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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que ao longo da relação contratual, foram inseridas cobranças por serviços não contratados, de Banca Claro e Smart ID, configurando, inclusive, venda casada. Para tanto, junta as faturas atuais emitidas com indicação do preço de tais serviços extras. Não foram juntadas as faturas iniciais, para verificação de que os serviços extras foram de fato inseridos após a contratação. Por outro lado, a parte ré esclarece, com juntada dos anúncios promocionais, que se trata de serviços adicionados gratuitamente no pacote de serviços contratado, apenas sendo detalhados os valores individuais de cada serviço do pacote para fins fiscais por exigência do Estado, sem onerar o preço final do pacote contratado. Vale ressaltar que o pacote de serviços não configura venda casada, porquanto concedido benefício ao consumidor pelo desconto em cada serviço embutido, de forma que o preço final seja promocional e vantajoso. Nesse diapasão, se o consumidor deseja não pagar por um dos serviços oferecidos no pacote, deve, na verdade, contratar individualmente os serviços que deseja, mas jamais requerer a retirada de um dos serviços para continuar pagando o valor promocional de outro, apenas concedido pela contratação conjunta. Desse modo, correta a sentença de improcedência por ausência de prova mínima do fato alegado. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.

Demanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe do «boleto falso". Contexto em que a emissão do documento verossímil só foi possível ante a apropriação de dados cadastrais por terceiro. Evidente a falha no dever de segurança e de guarda dos dados do consumidor. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Danos morais. Civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Empréstimo. Banco. Fraude. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.

Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração da malha aérea. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização redimensionada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em poste que causou o corte de energia e danificou eletrodomésticos dos autores. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.

Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)

Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

29 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALHA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO AUTORAL.

Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço, uma vez que, no dia 15.06.2022, as suas 2 linhas telefônicas móveis não apresentaram conexão com a internet. No entanto, sequer é informado protocolo de reclamação do serviço. De qualquer sorte, ainda que se presuma a existência do defeito, certo é que, breves interrupções do serviço de telefonia móvel não caracterizam danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Desse modo, correta a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

42 - STJ  recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO APURADA EM PERÍCIA. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que ensejou o bloqueio da linha. Inexigibilidade do débito reconhecida. Privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Caso em que a autora realizou transação via PIX, por orientação dos terceiros e, depois, entregou a eles seus cartões e aparelho celular - Comportamento da autora determinante para consumação do golpe, sem qualquer participação das instituições financeiras rés - Provas dos autos que revelam inexistência de falha na prestação dos serviços - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Pedidos improcedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, na qual pretende o autor a condenação do réu para cancelar as compras por ele não realizadas no cartão de crédito, a restituir, em dobro, os valores e a indenizar os danos morais sofridos, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista ter sido vítima do «golpe do motoboy". ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A parte autora alegou movimentações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes de falha no sistema de segurança do banco. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC. ... (Continua)