crime contra a ordem economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Competência. Conflito. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (CF/88, art. 109, VI). A Lei 8.176/1991 (LBJ 1/142) não estabeleceu o Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

3 - TJMG Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

4 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Prescrição - Pena de 1 ano de detenção - Prazo de 4 anos - CP, art. 109, V - Lapso não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e entre esta e o julgamento do recurso - Preliminar rejeitada;

5 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. ... (Continua)

6 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Materialidade. Exames requisitados por autoridade competente e elaborados por peritos regularmente nomeados. Comprovação de incorreção dos mesmos. Ausência. Legitimidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Crime contra a ordem economica. Formar ajuste entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de decretação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, deve ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. ... (Continua)

8 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

9 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Aquisição e revenda, de forma continuada, de combustíveis em desacordo com a regulamentação. Provas desfavoráveis aos sentenciados. Testemunho de policiais que corroboram as demais provas documentais. Eficácia probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra a ordem econômica. Interpretação extensiva afastada. Interesses coletivos de consumidores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.137/90, art. 4º, I, «a.

«Possíveis crimes praticados contra a ordem econômica, no caso o estipulado pela Lei 8.137/1990 deve ser processado pelo juízo estadual, considerando o disposto no CF/88, art. 109, I e não havendo qualquer determinação no sentido de se deslocar a competência para o juízo federal.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime contra a ordem econômica e o sistema financeiro. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, art. 26, restringe esta competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Hipótese em que, rejeitada a denúncia pelo Juiz federal em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 19, compete ao Juiz estadual prosseguir no processo em relação a eventuais crimes de sua competência. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça estadual.... (Continua)

15 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime contra a ordem econômica. Posto de combustível. Produção, comercialização e distribuição dos produtos sujeitas à fiscalização de entidade federal. Inexistência, entretanto, de ofensa aos interesses da união ou de suas entidades autárquicas. Deslocamento do processamento do feito para a Justiça Federal. Descabimento. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Materialidade delitiva bem demonstrada. Autoria incontroversa. Existência de prova de que a venda do combustível ocorria fora dos parâmetros normativos, porém não há indicação cabal de que os vendedores sabiam disso. Absolvição por ausência de comprovação de dolo, inexistindo forma culposa para este delito. Recursos providos.

17 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

18 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de inquérito pela prescrição em perspectiva. Inadmissível. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.

1 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ).... (Continua)

21 - STF Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

22 - TJRJ Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constatado pelos peritos que pequena parte delas não estava em condições para ser consumida.... (Continua)

23 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Revendedor que comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante em desacordo com as normas estabelecidas pela lei. Relatório de ensaio das amostras colhidas que evidencia a adulteração. Depoimentos de agentes fiscais indicativos da situação e respectiva autuação do estabelecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.

«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... (Continua)

25 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica. Venda de derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas em Lei (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Alegação de que os materiais apreendidos na garagem de sua residência era utilizados na fábrica de calçados da família e não para venda como combustível. Impossibilidade. Versão pouco crível. Confissão que efetuara a venda a alguns amigos. Materialidade e autoria demonstrados. Confissão que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Desclassificação para crime ambiental. Impossibilidade. Elementares do crime descrito na Lei 8.176/1991 preenchidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Comete crime contra a ordem econômica quem vende derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na Lei de regência (Lei 8.176/1991, art. 1º, I), não havendo falar em desclassificação para delito ambiental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

27 - STF Habeas Corpus. 2. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desconformidade com as regras da Agência Nacional de Petróleo. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Alegada participação dissimulada do gaeco na escuta ambiental. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório improcedente. Crime formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

31 - TJSP Denúncia. Inépcia. Crime contra a ordem econômica por adulteração de combustíveis. Não condicionada a incidência da norma penal a enceramento de processo administrativo, podendo a polícia militar e judiciária fiscalizarem estabelecimentos comerciais de acordo com suas incumbências legais, não sendo atribuição exclusiva da agência nacional de petróleo, inexistente comprovação de prejuízo e nulidades, regular se afigura a denunciação e processamento como ocorrido. Preliminar afastada. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Adulteração de combustível - Absolvição viável - Testemunhos que não se mostraram seguros e convincentes a confirmar ter sido a apelante surpreendido na prática delitiva - Prova frágil - Desobrigação de realização de testes analíticos por parte da ré, conforme disseram as testemunhas - Recurso provido.

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois pleiteada a absolvição, entendeu-se que sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Direito econômico. Crime contra a ordem econômica. Cartelização. Interesse nacional. Restrição à atividade profissional em vários Estados. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.137/90, arts. 4º, II, «a, «b e «c, e VII, e 12, I. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo determinação expressa, os crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90, reclamam a jurisdição estadual ou federal na medida em que restar comprovado o interesse em jogo, se local ou se nacional. «In casu, ante a figura do crime sobrevindo da prática de cartel, onde a atuação do agente teve reflexo em vários estados-membros, restringindo o livre exercício da atividade profissional de transportadores pelo Brasil afora, resta patente o interesse supra-regional pelo qual se firmam a necessidade de interferência da União e a competência da Justiça Federal. Tal se dá porque, apesar de a conduta ilícita ser oriunda de um núcleo determinado, a sua propensão ofensiva à ordem econômica se faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa e crime contra a ordem econômica. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentos da decisão. Impugnação concreta e integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

37 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Abuso do poder econômico. Combustível adulterado. Venda de gasolina com pequena diferença na quantidade de álcool permitida (cerca de 3%). Violação do Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Inocorrência, apesar do exame pericial ter sido realizado em apenas um dos tanques. Situação descrita diversa daquela em que se detecta substância estranha misturada ao combustível. Possibilidade de discrepância acidental considerando o padrão de comportamento dos acusados que, anteriormente, já chegaram a alterar este índice em 70%. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Penal. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Ausência de justa causa reconhecida em face dos elementos probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Tempestividade de recurso. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O acolhimento da pretensão defensiva, tal como explicitada na impetração, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via processual restrita do habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«I - Incide a Súmula 284/STF, quando deduzida ofensa à Lei de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo teria sido supostamente violado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica. Investigação na operação denominada «grandes lagos". Pretensão de deslocamento da ação penal da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal por suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O exame da alegação, nessa oportunidade, configura vedada supressão de instância.... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.

47 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Venda de combustível adulterado. Materialidade comprovada. Perícia realizada por instituto credenciado. Autoria incontroversa. Negativa do apelante que não encontrou respaldo nos autos. Recurso parcialmente provido, a fim de, mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, afastar a prestação de serviços à comunidade, impondo-se em seu lugar, uma multa no patamar de 10 dias-multa, em seu valor mínimo legal, e de ofício declarar extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinada com CP, art. 114, I, todos.

48 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.

«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Individualização das penas. Acórdão recorrido fundamentado em art. Do ritjsp. Análise. Impossibilidade. Súmula 399/STF. Incidência, por analogia.

«1 - Tendo a Corte a quo, no concernente à individualização das penas, aplicado o art. 212 do RITJSP para fazer constar do acórdão os termos da sentença, inviável sua análise na via eleita, ante o óbice da Súmula 399/STF, incidente ao caso concreto, por analogia.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)