comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.

1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

4 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

5 - TJMG Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio

«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem por intermediação na venda de imóveis. Proposta do corretor em nome do comprador. Concordância do vendedor em relação a comissão de corretagem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade pelo pagamento da comissão. Vendedor. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Evolução patrimonial injustificada. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Segurança denegada.

«I. Constituída a primeira Comissão Disciplinar, no âmbito do Ministério da Fazenda, para apurar irregularidades na conduta do ora impetrante, ao final dos trabalhos entendeu ela, no que se refere à evolução patrimonial injustificada do servidor, de maneira inconclusa, que, de acordo com documentos a que teve acesso e que constavam do processo administrativo disciplinar, não se poderia aferir a variação patrimonial a descoberto, nos anos calendário de 1999 a 2003, sugerindo uma ação fiscal a respeito. ... (Continua)

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Afastada a cumulação da comissão de permanência com a multa, incidindo apenas a comissão de permanência em caso de inadimplência. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... (Continua)

13 - TAPR Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido. Coisas juridicamente diversas. Comissão devida. Apelo provido. Concretizado o negócio por estarem presentes seus requisitos, inclusive a formalização em documento, o descumprimento de alguma de suas obrigações não retira do corretor o direito de receber a comissão, pois sua intermediação foi útil e eficaz.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.

15 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Contrato verbal - Incontroversa a intermediação da venda do imóvel pelos Autores - Cabível o pagamento de comissão de corretagem contra quem contratou os Autores - Requerida quem contratou pelos serviços - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento da comissão não demonstrada - Estipulação da comissão de corretagem em 6% do valor da aquisição não comprovada - Razoável a fixação da comissão de corretagem em 3% do valor da venda - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 1.800.000,0... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.

«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato. Determinação para que o réu cobre da autora, em face da mora, a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato e sem qualquer cumulação com outro encargo. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

23 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pleito de devolução da comissão de corretagem e similares. Sentença de procedência. Insurgência da incorporadora. Cabimento. Pagamento da comissão pelo adquirente que não é vedado pelo Código Civil. Cláusula expressa no ajuste dispondo sobre a comissão de corretagem. Valor devido ante ao resultado útil auferido no contrato de intermediação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.... (Continua)

25 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

26 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

28 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão. Autor que aproximou as partes, permitindo aos corréus a realização do negócio, tal como ocorreu. Comissão de corretagem devida. Ausência de indicação precisa e de prova de negligência por parte do autor. Comissão paga pelo vendedor a outro corretor que não afasta o direito do autor, nos termos do CCB, art. 728. Comissão devida. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

29 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Impossibilidade. Improcedência. Cargo em comissão que permite a demissão a qualquer tempo, sem qualquer ressarcimento. Recurso provido.

30 - TJSC Execução. Embargos. Comissão de permanência. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor, o que descumpre as regras dos arts. 115 do CCB e 6º, V e 51, IV do CDC. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ.... (Continua)

31 - TRT15 Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no CF/88, art. 8º, VIII, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.... (Continua)

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da cobrança da comissão, desde que não cumulada com outros encargos. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Contrato que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência de 12% e multa de 2%. Impossibilidade. Afastamento da cobrança da multa. Necessidade. Cabimento. Ademais, a comissão de permanência deve ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

33 - TJMG Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... (Continua)

34 - TJSP Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Admissível a inscrição do nome do devedor, vez que está sub judice a comissão de permanência cumulada com multa contratual e encargos moratórios, e não o valor do débito principal que deve ser adimplido. Sentença reformada. Recurso do autor, parcialmente provido.

35 - TRT3 Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.... (Continua)

36 - TJSP Comissão. Representação Comercial. Cobrança. Acerto de comissão firmado entre as partes que consta valor em aberto a ser recebido pela autora. Hipótese em que cabia a requerida demonstrar que a comissão não é devida em razão do negócio não ter sido concretizado. Ademais, a própria requerida confessa a existência de valores em aberto a serem pagos à autora. Ação parcialmente procedente para determinar o pagamento dos valores em aberto e que constam do acerto de comissão. Recurso parcialmente provido.

37 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

38 - STJ Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.... (Continua)

39 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios

41 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Omissão inexistente. Contrato de corretagem. Cláusula estipulando que o pagamento da primeira parcela da comissão de corretagem deve ser feito à vista e da segunda, após o pagamento integral do preço da transação. Estipulação apenas do momento em que o pagamento da comissão deverá ser feito, não estipulando se esta é ou não devida. A comissão de corretagem é devida quando da concretização do negócio, sendo irrelevante eventual desfazimento do contrato. Observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.

46 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato. Recurso do réu parcialmente provido e do autor não conhecido nessa parte.

47 - TRT2 Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Eficácia. Inexistência de pedido de anulação ou alegação de coação. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«O empregado não é obrigado a se conciliar com o devedor na CCP. O autor nem mesmo se deu ao trabalho de alegar que houve coação perante a Comissão, ou qualquer engano na celebração do termo conciliatório, requerendo a sua nulidade. Nada disso. Apenas silenciou sobre o acordo celebrado. O reclamante não postulou a anulação do termo de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia. Assim, o acordo celebrado na Comissão tem eficácia liberatória geral, principalmente porque constou do termo que quitou o contrato de trabalho.... (Continua)

48 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de passagem. Circunstância que não impede o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.

«... Comissão de Conciliação Prévia. A Lei 9.958/2000 não cominou a falta de tentativa conciliatória extrajudicial e a ausência de passagem pela Comissão não pode impedir o acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). A tentativa de conciliação prévia foi suprida pelo Juízo, inexistindo prejuízo. Se a ré, nessa oportunidade, não mostrou interesse em se conciliar com o autor, não se pode dizer que o teria perante a Comissão. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. ... (Continua)

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Incidência de comissão de permanência. Possibilidade, desde que limitada à taxa de juros pré-fixada contratualmente, vedada cumulação com outros encargos moratórios previstos no instrumento. Cobrança cumulada da comissão com multa moratória afastada. Recurso parcialmente provido.