consignacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento ação de consignação em pagamento.

«Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o consignante deposita em Juízo o valor que entende devido a título de verbas rescisórias, no prazo consignado em audiência, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente para fins de liberar o devedor do pagamento do valor consignado (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos).... (Continua)

2 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento visa desobrigar o devedor de uma obrigação que reconhece ter, seja decorrente de quantia a ser paga, seja por entrega de coisa devida. Assim, na esteira dos artigos 335, II do CC e 890 do CPC/1973, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o empregador quiser se desonerar da entrega das guias destinadas à formalização da rescisão contratual, independentemente de existir também quantia a ser paga.... (Continua)

3 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

5 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.... (Continua)

6 - STJ Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).... (Continua)

7 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa ré senão ajuizar a competente ação de consignação em pagamento para cumprir integralmente sua obrigação e, assim, elidir a mora.... (Continua)

8 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.... (Continua)

9 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias rescisórias.

«A ação de consignação em pagamento se presta não só para consignação de quantia em dinheiro, mas também para entrega de coisa, consoante o CPC/1973, art. 890. Logo, trata-se da medida processual legítima para a ex-empregadora se desonerar da obrigação legal de entrega do TRCT, ainda que inexistente saldo de verbas rescisórias a pagar.... (Continua)

10 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.

«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... (Continua)

11 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Considerando-se que a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento após transcorrido in albis o prazo legal previsto na CLT, art. 477, parágrafo sexto, ela não pode se eximir do pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo desse mesmo dispositivo legal.... (Continua)

12 - STJ Consignação em pagamento. Mora do devedor.

«Enquanto o credor não extrair da mora do devedor os efeitos próprios, cabe a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Pretensão deduzida sem a observância do rigor técnico. Sendo o pedido de consignação em pagamento, não comete nenhum deslize a sentença que ao acolher a demanda autoriza a credora ré a efetuar o levantamento da quantia consignada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.

«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... (Continua)

15 - STJ Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.... (Continua)

16 - TRT3 Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Natureza.

«A ação de consignação em pagamento é procedimento especial cujo objetivo é cumprir uma obrigação que o credor não esteja aceitando. Tendo ocorrido dispensa sem justa causa e não havendo motivo hábil a justificar o não recebimento das guias CD/SD, do TRCT para levantamento do FGTS e da chave de conectividade, é procedente a ação de consignação em pagamento em relação a esses tópicos.... (Continua)

17 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)

18 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º do CLT, art. 477; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos.... (Continua)

19 - TRT3 Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.... (Continua)

20 - STJ Juizado especial. Consignação em pagamento. Compatibilidade de ritos. CPC/1973, art. 890. Lei 9.099/95.

«Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

21 - TAMG Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.... (Continua)

22 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.... (Continua)

23 - STJ Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei (CLT, art. 578 e ss.).... (Continua)

24 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.

«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.... (Continua)

25 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.

«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.... (Continua)

26 - STJ Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.

«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.... (Continua)

27 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

28 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Lei 8.245/91, art. 67, III.

«A teor do inc. III, do Lei 8.245/1991, art. 67 (LBJ 4/222), impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma ação de consignação em pagamento, após prolatada a sentença de primeira instância.... (Continua)

29 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... (Continua)

30 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. (...) Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do CPC, art. 896, 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Nesse quadro, tem-se que o acórdão regional, ao inviabilizar o julgamento de pedidos constantes da contestação à ação de consignação em pagamento, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de saldo rescisório. Possibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento pode ser usada para desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações relacionadas à rescisão contratual, que abrangem o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, por exemplo, a sujeição à multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, em razão de mora. Logo, é perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, mesmo inexistindo saldo rescisório a ser pago ao consignatário.... (Continua)

33 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

34 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 890, a ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada não só para a consignação de quantia em dinheiro, mas também de coisa.... (Continua)

35 - STJ Consignação em pagamento. Mora. Cláusula contratual. Validade das cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora, pois é meio de purgá-la, e nela se permite discutir a validade das cláusulas do contrato. Precedentes do STJ.... (Continua)

36 - STJ Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.

«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.

«Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de 12 prestações vincendas (CPC, art. 260).... (Continua)

38 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

39 - STJ Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

40 - STJ Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... (Continua)

41 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.

«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... (Continua)

42 - TJSP Consignação em pagamento. Cooperação. Incabível. Decisão de levantamento de valores que compete ao juízo da ação de consignação em pagamento e não a juízo diverso. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

44 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Objeto. Extinção das obrigações de dar e de fazer.

«A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... (Continua)

46 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.

«É obrigação do empregador entregar toda a documentação referente ao contrato de trabalho e a ação consignatória serve ao direito das obrigações, de forma que permite ao empregador se exonerar da qualidade de devedor, quando há recusa por parte do empregado em receber os documentos que lhe são devidos.... (Continua)

47 - TJMG Consignação em pagamento. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em pagamento. Parcela inferior à contratada. Impossibilidade. Legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Desprovimento

«- A consignação em pagamento somente será autorizada se o valor ofertado corresponder à totalidade daquilo que está sendo debatido, e não ao quantum que o devedor entende devido. ... (Continua)

48 - STJ Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.... (Continua)

49 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Sindicato. Mensalidades sindicais descontadas de empregados. CPC/1973, art. 890. CF/88, art. 114.

«A ação de consignação em pagamento, ajuizada pelo empregador contra o sindicato que representa os empregados, em que se questiona o valor de mensalidades sindicais descontadas dos salários destes, deve ser processada pela Justiça Comum.... (Continua)

50 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.... (Continua)