formação da relação processual. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar procedente a pretensão rescisória .... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. ... (Continua)

48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. ... (Continua)

49 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). ... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Distanciamento entre os cônjuges. Busca frustrada em redes sociais. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido. ... (Continua)