1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Possibilidade jurídica de o cooperador desistir do empreendimento e retirar-se da cooperativa, mediante a restituição dos valores que pagou, descontado percentual razoável, que a jurisprudência tem estimado em 10%, para atender os custos administrativos. Dano material configurado. Devolução dos valores pagos. Dano moral inexistente. Aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.... ()
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2 - TJRJ Consumidor. Contrato de adesão. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de crédito habitacional. Contrato para aquisição de casa própria. Ausência de informações claras e precisas sobre as características do contrato para obtenção do financiamento. Rescisão com retenção de 10% das parcelas pagas. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Trata-se de questão envolvendo descumprimento contratual para aquisição de imóvel. Não há dúvida que o autor se associou a Cooperativa-ré, pagando no ato, a título de taxa de adesão o valor de R$ 1.200,00, sob a promessa de que, em 30 dias, obteria o crédito para compra do imóvel. ... ()
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3 - TJSP COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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4 - STJ Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.
«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. ... ()
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5 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.
«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra decisão que, nos autos de execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... ()
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8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.
«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... ()
