1 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.
«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... ()
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2 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório
«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de benefício. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
1 - In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça Estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos prventos de aposentadoria. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor dá ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... ()
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6 - STJ Processual civil. INSS. Concessão de auxílio- acidente ou aposentadoria por invalidez. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA (INSS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação intentada contra o INSS visando concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente). Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré. 2 Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor. 3 Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato majorado contra o instituto nacional do seguro social. INSS. Competência da Justiça Federal. Efetivo prejuízo aos cofres do INSS. Inexistência de flagrante ilegalidade. Eventual crime eleitoral deve ser analisado em ação penal autônoma. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV. A alegada finalidade eleitoral da conduta não demove o interesse do INSS, que experimentaria o prejuízo financeiro. ... ()
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10 - STJ Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -
ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Barra Bonita por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. recurso não conhecido, com determinação... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -
Ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Catanduva por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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13 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Ação rescisória. Seguro de vida. Invalidez permanente. Aposentadoria. INSS. Incapacidade total e permanente. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES E NOS TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO DEFINITIVA. PREJUÍZO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADO. NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.
1.Recurso do autor. Pretensão à substituição do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) objeto da condenação por auxílio-acidente. Admissibilidade. Lesões ocupacionais na coluna lombar e tornozelos. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Decurso de mais de uma década desde o surgimento da moléstia incapacitante. Consolidação das lesões verificada. Nexo concausal comprovado. Preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Decadência. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.
1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reconhecimento da invalidez permanente. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial requerida. 2. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prova apta ao pagamento da cobertura securitária. Previsão contratual. Acolhimento dessa tese. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade passiva do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. Decreto 1.744/95, art. 32, parágrafo único. CF/88, art. 203.
«O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação para concessão de benefício de prestação continuada. Muito embora o Lei 8.742/1993, art. 12 atribua à União o encargo de responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à autarquia previdenciária continuou reservada a operacionalidade dos mesmos, conforme preconiza o Decreto 1.744/1995, art. 32, parágrafo.... ()
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26 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.
«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos.
«1. É de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. Precedentes: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014. ... ()
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29 - TRF5 Processual Civil. Ação monitória contra o INSS. Possibilidade. Homenagem ao precedente do STJ.
«Correta a sentença que condena o demandado a pagar valores relativos ao período de 27 de outubro de 1998 a 10 de dezembro de 2002, a quantia consignada em documento expedido pelo apelante ao apelado, não se justificando que, até agora, dez anos depois da data de início do benefício, o apelante ainda não tenha chegado a qualquer conclusão com relação aos valores consignados no documento aludido, f. 25. Juros de mora reduzidos para meio por cento ao mês, a partir da citação. Ação promovida na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Incabível a redução, a fim de assegurar remuneração condigna ao causídico e em sintonia com precedentes desta eg. 3ª Turma (APELREEX 512-PB, de minha relatoria, j. em 14 de agosto de 2008. Observância ao limite da Súmula 111/STJ. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas quanto a estes dois aspectos finais.... ()
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30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Seguro. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção apenas relativa da incapacidade. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento.
«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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33 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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34 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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36 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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37 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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38 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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39 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acidente de trabalho. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lapso prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sucumbência da autora. Antecipação de honorários periciais pelo INSS. Ressarcimento. Assistência aos hipossuficientes. Dever do estado. Precedentes.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão especial devida a pessoas acometidas de hanseníase. Lei 11.520/2007. Colegitimidade passiva do INSS para a demanda judicial. Reconhecimento.
«1 - Em conformidade com o ensinamento de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI, «como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação (legitimidade ativa) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito (Curso avançado de processo civil - teoria geral do processo. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 222). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. INSS. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Disacusia. Acidente de trabalho.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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45 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
