1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade da multa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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4 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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5 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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6 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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7 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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8 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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9 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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10 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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11 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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12 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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13 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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14 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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15 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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16 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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17 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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18 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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19 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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20 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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21 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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22 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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23 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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24 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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25 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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26 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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27 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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28 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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29 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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30 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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31 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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32 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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33 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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34 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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35 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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36 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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37 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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38 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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39 - STF Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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40 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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41 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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42 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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43 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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44 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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45 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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46 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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47 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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48 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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49 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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50 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. CPC, de 2015.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
