competencia legislativa municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Funcionamento de farmácias e drogarias. Horários. CF/88, art. 30, I.

«Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I), dentre os quais se inclui o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.... (Continua)

2 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

3 - STF Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.

«Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com Lei que disciplina as atividades das instituições financeiras.... (Continua)

5 - TJMG Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... (Continua)

6 - STJ Competência legislativa. Município. Administrativo. Constitucional. Expressão «legislar sobre interesses locais. Limitação. CF/88, arts. 21, VI e 30, I.

«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. ... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6.186/2006. Dispositivo que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviços de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadista e estabelecimentos varejistas congêneres. Matéria relativa a direito de consumo e de trabalho afeta à competência da União e, concorrentemente, do Estado, se o caso. Usurpação de competência legislativa. Município que falece de interesse local para legislar sobre o assunto. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação procedente.

8 - TJRJ Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput, 24 e 30, I e II.

«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.... (Continua)

9 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agências bancárias. Funcionamento interno. Tempo de espera. Legitimidade ativa. Ministério Público. Competência legislativa. Município. Astreintes. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF/88, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Lei distrital que dispõe sobre atendimento em tempo razoável nas agências bancárias. Contrariedade a Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial superado. Competência legislativa. Município. Interesse local. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 24, V e VIII e § 4º e 30, I. Súmula 297/STJ.

« Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter as agências bancárias no rol das instituições obrigadas a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável - consoante determina a Lei Distrital 2.529/00 (alterada pela Lei 2.547/00) -, não contrariou os dispositivos da Lei 4.595/1964 indicados como malferidos, nem lhes negou vigência; na verdade, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no CF/88, art. 24, V e VIII, § 4º, normas que, efetivamente, incidem na espécie, segundo enuncia a Súmula 297/STJ («O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.»... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Assunto de interesse local. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 12/STF. Repercussão geral não reconhecida. Desapropriação. Interesse público. Competência legislativa. Município. Hipótese de não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 12/STF - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
Tese jurídica fixada:
I - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de imóvel localizado em Município, destinado à construção ou ampliação de distritos industriais, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes;
II - A questão da configuração de desvio de finalidade do decreto expropriatório, que beneficia uma pessoa ou somente interesse privado, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 25, § 1º; CF/88, art. 30, VIII; e CF/88, art. 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.» ... (Continua)

16 - TJMG Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. ... (Continua)

17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Trânsito. Lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a sinalização horizontal para instalação de radares. Interferência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. Inadmissibilidade.

«O ordenamento constitucional contém normas que contemplam os municípios com autonomia, de um lado, mas, de outro, impõe limites, sujeitando-os à observância de princípios constitucionais, de modo que não se tem a autonomia como ampla e irrestrita, havendo, por parte das pessoas políticas de direito público, a necessidade de obediência a figurinos normativos contemplados na ordem constitucional, no âmbito nacional ou estadual. ... (Continua)

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em «spray (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

19 - TJSP INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

21 - TRT2 Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.

«Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o CF/88, art. 22, I, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militando a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (CF/88, art. 30, I) e a competência comum dos entes federados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no CF/88, art. 23, X.... (Continua)

22 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

23 - STF Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

29 - STF Competência legislativa. Farmácia. Lei Municipal 8.794/78 e normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30, I.

«Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF/88 lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO.

31 - TRT3 Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município. (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Competência legislativa municipal. Município. Consumidor. Banco. Serviços bancários. Tempo máximo de atendimento ao usuário de serviços bancários. Matéria de interesse local. Hipótese que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência legislativa da União. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 22, VIII e 30, I e II. Inteligência. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII.

«In casu, a Lei Municipal 2.312/2006, alterada pela Lei Municipal 2.380/2006, do Município de Niterói, apenas, regulamentou as condições para a prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, VII).... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.

«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.... (Continua)

34 - TJMG Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

35 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.

36 - TJMG Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade podem prover no pertinente.... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Vale alimentação. Recurso extraordinário interposto com base na alínea d do CF/88, art. 102, III. Estatuto dos servidores municipais contestado em face da Lei 8.213/1990. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Descabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a questão à luz da interpretação da legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais, sem aplicação da lei local em detrimento da Lei. Nessas condições, não há violação ao sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência

39 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 14638/07, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo «qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

41 - STJ Tributário. Constitucional. Competência legislativa. Isenção heterônoma.

«A CF/88 suprimiu a competência da União para dispor a propósito de isenções heterônomas, isto é, relativas a tributos estaduais e municipais.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Atendimento bancário. Competência legislativa do ente municipal. Reforma de decisão da origem em representação de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). ... (Continua)

43 - STF Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação direta de constitucionalidade estadual. Lei 12.643/1998 do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. Vedação de realização, em próprios do município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, coma utilização da respectiva propaganda. Invasão de esfera de atribuição própria do prefeito e de competência legislativa privativa da União. Inocorrência.

«1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. ... (Continua)

44 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

45 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

46 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... (Continua)

47 - TJMG Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... (Continua)

48 - STF Tributário. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Competência legislativa.

«Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena, § 3º do CF/88, art. 24, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação, § 3º do art. 34 do ADCT/88.... (Continua)

49 - TJMG Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do CE, art. 173/MG.

«Infere-se do § 1º do CE, art. 173/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei oriunda da Câmara Municipal que autoriza os comerciantes a utilizarem a calçada, bem de uso comum do povo, como extensão de seus estabelecimentos, para colocação de mesas, cadeiras, propagandas e exposição de produtos.... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Lei Complementar 233/2008. Disponibilização de sacolas retornáveis, oxibiodegradáveis e ou biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Vício de iniciativa. Possibilidade, ademais, de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.