conflito de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel. Abordagem reparatória. Danos relacionados a explosões, em etapa de obras do Rodoanel. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Queixa de afronta à privacidade, ainda com ofensas verbais, atribuídas a locatários de propriedade contígua. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos. Desprovimento.... (Continua)

3 - TJRJ Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Supostas ofensas verbais, com ameaças, culminando em agressões físicas. Abordagem reparatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação baseada em direito de vizinhança - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes - Remessa e redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em cuja jurisdição situar-se-ia o imóvel - Aceitação e confirmação da competência - Verificação de documentos contraditórios e posterior devolução dos autos ao Juízo de Mogi das Cruzes, por decisão não fundamentada - Necessidade, contudo, de confirmar-se a competência para a estabilização da lide - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito suscitado, ou seja, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

10 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

11 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

12 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação interposta em ação de reparação de danos. Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade. Hipótese de direito de vizinhança. Aplicação do artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Conflito julgado procedente para declarar competente para julgamento a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação de obrigação de fazer (demolição de muro e portões erigidos em lote) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado - Redistribuição ao Des. Sá Duarte, integrante da 33ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, sustentando a inexistência de discussão acerca de direito de vizinhança, também não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre loteamento e disposições legais que o regem - Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Inobservância às regras de direito urbanístico (parcelamento do solo). Questão reflexa. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III. Intelecção do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 5º, III.4, da Resolução 623/13. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado da Corte. Conflito procedente.

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em exclusão de condômino que mantém comportamento incompatível com a vida em condomínio. Aplicação do art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Matéria que diz respeito a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência da Seção de Direito Privado III (da 25ª a 36ª Câmaras). Fixação da competência da 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali.

1 - Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o STJ, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. ... (Continua)

17 - TJRJ Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 1.331.

«... A hipótese versa relação jurídica de vizinhança. Nesse caso, a melhor doutrina recomenda que a solução deve ser aquela que mais atenda os interesses público e social, se suportável para o vizinho o incômodo. Na lição de San Tiago Dantas, «verificando que os incômodos são excessivos, por ser anormal o uso da propriedade que lhe dá origem, o juiz indagará se a supremacia do interesse público legitima este uso excepcional; se legítima, e se a ofensa à saúde, segurança ou sossego não é de molde a inutilizar o imóvel prejudicado, o juiz manterá os incômodos inevitáveis, e pela expropriação que assim inflige ao proprietário incomodado, ordenará que lhe faça cabal indenização (O Conflito de Vizinhança e sua composição, 1939, 137).O Professor Silvio Rodrigues ensina que, nesta área, a discrição do juiz é expressiva, e a ele “cumpre ter em vista um homem normal, sem a dureza de um pugilista, nem a hipersensibilidade de um Marcel Proust” (Direito Civil, Direito das Coisas, vol. 5, 16ª ed. Saraiva, p. 123). No caso em julgamento, a sentença deu correta solução à controvérsia, dado que, conforme restou comprovado no curso da instrução, a quadra de futebol e a churrasqueira erguidas pelo demandado, geram transtornos significativos à apelada, os quais superam a comodidade que pode resultar aos demais moradores. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu — vizivali.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer. Reparo de danos em curso d´água, com pleito de não danificar vegetação do entorno. Servidão de água. Disputa entre particulares, vizinhos. Inteligência do art. 5º, I.17 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Área de preservação permanente. Irrelevância. Matéria ambiental que não foi objeto da petição inicial. Questão que versa sobre direito de vizinhança. Competência absoluta em razão da matéria. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara Suscitada.

21 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação demolitória - Pedido de demolição de construções e benfeitorias na divisa dos imóveis, a fim de preservar a distância legal entre as propriedades vizinhas - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 20ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de interdito proibitório que apreciou a questão de abertura de estrada entre os imóveis - Inadequação - Ação que visa à demolição de construções erguidas na divisa dos imóveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem qualquer exceção - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.

«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... (Continua)

24 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

25 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Meio ambiente. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

26 - TJSP Competência. Conflito. Nunciação de obra nova. Construção de subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica em terreno vizinho da autora desprovida de aprovação de projeto modificativo, licença de construção e ambiental. Causa de pedir nitidamente atrelada ao descumprimento de posturas municipais, pela ré, ao passo que a questão ambiental é tratada de forma meramente reflexa. Atuais Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser da competência recursal da Seção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras) as ações que versem sobre direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, a fim de declarar competente a Câmara suscitada.

27 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conflito. Ação movida por pessoas naturais objetivando compelir o poder público municipal a desfazer obra pública (praça) ou realizar obra pública (abertura de leito carroçável) para permitir acesso a imóvel particular, ou, ainda, «constituir passagem forçada, tudo para constituir acesso que restou impedido pela construção da praça. Ação que não versa sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade (matéria de direito privado), mas sobre direito eminentemente público. Ausência de regramento específico no art. 3º da Resolução 623/13, razão pela qual incide, na espécie, o disposto no inciso I.13 do mesmo dispositivo (com a redação dada pela Resolução 736/16, renumerado de I.12 para I.13 pela Resolução 785/17). Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Público).

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Interesse da União. Demanda indenizatória. Alegada violação a CF/88, art. 109, I. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

1 - O STF firmou a compreensão, no julgamento do RE 1.187.342, de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente» (Tema 1.076/STF). ... (Continua)

30 - STJ Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil da união, do estado do Paraná e da fundação faculdade vizinhança vale do iguaçu (vizivali). Demora ou negativa de entrega de diploma de conclusão de curso. Indenização por dano material e moral. Alegação de violação da CF/88, art. 109, I. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Seguimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente (Tema 1.076). ... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de entrega de diploma. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que é suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel, nos autos de ação movida por particular contra a União, o Estado do Paraná e a Faculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu — Vizivali, a fim de que as rés fossem condenadas e entregar o diploma do curso superior frequentado pela autora, além de indenizá-la por danos morais e materiais. ... (Continua)

33 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

34 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

35 - TJSP Interesse processual. Nunciação de obra nova. Conflito surgido do direito de construir com o direito de vizinhança. Edificação de obra lindeira que, segundo a autora, obstrui as janelas do pavimento térreo de sua moradia. Interesse de agir configurado. Sentença cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Justiça Estadual.

«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, a IESDE - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... (Continua)

37 - TJPE Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão que suspendeu construção em imóvel cuja posse é discutida em demanda reintegratória pelos litigantes. Ausência de conflito entre o direito de construir e o de vizinhança. Inobservância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 934. Descabimento do feito originário. Inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso provido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. A ação de nunciação de obra nova presta-se, com exclusividade, a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o de vizinhança e não a impedir eventual invasão da posse, nos termos do CPC/1973, art. 934, I. Precedentes. Na hipótese em apreço não se discute eventual direito de vizinhança, mas tão somente construção supostamente irregular em imóvel que o ora agravado entende deter a posse, não havendo conflito de direitos entre propriedades distintas, vez que o bem objeto de litígio entre as partes é o mesmo (lotes 13 e 14, quadra 12, localizados na rua projetada, loteamento parque residencial, novo oriente, toritama). Tal matéria já é objeto de litígio em ação de reintegração de posse (processo 581-13.2010.8.17.1490), o que denota a falta de interesse de agir do autor/agravado, por inadequação da via eleita, considerando que a ação de nunciação de obra nova não se presta para defesa de eventual posse.. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem Resolução de mérito (ação de nunciação de obra nova 1543-02.2011.8.17.1490), nos termos do art. 267, VI, § 3º c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as expensas do agravado.

38 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Justiça estadual. CPC/2015, art. 957.

«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, a IESDE - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Nesta Corte conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - Embargante que pretende a rediscussão da matéria - V. acórdão que analisou, fundamentadamente, todas as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando parcial provimento ao recurso da agravante - Alegação de contradição rejeitada - Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com devolução dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, IESDE BRASIL S/A e o ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da não entrega de diploma de curso de graduação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ensino superior. Diploma não expedido. Ausência de credenciamento pelo mec. Pedido danos materiais e morais. Competência da Justiça Estadual. Tema 928.

«I - Feito em que aluna demanda o Estado do Paraná o qual teria credenciado as instituições privadas Vizivali, para ministrar curso, no entanto, não teria autorizado a expedição dos certificados de conclusão do curso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus na entrega definitiva de diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o CENTRO PASTORAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que lhe teriam sido causados em decorrência da negativa de expedição do diploma de graduação, ante a falta de reconhecimento do curso frequentado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus na entrega definitiva de diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos na entrega definitiva do diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus à entrega definitiva de diploma de graduação e ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com sua exclusão do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 08/09/2017. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a Iesde - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de conclusão no curso «Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir vínculo empregatício na área de educação. Esta Corte conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus à entrega de diploma de graduação registrado e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em contra decisão publicada em 17/08/2017. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus à entrega de diploma de graduação registrado e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união, nos termos da Súmula 150/STJ, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/02/2018, que, em face da peculiar situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)