citacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Nulidade.

«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.... (Continua)

2 - TRT3 Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... (Continua)

3 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TRT3 Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Possibilidade.

«Frustradas todas as tentativas de localizar o reclamado, via postal e por oficial de justiça, e considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, é perfeitamente possível a citação daquele por edital, na forma do § 1º do CLT, art. 841.... (Continua)

7 - STJ Citação por edital. Cerceamento de defesa.

«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.... (Continua)

8 - TRT18 Citação por edital.

«A citação por Edital é medida extrema, que somente é justificável quando forem esgotados todos os recursos possíveis para a citação dos réus, sob pena de nulidade processual.... (Continua)

9 - TJRJ Execução fiscal. Citação por edital da sociedade executada. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de novo endereço para citação postal ou por oficial de justiça, por ocasião do deferimento da citação por edital. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do redirecionamento da pretensão executiva contra o sócio da sociedade executada originária. Agravo improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital da ré. Irresignação do banco agravante que não deve prosperar. Fato de a ré residir no exterior que por si só não autoriza a citação por edital. Autor que deve proceder com tentativas de localização de possíveis endereços da ré na forma do art. 256, § 3º do CPC a fim de esgotar as possibilidades do ato citatório pelas vias ordinárias, sem prejuízo de futura citação por edital no caso de as pesquisas restarem frustradas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Citação por edital. Precipitação.

«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital por não terem sido esgotadas todas as providências visando a localização da empresa agravada. Irresignação do agravante que deve prosperar. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização do recorrido, contudo todas as medidas restaram infrutíferas. Esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Citação por edital autorizada. Decisão reformada. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Vício não identificado. Diligências que esgotaram os endereços disponíveis nos autos. Hipótese em que a ré, empresa, inclusive, não foi encontrada no logradouro indicado na JUCESP como sendo o da sua sede. Situação que indica encerramento irregular e autoriza a citação por edital. Precedentes desta Corte e Câmara. Desnecessidade de outras medidas. Ré em local incerto e não sabido. Citação por edital válida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só será deferida depois de frustrada a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Indicação de endereços. Ônus da parte. Acusado não encontrado. Citação por edital válida.

1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE OCORRER QUANDO O CITANDO SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, QUE SE SE IDENTIFICA APÓS PESQUISA DE ENDEREÇOS DO CITANDO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO QUE DENOTA NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E A PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS DO APELANTE PARA SUA CITAÇÃO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.

Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º.

«Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a 3ª Turma que quando a empresa não é encontrada «no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital (REsp 63.669/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/06/02).... (Continua)

21 - TJMG Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial.

23 - TJRJ DIREITO PROCESUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAS DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DO CNJ. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Apelação interposta por Curadoria Especial de sentença de procedência em ação monitória que a apelada moveu em face da apelante, declarada revel. Arguição de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu e de que o edital não foi publicado na rede mundial de computadores e nas plataformas do CNJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pretensão de que seja anulada a r. sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório - Cabimento - Hipótese em que o vício alegado, consistente na nulidade de citação, é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil; tanto assim que erigido à categoria de vício transrescisório - Citação por edital que, no caso concreto, ocorreu antes de esgotados todos os meios para localização da parte ré - Citação por edital que deve ser declarada nula - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Após as tentativas frustradas de citação, no endereço indicado na inicial, foram expedidos diversos ofícios, sendo que as citações nos endereços encontrados também foram negativas. Desse modo, agiu corretamente o Juízo a quo ao determinar a realização da citação por edital, após as diversas tentativas frustradas de localização, em endereços diversos. Ocorre que, quanto à alegação de descumprimento das formalidades, assiste razão ao recorrente, eis que a regra constante no CPC, art. 257, II, segundo a qual é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, não foi cumprida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

27 - TRT3 Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.... (Continua)

28 - TJRJ Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CITADA POR EDITAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL -

alegação de nulidade da citação editalícia - esgotamento das diligências - citação por edital que foi válida - pesquisa de endereço feita por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário - meio mais eficaz de localização de pessoas - endereços diligenciados corretamente - tentativas de citação por mais de três anos que restaram frustradas - citação por edital justificada - presentes os requisitos do art. 256, I do CPC - ausência de citação dos sócios da apelada que não tonam nula a citação por edital - inocorrência de prejuízo - apelante regularmente defendida por curadora especial - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

32 - STJ Ação monitória. Citação por edital. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos (CPC, art. 1.102-A).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Citação por edital. Impossibilidade. Ausência do esgotamento das vias necessárias à localização da parte agravada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. ... (Continua)

34 - TJSP Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

35 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Cabimento - Inteligência do art. 256 e §3º, do CPC - Nulidade da citação por edital, por não esgotadas as possibilidades de citação em endereço constante dos autos - Recurso provido.

36 - TJSP Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

37 - TJSP Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

39 - STJ Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Agravante que se encontrava solto quando da citação por edital. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

41 - STJ Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.

«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Citação por edital. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Inadmissibilidade. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 852-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.

Citação por Edital- Esgotamento de todos os meios para citação pessoal - Não ocorrência - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- art. 5, LV, da CF: - É de rigor a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação real, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o CF/88, art. 5, LV. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação monitória - Venda de produtos instruída com notas fiscais eletrônicas - Procedência - Citação por edital - Carta de citação da ré que retornou negativa, tendo sido endereçada para o endereço correto da citanda, mas retornando com o resultado «mudou-se - Deferimento da citação por edital em face disso - Descabimento - Hipótese de providenciar o esgotamento dos meios legais para tentativa de citação, inclusive em nome dos sócios da empresa - Nulidade da citação por edital da empresa que deve ser reconhecida, anulando-se, em face disso, a r. sentença recorrida - Recurso provido

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ Direito Processual Civil. Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento de citação por edital. Precedente deste TJRJ. Cabimento da citação por edital quando ignorado o lugar onde se encontra o citando, e infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC/2015, art. 256, II e § 3º). Recurso provido.

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital.

«Na execução fiscal, a citação por edital só pode ser deferida depois de frustradas as tentativas de citação pessoal. Hipótese em que constatado pela instância ordinária o não exaurimento dos meios possíveis para localização da executada, cuja conclusão não pode ser alterada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º.

«Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor.... (Continua)