custas preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Ausência de depósito. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Não recolhimento mesmo após a parte ser intimada para recolher as custas do preparo recursal devido no prazo de cinco dias. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Diferimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Reabertura do prazo para efetivação do preparo. Recurso não provido.

6 - TJSP Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

7 - STJ Falência. Depósito prévio. Custas. Preparo. Decreto-lei 7.661/45, arts. 205 e 208.

«O art. 205 da Lei de Falências não impõe ao autor do pedido o depósito prévio de custas para pagamento das publicações que especifica, sendo certo que o art. 208 da mesma Lei não autoriza pare o processo por falta de preparo.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.

«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.... (Continua)

11 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

12 - TJSP Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

14 - TJSP Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.

15 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Desnecessidade do recolhimento das custas na irresignação deduzida por demandado. Lei 7347/1985, art. 18. Alegação de deserção afastada. Recurso conhecido.

18 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por municipalidade. Isenção. Ente público isento de recolhimento do preparo. Isenção que abrange porte de remessa e retorno dos autos. Deserção descaracterizada. Preliminar argüida pela apelada rejeitada.

19 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça

20 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Deserção. Inocorrência. Preparo recursal recolhido sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada

21 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP CUSTAS. Preparo. Recolhimento determinado, sob pena de deserção. Apelação versando apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Recurso provido.

24 - TJSP Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

25 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta contra decisão denegatória do benefício da gratuidade da justiça. Recurso que não se sujeita a preparo nem ao pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção afastada. Recurso provido.

26 - TJSP Custas. Preparo. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Ausência de discussão de questões de índole exclusivamente falimentar. Inaplicabilidade do artigo 208, do Decreto-Lei nº: 7661/45. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovação do recolhimento cinco dias após a interposição do reclamo. Descabimento. CPC/1973, art. 511. Recurso da corré não conhecido.

28 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Embargos à execução por título extrajudicial rejeitados. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento anterior ao deferimento do benefício da assistência jurídica. Restituição. Admissibilidade. Necessidade de utilização de pedido administrativo. Recurso improvido, com observação.

30 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Não recolhimento pelos autores. Possibilidade, não obstante o disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Magistrado que deferiu o pagamento das custas para o final. Deserção não decretada. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irregularidade no recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção decretada. CPC/1973, art. 511. Recurso da litisconsorte necessária não conhecido.

32 - TJSP Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo instituto nacional do seguro social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.

33 - TJSP Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo instituto nacional do seguro social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade

34 - TJSP Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.

35 - TJSP Custas. Preparo Recursal. Insuficiência não caracterizada. Recolhimento efetivado em consonância com a apuração do valor devido pela serventia. Demanda de natureza não condenatória. Recurso conhecido.

36 - TJSP Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.

37 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Diferimento quanto ao recolhimento. Inadmissibilidade. Difícil situação financeira não demonstrada. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

38 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.

39 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária concedida quando do recebimento do apelo. Possibilidade. Isenção quanto ao recolhimento de preparo. Eventual discordância quanto a benesse que deve ser formulada por meio adequados e não em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Não conhecimento.

41 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.

42 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento diferido para o final da ação. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento de vultoso valor exigido como preparo da apelação. Medida que garante o direito de amplo acesso à justiça ao recorrente. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP Custas. Preparo. Interposição de apelo por massa falida. Não incidência de isenção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido

44 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Alegação de deserção nas contrarrazões de recurso. Desacolhimento. Concessão de assistência judiciária gratuita indeferida pelo Juízo de origem. Recolhimento das custas recursais pelo agravante, antes da sua intimação para tal fim. Inocorrência de deserção. Preliminar afastada.

45 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Autor/apelante beneficiário da justiça gratuita. Dispensa de recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e de retorno dos autos. Recurso conhecido.

46 - TJSP Custas. Preparo. Interposto recurso pela própria parte beneficiária da justiça gratuita, objetivando fixação de honorários advocatícios, não há como exigir o recolhimento das custas do preparo, anotado que os benefícios da gratuidade compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Recebimento da apelação de rigor. Recurso de agravo de instrumento provido.

47 - TJSP Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.

50 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento insuficiente. Apelante que não recolheu a diferença, apesar de intimada para tanto. Deserção decretada, ainda que se trate de valor insignificante. Recurso desprovido.