dano a propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Servidor público. Administrativo. Dano à propriedade. Servidor público. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IX.

«É de vinte anos a ação de indenização por ato ilícito. Diferentemente, a reposição patrimonial por dano causado por servidor tem prescrição de cinco anos (CCB, art. 178, § 10, IX).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de veículos. Dano à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Reconhecimento. Ausência de comprovação quanto a ofensa do nome, boa fama ou reputação da autora. Dano moral não caracterizado.

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Município de Jaboticabal. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Descumprimento reiterado das normas municipais de combate à pandemia de COVID-19. Eventos com aglomeração de pessoas realizados em propriedade dos requeridos. Dano moral coletivo configurado. Valor indenizatório não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

9 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de patrimônio privado. Dano moral configurado. A invasão de propriedade particular, de forma sorrateira, é o suficiente para causar dano moral ao indivíduo. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

13 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

14 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

15 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido

«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.

19 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Seguradora que se sub-roga nos direitos e obrigações dos proprietários de veículos sinistrados, em decorrência de indenização por dano total. Consideração da transmissão da propriedade com a tradição. Necessidade. Ausência de regularização junto ao órgão de trânsito. Irrelevância. Anulação dos lançamentos. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.

21 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Custo com a guarda de veículo salvado de propriedade de seguradora. Certa e hábil a comprovação suportada pelo segurado. Condenação da seguradora ao reembolso. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

24 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Violação que acarreta danos de natureza material e imaterial. Demonstração do dano e sua extensão. Ausência. Indenização a ser buscada em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Veículo de propriedade da corré que, conduzido em alta velocidade, veio a perder o controle na curva, ocasionando o tombamento da carga e sua colisão com os veículos de propriedade das autoras. Culpa do condutor do caminhão da corré caracterizada. Indenização devida. Afastamento, porém, da REsponsabilidade da outra corré, fabricante e REsponsável pela carga, ante a ausência de prova de haver concorrido para os danos noticiados. Lucros cessantes, porém, indevidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Solidariedade entre autora e ré pelas penalidades ocorrentes após a transferência de propriedade não comunicada ao órgão responsável. Inexistência de nexo causal exclusivo entre conduta omissiva da ré e os danos cuja indenização se pretende. Imposição de obrigação de transferência à revendedora. Inadmissibilidade, eis que não tem mais relação com a propriedade do veículo. Improcedência do pedido indenizatório da autora, já que concorreu para a ocorrência do dano que pretende indenizar. Recurso provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização, se autorização, de produtos com emprego de emblemas, símbolos ou outros sinais distintivos da propriedade da apelante. Ausência de demonstração do dano. Indenização incabível. Recurso improvido.

28 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Demanda que busca o cancelamento do registro do nome de domínio feito pela corré. Danos não comprovados. Impossibilidade de presunção dos danos. Indenização indevida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Submissão a dor e ao desconforto. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

33 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Construção de edifício que causou rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel e o uso do bem de propriedade da autora. Responsabilidade solidária do condomínio e da construtora. Reconhecimento. Percalços sofridos que caracterizam dano moral passível de reparação. Observância do princípio da razoabilidade na fixação da indenização. Necessidade. Mantença do valor fixado na sentença. Recursos improvidos.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Recurso inominado. Condomínio. Responsabilidade civil. Invasão de capivaras em propriedade de condômino. Danos materiais que devem ser indenizados. Ausência de provas de que o condomínio empregou os esforçou necessários para evitar a circulação dos animais e a ocorrência de danos a condôminos. Documentos que não são hábeis a comprovar a efetiva contratação de empresa no período alegado nem que a autorização para manejo teria sido requerida antes da citação. Omissão configurada. Dever de indenizar. Danos devidamente comprovados Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrária aos seus interesses, implicando em violação à sua honra e a direito de propriedade, sendo o dano advindo de tal situação presumível, in re ipsa. Inaplicabilidade das excludentes de ilicitude previstas no CCB, art. 188.... (Continua)

38 - STJ Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem. Ausência de comprovação do dano moral alegado.

I - As razões recursais aludem a danos à imagem, porém fazem referência à diminuição de valor decorrente da comercialização de produtos com a utilização não autorizada de sua marca, bem como a diminuição de seu prestígio perante potenciais patrocinadores, o que configura dano material, já reconhecido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem a autorização da autora. Uso indevido da marca sem autorização da titular. Inadimplemento contratual. Dissabores experimentados que, todavia, não ensejam indenização por danos morais. Recurso improvidos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ausência de transferência de propriedade do veículo. Negligência da instituição financeira que ocasionou a suspensão do direito de dirigir. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Propriedade Industrial. Marca. Utilização indevida dos emblemas e sinais distintos das agremiações desportivas autoras. Revelia da empresa ré decretada. Dano material evidenciado, o qual deverá ser objeto de apuração em regular liquidação de sentença. Pedido de dano moral indeferido, pois não caracterizada ofensa psicológica por conta da mencionada contrafação. Cominatória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Marca. Direito de exclusividade violado pela ré. Simples fato da violação da propriedade industrial inapto para abalar a imagem e reputação da demandante. Desvalorização da marca não demonstrada pela autora. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Apelação parcialmente provida nesse tocante. Parcial provimento ao recurso.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Quitação dos financiamentos que oneravam a propriedade dos veículos. Inexistência de causa jurídica para que persista o gravame administrativo inserido pela financeira. Inércia do agente financeiro para providenciar a exclusão. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Venda de produto contrafeito que resulta em prejuízo à imagem e identidade da autora. Indenização por dano moral em 30 salários mínimos, equivalente a 10 salários mínimos por loja. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

46 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

48 - TJSP Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o CCB, art. 936. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca de produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «nakombi e «nafuka. Situação que possibilita confusão no público consumidor. Danos materiais, entretanto, não caracterizados, ante a inexistência de prova suficiente do desvio de clientela. Recurso parcialmente provido.