dados pessoais credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Indenização - Divulgação de dados telefônicos - Possibilidade - Dados que são meramente cadastrais, não se tratando de dados sensíveis - Desnecessidade de autorização ou de comunicação de seu titular - Ato ilícito não caracterizado - Precedente - Observância do art. 7º, X, da LGPD - Base de dados da apelada que contém informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, porquanto dentro da autorizada atuação em área de proteção ao crédito - Ilicitude não evidenciada - Divulgação de dados que foi realizada no âmbito do serviço de proteção ao crédito oferecido pela apelada, mediante consulta por pessoa contratante - Comercialização de dados pessoais mediante oferta de serviços que não restou evidenciada - Descumprimento de dever de informação não configurado - Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL. DADOS PESSOAIS.

Parte que pretende ser indenizada em razão da comercialização de alguns dos seus dados pessoais. Elementos que são utilizados com o mister legalmente autorizado de proteção do crédito, legítima ferramenta de mercado a evidenciar os interesses legítimos que embasam o cadastro. Hipótese que dispensa o consentimento ou a prévia autorização. Aplicação dos arts. 7º, I, IX e X, da Lei 13.709/2018 c/c 3º, § 3º, I, c/c 4º, IV, «b, da Lei 12.414/11. Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

13 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

14 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação e autorização. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. Lei 13.709/2018, ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada na ineficácia da cessão de crédito, compartilhamento de dados pessoais, na violação à LGPD e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito, ainda que antes da prolação da sentença - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada na ineficácia da cessão de crédito, compartilhamento de dados pessoais, na violação à LGPD e condenação ao pagamento de dano moral - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito, ainda que antes da prolação da sentença - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que determinou a citação do réu e consignou a suspensão do feito antes da prolação da sentença, em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada na ineficácia da cessão de crédito, compartilhamento de dados pessoais, na violação à LGPD e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito, ainda que antes da prolação da sentença - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que determinou a suspensão do feito em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada na ineficácia da cessão de crédito, compartilhamento de dados pessoais, na violação à LGPD e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito, ainda que antes da prolação da sentença - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de nulidade da cessão de crédito sem seu consentimento, acarretando suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Plataforma Serasa Limpa Nome não diretamente envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de nulidade da cessão de crédito sem o seu consentimento, acarretando suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Plataforma Serasa Limpa Nome não diretamente envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais e tutela antecipada. Alegação de indevida comercialização dos dados pessoais da parte autora por meio dos serviços prestados pela ré. Descabimento. Ausência de prova acerca de eventual abuso de direito na manipulação dos dados pessoais da parte autora, assim como inexistente indício de vazamento dos dados pessoais. Validade do «Credit Scoring". Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 550/STJ. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

27 - TJSP Direito civil e proteção de dados pessoais. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Lei 13.709/2018, art. 7º, x, da LGPD. Ausência de consentimento do titular. Legitimidade da conduta. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Honorários majorados. Lei 13.709/2018, art. 7º, X; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Disponibilização de dados pessoais do consumidor, entre os quais o número de telefone, em plataforma digital da ré. Sistema de proteção ao crédito. Score. Disponibilização de dados para aferição de concessão de crédito mediante consulta paga. Dados pessoais que não são considerados sensíveis. Inexistência de vedação legal, ilegalidade ou ilicitude. Tema 710 do C. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DADOS PESSOAIS INSERIDOS NA PLATAFORMA «ACERTA CADASTRAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Prestação de serviço relacionado à proteção ao crédito. Tratamento de dados não sensíveis. Desnecessidade de aprovação prévia pelo consumidor ou de autorização para a divulgação dos dados. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e da Súmula 550/STJ. Inexistência de danos morais indenizáveis por exercício regular de direito (LGPD, art. 7º, X). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710: «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, ESPECIALMENTE SEU CONTATO TELEFÔNICO - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING, REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

38 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais - Divulgação de dados pessoais do autor por meio de serviços de consulta do réu, a fim de propiciar a idônea análise do crédito e dos riscos inerentes - Dados que, apesar de pessoais, não são tidos como sensíveis - Exegese do art. 5º, II, da LGPD - Conduta lícita do réu - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais - Divulgação de dados pessoais do autor por meio de serviços de consulta do réu, a fim de propiciar a idônea análise do crédito e dos riscos inerentes - Dados que, apesar de pessoais, não são tidos como sensíveis - Exegese do art. 5º, II, da LGPD - Conduta lícita do réu - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais - Divulgação de dados pessoais do autor por meio de serviços de consulta da ré, a fim de propiciar a idônea análise do crédito e dos riscos inerentes - Dados que, apesar de pessoais, não são tidos como sensíveis - Exegese do art. 5º, II, da LGPD - Conduta lícita da ré - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro positivo. Anotação. Dados pessoais. Consentimento. Desnecessidade. Histórico de crédito. Fornecimento obrigatório ao consumidor.

1 - Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo 710, «Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas".... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 7º, X, DA LGPD. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DISPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o tratamento de dados pessoais realizado pela ré foi legítimo e autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... (Continua)

43 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida

... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Relação contratual incontroversa - Refinanciamento de operações de crédito anteriores - Expressa e livre autorização do autor para que o réu funcionasse como agente pagador de seu benefício previdenciário - Pagamento autorizado das parcelas mensais avençadas através de débito na conta - Instrumento contratual possibilita a alteração do domicílio bancário, prevendo meio de cobrança alternativo (emissão de boletos) - Todavia, não há resquício de prova na direção de que o réu efetivamente tenha impedido a alteração pretendida pelo autor - Pretensão resistida não caracterizada - Fato constitutivo do direito não provado (art. 373, I, CPC) - Ausência de demonstração de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - Ofensa moral não devolvida a reexame - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos envolvendo pedido de indenização por dano moral por suposta divulgação indevida de dados da parte autora na plataforma da ré. ... (Continua)

49 - TJSP Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente Ementa: Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente cobrado. Dano moral caracterizado, ante o acesso aos dados do autor e nova cobrança sofrida. Valor fixado de forma razoável (R$3.960,00). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

50 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)