contrato locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Contrato. Locação. Renovatória-Instrumento formado com as peças necessárias ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI DO INQUILINATO - RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCAÇÃO - APELAÇÃO PROVID

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - DESPEJO FALTA PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação. Imóvel. Despejo por denúncia vazia. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Em se tratando de contrato escrito de locação com prazo inferior a 30 meses e vigente a locação, de forma ininterrupta, por mais de cinco anos, era de rigor a procedência da ação (artigo 47, V, da Lei do Inquilinato). Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Locação. Execução por título extrajudicial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Excesso de execução não configurado. Multa imposta em embargos declaratórios excluída. Improcedência dos Embargos do Devedor decretada. Apelo provido para esse fim.

13 - TJSP Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.

14 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de retomada não precedida de notificação do locatário. Citação do réu procedida após trinta dias da extinção da avença. Conversão do contrato para como de tempo indeterminado. Hipótese. Extinção da ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Locação. Repelida arguição de nulidade da citação e certo o débito na extensão fixada, mantém se condenação de ex- inquilino ao pagamento de aluguéis e encargos e de verbas de sucumbência.

18 - TJSP Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Caracterização do documento como título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 585, inciso V. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (Lei 8245/1991, art. 37, parágrafo único). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.

21 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Imóvel incendiado. Impossibilidade de uso. Imputação ao locador de responsabilidade pela não reparação do imóvel e continuidade da locação. Inexistência de prova de culpa daquele, pelo incêndio e da obrigação de reparar. Indenizações indevidas. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Contrato. Locação. Ajuizamento da ação contra o fiador. Ocorrência de alteração do original contrato de locação, garantido pelo réu, com substituição da parte locatária. Ausência do consentimento do réu apelado, como fiador do novo contrato. Descaracterização do novo documento, que regulariza um novo inquilino na relação de locação, como mero aditamento do contrato, sem necessidade de anuência do fiador. Descabimento da responsabilização deste pelas ações da nova parte do contrato. Parte ilegítima passiva do processo. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

26 - TJSP Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.

... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Irrelevância. Requisito considerado não essencial. CPC/1973, art. 585, IV. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Contrato. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Concessão excepcional de duplo efeito. Recurso provido.

29 - TJSP Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Locação. Ação Renovatória. Decisão que reputa comprovado o cumprimento do contrato, porquanto suficiente a contratação de seguro contra incêndio. Inobservância do requisito previsto pelo Lei 8245/1991, art. 71, inciso II. Necessidade de comprovação de contratação do seguro durante toda a vigência da locação. Locatário que apenas demonstra o cumprimento do contrato em parcela da relação locatícia. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Ordem de desocupação do imóvel. Cabimento. Recurso provido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Desapropriação do imóvel locado. Imissão na posse do bem pelo Poder Público. Ausência de controvérsia. Rompimento da locação a partir da primeira imissão na posse (22.09.2000). Permanência, da então locatária, no prédio em virtude de contrato de uso e concessão do imóvel firmado em 07.06.2000. Admissibilidade. Validade do contrato administrativo. Extinção do processo de execução por ausência de titulo. Embargos da devedora julgados procedentes. Provimento do recurso da embargante, prejudicado aquele da embargada.

33 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Embargos à execução. Ação de execução. Sentença de improcedência. Lei 8.245/1991, art. 12. Separação do casal. Imóvel que permaneceu ocupado pela ex-companheira. Notificação da locadora. Sub-rogação que se opera automática e independente de novo contrato. Ex-companheira também subscritora do contrato de locação, não se pode eleger quem se afastou do lar responsável pela inadimplência final, após anos de vigência do contrato com a moradora e filhos que no imóvel permaneceram. Inadimplência que não alcança quem deixou o imóvel. Sucumbência invertida. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Natureza alimentar. Constrição de 30% dos rendimentos da devedora. Admissibilidade. Impenhorabilidade. Proteção afastada. Incidência do § 2º, do CPC/1973, art. 649. Recurso provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Prova de culpa do locador por incêndio ocorrido em «shopping center onde os autores mantinham seu estabelecimento comercial. Ausência. Responsabilização pelos alegados danos materiais e morais. Descabimento. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Locação verbal. Despesas efetivadas pela inquilina com materiais de construção e a instalação de poste de energia. Sentença que determinou que tais gastos fossem abatidos do débito locatício. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Locação. Deterioração do imóvel pelos locatários. Prova produzida unilateralmente pela locadora. Verbas para reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel, indevidas. Necessária indenização dos valores gastos para a imissão dos proprietários na posse após o despejo. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional. Segredo de justiça. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Alegação de existência de cláusula de confidencialidade em contrato celebrado entre as partes que aborda questões comerciais estratégicas. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo. Precedente do STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO - COVID 19 -

Insurgência contra a improcedência do pedido revisional - Pretensão de alteração das obrigações contratuais da parte locatária - Impossibilidade - Manutenção do que pactuado em contrato - Ausência de comprovação quanto à real necessidade de alteração do que livremente acordado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato. Locação de bem imóvel. Cobrança de alugueres. Razões recursais que não guardam relação nem com as partes e nem com a decisão recorrida. Princípio do «tantum devolatum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCAÇÃO SHOPPING CENTER - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO E INDIVIDUALIZADOS EM PLANILHA DE DÉBITO

legitimidade da embargada é prevista no contrato de locação firmado entre as partes, sendo que a Associação dos Lojistas executava meramente atividade intermediária, de organização financeira e contábil, para posterior repasse à credora, ora embargada; ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Locação e reserva de área comercial em Shopping Center. Rescisão. Descumprimento das obrigações assumidas pela locadora quando da celebração dos contratos. Avenças que se tornaram excessivamente onerosas para a locatária. Possibilidade de rescisão contratual, por culpa da mantenedora do empreendimento. Efeitos da rescisão que retroagem à data da citação. Exegese do CCB, art. 478. Ação procedente. Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Locação empresarial. Inexistência de prova dos fatos alegados pelo autor. Prova de que o locador sabia do paradeiro dos locatários. Direito de prelação. Denúncia ineficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 339. Recurso provido para julgar improcedente a ação de despejo.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Locação de bem móvel. Incidência a contar da citação. Inviabilidade da contagem desde o inadimplemento de cada prestação inadimplida como definido pela sentença proferida na ação de cobrança. CCB, art. 405. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Contrato. Locação. Reajuste de valores. Recebimento, pelo locador, das importâncias inicialmente ajustadas, sem ressalvas. Quitação tácita e demonstração da preterição do ajuste anual estipulado na avença. Ocorrência. Ausência de elementos constitutivos do título executivo extrajudicial. Cabimento da redução. Recurso parcialmente provido.