Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista da cef e da funcef interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. Matéria comum (análise conjunta). Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. No entanto, não é este o caso dos autos, uma vez que a sentença foi publicada em 02/06/2016. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)