1 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... ()
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2 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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3 - TST Seguridade social. Recursos de revista da caixa econômica federal e da fundação dos economiários federais-funcef. Análise conjunta. Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 586453 e 583050 decidiu com repercussão geral caber à justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que somente os processos em trâmite na justiça trabalhista, sem sentença de mérito até a data de 20/02/2013, é que deverão ser remetidos à justiça comum.
«Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 25/10/2012. Permanece, pois, esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum estadual. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidades de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho. ... ()
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6 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 05/12/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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7 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 09/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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8 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 06/09/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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9 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 06/07/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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10 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 18/04/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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11 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/02/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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12 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 18/05/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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13 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 13/12/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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14 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 30/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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15 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 31/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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16 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 17/03/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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17 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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18 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 24/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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19 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 22/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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20 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 17/06/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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21 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/04/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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22 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/05/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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23 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 30/04/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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24 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 15/02/2012, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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25 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/03/2012, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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26 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 04/09/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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27 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 26/08/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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28 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 14/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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29 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 04/02/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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30 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 28/01/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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31 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG.
«1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho, é da Justiça comum, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013. ... ()
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32 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria com fulcro nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2010. Incompetência da justiça do trabalho. O benefício pretendido possui natureza previdenciária a ser pago pelo INSS mediante repasse dos recursos da união, sem nenhum vínculo com o contrato de trabalho. Em consequência, a competência para julgar os litígios envolvendo a união é da justiça comum federal, consoante CF/88, art. 109, I.
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33 - TST Seguridade social. Recursos de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. E da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho sistematizou as hipóteses de prescrição da pretensão relativa à complementação de aposentadoria por meio das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte. A Súmula 326/TST estabelece a aplicação da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita e jamais paga: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. A Súmula 327/TST, por sua vez, recomenda a aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão do empregado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na vertente hipótese, está claramente posto no acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de eventuais promoções por antiguidade em sua base de cálculo, incidindo, portanto, a prescrição parcial. Por conseguinte, incide o óbice contido no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recursos de revista das rés não conhecidos. ... ()
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34 - TST Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. Matéria comum (análise conjunta). Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No entanto, não é este o caso dos autos, uma vez que a sentença foi publicada em 02/06/2016. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1 - Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Funcef. Competência da justiça comum estadual. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Nas ações em que se pretende exclusivamente o reajuste das verbas de complementação de previdência privada, sem que haja pedido referente ao reconhecimento de qualquer consectário decorrente da relação empregatícia, a entidade empregadora não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato empresarial. Cessão de direitos de exploração de publicidade em eventos esportivos. Rescisão unilateral pela contratante, mediante o pagamento da multa compensatória. Irresignação das contratadas. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Contrato tipicamente empresarial. Igualdade das partes. Pacta sunt servanda. Preservação do ajuste, consoante pactuado. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade do arbitramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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38 - TRT2 Seguridade social. Incompetência absoluta material desta justiça especializada, para julgar causas que discute complementação de aposentadoria. Diante da novel decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, para os recursos extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, de autoria da fundação petrobrás de seguridade social (petros) e do banco santander banespa s/a, foi reconhecida a competência da justiça comum para processar e julgar pleitos relativos à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada, isto em sessão realizada em 20/02/13, e por ter tal julgamento a repercussão geral, passo a adotar tal posicionamento. No caso, a decisão primígena veio a ser proferida antes desta data, não se justificando o envio da reclamatória à uma das varas da justiça cível
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39 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 693. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.... ()
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40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pretensão de pagamento de encargos trabalhistas com reflexos em verbas de natureza previdenciária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. ... ()
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41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbidades. Interrupção do tratamento médico que implica prejuízos à qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com deficiência. Lei municipal que deve ser interpretada por meio da análise sistemática do ordenamento jurídico, especialmente quanto à proteção dos interesses e direitos da pessoa com deficiência, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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42 - STJ Seguridade social. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Demanda proposta contra a cef e a funcef. Pretensão de pagamento de encargos trabalhistas com reflexos em verbas de natureza previdenciária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho. Prejudicialidade da matéria. Agravo não provido.
«1 - Compete à Justiça laboral processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido de inclusão do ctva no salário. Reflexo na complementação de aposentadoria. Re 586.453. Questão diversa. Causa de pedir e pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.
«1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Cômputo de tempo especial como vigilante. Período anterior à Lei 9.032/1995. Enquadramento por analogia à função de guarda. Possibilidade em tese. Decreto 53.831/1964. Item 2.5.7. Alteração do acórdão recorrido quanto ao desempenho efetivo da atividade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, depreende-se do contexto traçado pelo Tribunal a quo que a pretensão recursal em ver reconhecido como especial o tempo entre 7/12/1984 a 6/9/1985 e 8/01/1986 a 17/9/1986,na função de vigilante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação crt. Aposentadoria. Pensão. Complementação. Revisão. Justiça Estadual. Competência. Relação trabalhista. Inocorrência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Brasil telecom. Chamamento ao processo. Descabimento. Abono. Incorporação. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar. Fundação brtprev. Abonos salariais. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.
«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça comum e trabalhista. Pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada ctva, com a consequente integração ao salário de contribuição do autor. Pretensão relacionada ao contrato de trabalho com reflexo nas contribuições previdenciárias. Cumulação de pretensões distintas. Aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho, nos limites das suas atribuições. Hipótese diversa do re Acórdão/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido
«1 - Consoante jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações promovidas no contrato de trabalho e a natureza de verbas recebidas do empregador. Por sua vez, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada. ... ()
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47 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela caixa econômica federal. Cef e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Exame conjunto. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Salário de contribuição para a previdência complementar. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos Recursos Extraordinários em questão. ... ()
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48 - TRT2 Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.
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49 - TRT2 Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.
«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de período comum em especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial, bem como seja declarada a inconstitucionalidade do § 8º da Lei 8.213/1991, art. 57. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
