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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPC2015. Agravo não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.022/cpc2015.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o provimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/cpc2015.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o provimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC/1973, art. 544, § 4º I, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535/cpc2015. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais - Sentença de improcedência - Rejeição dos pedidos com fundamento na ausência de prova de pagamento - Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cc Devolução de Valores - Sentença procedência parcial - Cópia integral da peça contestatória - Razões do recurso da parte Ré dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - art. 1010, III, CPC15 - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Argumentação genérica - Recurso não conhecido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação específica e fundamento suficiente não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os conteúdos normativos dos dispositivos tidos como violados (arts, 1º, I, 10, §§ 4º, 12 e 13 da Lei 9.656/1998; 23-A, §§ 3º e 9º, da Lei 11.343/2006; e 1.013, § 1º; do CPC2015) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Regra. Observância.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

12 - TJSP Rescisória - Alegação de violação manifesta da norma jurídica e erro de fato - Ação ajuizada com fundamento nos, IV, V e VIII do CPC15 - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Apelação anterior da Autora que não foi conhecida por deserção - Inexistência de afronta expressa a qualquer determinação legal, nos termos do art. 966, IV, V e VIII, CPC15 - Rescisória cabível somente em casos excepcionais, ausentes quaisquer outros meios de impugnação à decisão, o que não ocorre no caso - Petição inicial indeferida - Ação extinta, sem resolução do mérito

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. EaREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, consignou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC15 não poderia ser analisada, também por incidência da Súmula 7/STJ. E, por fim, afirmou que o recurso especial não se presta à análise de violação de atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, que não se enquadram no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a.. ... (Continua)