compensacao reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Montante indenizatório em valor diverso do pedido. Compensação recíproca. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«O acolhimento do montante indenizatório em valor diverso do pedido, não enseja a aplicação do CPC/1973, art. 21, para fins de compensação recíproca da verba honorária. Precedentes: REsp 596.005/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/11/005, REsp 291.625/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 04/08/03.... (Continua)

2 - STF Honorários de sucumbência. Distribuição e compensação recíproca e proporcional.

«A condenação em honorários recíprocos e proporcionais não impede que seja, na fase de liquidação e cumprimento da sentença, reconhecida a sucumbência mínima de uma das partes.... (Continua)

3 - TJSC União livre. Prestação de serviços. Pedido de indenização pela concubina. Reconvenção do parceiro, que trabalhou na construção e reforma de imóveis de propriedade dela. Compensação recíproca. Improcedência de ambas as demandas. (Cita doutrina e jurisprudência).

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Ocorrência reconhecida na sentença e confirmada no Tribunal de Justiça. Proporcionalidade distribuída pela metade. Compensação recíproca. Aplicação do art 21 do CPC/1973. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

«I - Se houve condenação, seu valor constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20.4.2017. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 em recurso extraordinário. Inaplicabilidade do Parágrafo Único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à segurança e moradia. Determinação pelo poder judiciário de reassentamento em virtude de desalojamento. Possibilidade. Desprovimento do agravo.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trabalho. Seguro. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/9/2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Lei estadual 6.772/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade à parte recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever, em recurso especial, questão referente à sucumbência recíproca quando for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 322.511/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014), (AgRg no AREsp 402.453/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2014) e (AgRg no AREsp 203.073/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais distribuídos 'pro rata'. Ausência de saldo a ser executado autonomamente pelos advogados. Aplicação da Súmula 306/STJ. Matéria julgada pela Corte Especial sob o regime do art. 543-C (REsp 963.528/PR).

«1. O acórdão rescindendo tem arrimo em jurisprudência de há muito estabelecida nesta Corte e recentemente confirmada em julgamento (REsp 963.528/PR), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.1.2017. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais. Ausência de comprovação de pagamento da remuneração em observância ao salário mínimo vigente. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.3.2016. Direito administrativo. Agentes penitenciários estaduais. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/2/2018. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 1.2.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 7.3.2017. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Anuênios. Base de cálculo. Férias e 13º salário. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Compensação. Sucumbência mínima afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo já reajustada. Bis in idem.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incide sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Procedência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Revisional e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos (de até 17,00% ao mês e até 558,01% ao ano) - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73) - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Precedentes do C. STJ - Pretensão afastada - Sucumbência reciproca - Reconhecimento.

22 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação. Aplicação da legislação vigente ao tempo da propositura da ação ou do acerto de contas, a critério do contribuinte. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Pretensão de fixá-lo com base no valor da condenação. Preclusão. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de Agravo interno no Agravo interno, proposto em face de decisão de minha lavra, com o seguinte dispositivo: «Ante o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido recursal, dou provimento ao Recurso Especial, para declarar o direito à repetição do indébito ou à sua compensação, observada a legislação vigente à data do encontro de contas. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, considerada a baixa complexidade da causa". ... (Continua)

23 - STJ Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.

«A regra, contida no CPC/1973, art. 21, de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso ao regime do precatório.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no CPC, art. 21, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados).... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio, admitida a prudente discrição do julgador na fixação.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No termos do CCB/2002, art. 368/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no pela Primeira Seção no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ipergs. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537 não configurada. Não comprovação da extinção regular da pessoa jurídica com sua incorporação por outra empresa. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o acolhimento parcial de exceção de pré- executividade implicou a redução do débito executado originalmente em mais de 65% (sessenta e cinco por cento), sem nenhuma condenação em honorários pelo Tribunal regional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.

«1 - Não havendo reciprocidade das obrigações ou bilateralidade dos créditos, é inviável a compensação de honorários advocatícios, ainda que se trate de verba fixada no regime do CPC/1973 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Ressalte-se que «não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019). ... (Continua)

41 - TJRS Sucumbência recíproca configurada. Compensação dos honorários.

«Sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, «caput. Compensação dos honorários advocatícios autorizada, nos termos da Súmula 306/STJ.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

44 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu que houve sucumbência recíproca, mas concluiu pela impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da justiça gratuita. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o CPC/1973, art. 21, muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária. Compensação. Possibilidade.

1 - Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)