credor ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

3 - TJSP Citação. Edital. Existindo possibilidade de localização de réus por meios outros ainda não tentados deve-se privilegiar notificação real, pessoal, empreendendo-se pesquisas via renajud, jucesp, bacenjud ou qualquer outra de interesse do credor ou do juízo, possibilitando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido.

4 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUALQUER CREDOR TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DOS DIREITO DA MASSA DE CREDORES - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Devedor agravante que pleiteia o reconhecimento de inexistência de relação jurídico processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre ele (agravante) e os credores da massa falida - Decisão agravada que rejeitou tal pleito - Inconformismo do devedor. Não acolhimento. ... (Continua)

5 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

6 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Cabimento do writ, pelo credor, contra decisão que concede a ordem de habeas corpus favorável ao devedor. Possibilidade. Inexistência de contraditório ou intervenção do credor no habeas corpus. Restrições cognitivas que justificam o cabimento, sob pena de vulnerabilidade processual ao credor e ofensa à paridade de armas. Acórdão que obstou a prisão do devedor que se funda apenas na percepção pessoal de suficiência dos valores depositados e na quitação parcial da dívida. Manifesta ilegalidade e teratologia. Critérios para definição do valor do pensionamento definidos em anterior ação, na qual foram consideradas as possibilidades do devedor e as necessidades do credor. Reexame dessas circunstâncias ou consideração de fatos supervenientes em habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Valor devido nominalmente elevado. Irrelevância. Particularidades da hipótese. Família com elevado padrão social e econômico. Valor que se acumulou por culpa exclusiva do devedor. Modificação judicial do rito eleito pelo credor para penhora e expropriação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida.

1 - O propósito recursal é definir se é teratológico ou manifestamente ilegal o acórdão que, em habeas corpus impetrado pelo devedor de alimentos, concede a ordem ao fundamento de que os depósitos realizados no curso da execução, em razão de seu elevado valor nominal, comprometeriam a urgência e contemporaneidade dos alimentos cobrados pelo rito da prisão. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento. Execução da verba honorária. Opção do credor, advogado em causa própria, de ajuizamento de ação de execução autônoma que não é usual, mas admissível. Medida que não afronta qualquer direito das partes à ampla defesa. Aproveitamento dos atos praticados e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução, nos termos do previsto no art. 134, §2º, do CPC. Indeferimento. Insurgência manifestada pelo credor. Acolhimento parcial. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INVERSÃO DA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a devolução de valores levantados pelo credor, para além do devido, deve ser pleiteada em ação própria, e não nos autos da execução, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento firmado por esta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º § 3º do Decreto-lei 911/69. Regime especial que prevalece sobre a disciplina do CPC acerca do procedimento comum. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Despacho que defere pedido de conversão em execução. Cabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 5º se faz por vontade do credor fiduciário. Recurso improvido

12 - TJSP Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.

13 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Credor que, mesmo portando título executivo extrajudicial, tem a faculdade de optar pela ação injuncional para buscar o seu crédito, eis que tal escolha não importa em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevalência dos princípios da economia e da celeridade processual. Sentença anulada com a determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

14 - TJSP Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

15 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de crédito/mútuo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição quinquenal da pretensão alcançada, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

16 - TJSP Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.

17 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Recurso especial desprovido.

19 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição trienal da pretensão alcançada, na forma dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

20 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

24 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AGRAVADA AMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER PROFERIDA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELO CREDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

26 - STJ Fraude a credores. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de individualização das condutas dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Configuração. Intimação prévia do exequente para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que determina a emenda da inicial para que o credor promova a juntada do aviso de recebimento. Ar, da notificação levada a efeito por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, como prova da regularidade da prévia notificação constitutiva da mora deste. Agravo de instrumento. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Recurso desprovido em face da consonância da decisão agravada com precedentes jurisprudenciais do STJ sobre o tema de fundo, e com os postulados do contraditório e da ampla defesa. Decisão

29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

31 - TJSP Custas. Preparo. Apelação apresentada por curador especial (CPC, art. 9º, II). Recolhimento. Descabimento. Curador especial que atua no exercício de função institucional da defensoria pública, de modo a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa. Dispensa do recolhimento. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.

1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... (Continua)