contrato de divulgacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios mensais. Contabilização acima da taxa média divulgada por órgão oficial. Possibilidade. Precedentes.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406, ambos. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula 297/STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato no qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

8 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Cota de patrocínio de evento artístico e desportivo. Ação anulatória de negócio jurídico cumulado com desconstituição de título. Contrato prevendo a divulgação da logomarca da autora em evento artístico. Supressão inicial de uma palavra no logotipo divulgado. Prontamente retificada pela ré. Frustração da intenção publicitária almejada pelo contrato não demonstrada pela autora (CPC, art. 333, I). Caracterização de adimplemento substancial que impede a excipiente de anular o negócio jurídico, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva que tutela a manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

10 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente.  

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença procedente - Recurso do réu. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso do réu.... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 4,16% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 2,12% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Incidência das Súmulas 382, 359 e 541 do STJ e 596 do STF - Admissibilidade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) - Todavia, o valor de R$ 1.100,00 se mostra abusivo, quando a média de mercado divulgada pelo Bacen era de R$ 768,56, o que autoriza a sua redução - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Apelante que não demonstrou a cobrança de tarifa de avaliação de bem, a qual não é prevista no contrato - Recurso parcialmente procedente a fim de julgar procedente em parte o pedido para limitar a taxa de juros remuneratórios mensais incidente no contrato descrito na petição inicial e a tarifa de cadastro às respectivas médias mensais divulgadas pelo Bacen, condenar a ré na restituição de forma simples do valor cobrado a título de seguro, admitindo a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ R$ 1.500,00 para cada patrono dos litigantes, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte apelante (arts. 85, § 11, e 98, § 3o, do CPC)... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO -

Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro; (e) devolução dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de extinção em razão de prescrição - Recurso do autor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do banco réu. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Revisional para redução de juros abusivos, cobrados em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista; (e) devolução dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros previstas nos contratos que superam em muito o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores pagos indevidamente - Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (c) venda casada do seguro prestamista; (d) restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista e assistência.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,31% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada.3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.5. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Configurada venda casada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), o que inexistiu na hipótese dos autos. Conclusão que abrange a despesa denominada «assistência, conforme precedentes do E. TJSP destacados. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de valores de forma simples. Contrato firmado em 29/03/2021, ou seja, anterior à modulação fixada para 31/03/2021 (STJ, EREsp 1.413.542).7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de média de mercado divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam quatro vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge onze vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da condenação - Sentença modificada em parte. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge oito vezes a taxa médida - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido - Sentença modificada em parte. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge dez vezes a taxa média - Readequação que se impõe - Devida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente recolhidos - Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o banco a devolver à autora, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida de forma acertada. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Recurso desprovido

48 - TRT3 Gestante. Contrato de safra. Contrato de safra. Estabilidade provisória da gestante.

«Como regra geral, o contrato a termo não autoriza a garantia provisória de manutenção do emprego, porque essa modalidade de contrato, a princípio, é incompatível com qualquer espécie de estabilidade, em razão de o seu termo final já ser previamente conhecido pelas partes contratantes. No entanto, é entendimento deste Relator, fundado no objetivo primordial da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b", do ADCT, que, mesmo diante de um contrato a termo, à trabalhadora grávida deve ser assegurada a garantia de emprego própria dos contratos de prazo indeterminado. A responsabilidade da empresa em casos tais é objetiva, pois visa, além da óbvia proteção à gestante, a tutelar o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo item III da Súmula 244/TST, inserido pela Resolução 185/2012, DEJT, com divulgação em 25, 26 e 27.09.2012.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

Taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, nos percentuais de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como o firmado no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de cadastro; (d) devolução dobrada dos valores. Apelou o banco réu, alegando a regularidade da contratação do seguro prestamista. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,70% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. Abusividade não demonstrada. ... (Continua)