Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Comprovação do trânsito em julgado. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada (SEmenda Constitucional 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, por meio da análise da sentença que se pretende homologar, entende-se «que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana no dia 12/8/2002, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada (fls. 152). ... (Continua)