dano moral intoxicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Intoxicação alimentar. Escola pública. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município do Rio de Janeiro, em que a parte recorrente visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de intoxicação verificada após a ingestão de alimentos em escola pública.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. INTOXICAÇÃO POR DDT. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidor público, contratado pelo regime da CLT antes, da CF/88 de 1988, com pedido de indenização por dano moral e material decorrente da exposição ao pesticida DDT, entre os anos de 1980 a 1990 . Tratando-se de pedido relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmudou o regime, está caracterizada a competência desta Especializada para dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 109, I, E 114, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO POR DDT. PERÍODO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A DECISÃO PLENÁRIA DA CORTE SUPREMA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE INCLUSIVE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA INDEFERIDA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, pretendendo a reforma do acórdão mediante o qual a Corte Regional concluiu pelo não cabimento da ação rescisória em que a Autora pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da causa originária, em que se discutiu o direito do Réu ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional (contaminação por exposição ao pesticida DDT), cuja pretensão concernia a período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. 2. À época em que proferida a decisão rescindenda, o plenário do excelso STF compreendia deter a Justiça do Trabalho competência para o processamento e julgamento de ações trabalhistas nas quais a pretensão envolve direitos alusivos a período anterior à transposição para o regime estatutário. 3. Com efeito, no julgamento do ARE 1001075 RG/PI, no início de 2017, o STF, ao examinar o Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez mais assentou a jurisprudência no sentido da competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das ações nas quais a controvérsia gravita em torno de verbas pertinentes ao vínculo celetista com a Administração, anteriormente à transposição para o regime jurídico-administrativo. Referida decisão foi seguida pelas duas Turmas do STF até recentemente. 4. Entretanto, a 2ª Turma do STF, ao examinar recurso que veiculava controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho em circunstâncias idênticas a do caso presente, decidiu, por maioria, competir à Justiça Comum o deslinde da polêmica. 5. A despeito da nova compreensão externada pela 2ª Turma da Corte Suprema, estando a decisão rescindenda em perfeita sintonia com o julgamento emanado do Plenário do STF no aludido ARE 1001075 RG/PI, o insucesso da pretensão deduzida nesta ação desconstitutiva não perpassa pela superação da diretriz da OJ 138 da SBDI-1 do TST nem por um novo contraste da causa primitiva com o decidido na ADI Acórdão/STF, em cujo julgamento o STF considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam. Afinal, o próprio STF, no julgamento proferido no RE 590.809, fixou a Tese 136 da Tabela de Repercussão Geral segundo a qual « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. E, em casos que tais, mesmo quando o debate envolver matéria constitucional, a Corte Suprema tem feito incidir a compreensão sedimentada na Súmula 343, razão porque improcede o pedido de corte rescisório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a Autora não tem interesse na redução do percentual da referida verba. Portanto, ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal, o recurso ordinário não poderá ser conhecido quanto a esse aspecto. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. A Autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência com intuito de obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário, pugnando pela suspensão da execução processada na ação originária. 2. Considerando que o recurso ordinário interposto foi desprovido, em sede de cognição exauriente da controvérsia, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência do fumus boni iuris . Tutela de urgência indeferida.

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FUNASA.INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO PORDDT. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 8.112/1990 . I - A Suprema Corte, no julgamento do Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral, ratificou a tese de que competiria à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas que envolvam parcelas trabalhistas relativas a período anterior a mudança para o regime estatutário. A OJ 138 da SBDI-1 desta Corte possui diretriz na mesma linha: « Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei « . II - No caso concreto, a FUNASA busca a rescisão da decisão desta Justiça Trabalhista que julgou os pedidos do reclamante de indenização por intoxicação de DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano) por fatos ocorridos entre as décadas de 1980 e 1990, ou seja, antes da Lei 8.112/90. Alega-se incompetência absoluta desta Justiça Especial (art. 966, II, CPC) . III - Contudo, verifica-se que o acórdão rescindendo, proferido em 28/08/2019, decidiu em sintonia com entendimento prevalecente à época no STF e nesta Corte Superior . IV - Assim, ainda que haja eventual alteração da jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve-se manter a improcedência do pleito rescisório, tendo em vista que « não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (tese firmada no julgamento do tema 136 de repercussão geral). Recurso ordinário conhecido e desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.

1 - Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor da fundação nacional de saúde. Funasa. Guarda de endemias. Manipulação do inseticida organoclorado ddt por dez anos sem proteção. Prejuízos à saúde. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Antonio Souza da Cunha em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando pagamento de pensão mensal por estar com sua saúde debilitada em decorrência de doença adquirida em serviço. ... (Continua)

7 - TJMG Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo pericial que afasta qualquer alteração patológica decorrente de intoxicação provocado pelos compostos benzeno e xileno. Danos futuros e hipotéticos não indenizáveis. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Pacote de salgadinho. Intoxicação alimentar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Recurso adesivo. Não conhecimento. Preclusão. Princípio da unirecorribilidade. Observância. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Fato do produto. Ingestão de alimento impróprio para consumo. Recurso adesivo. Prévia interposição de apelação. Preclusão consumativa.

«Tendo a apelação adesiva interposta pela ré sido precedida de prévia apelação, a qual não foi recebida pelo Magistrado singular, resta operada a preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Intoxicação alimentar por ingestão de produto contaminado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.insurgência da ré.

1 - Incidência do enunciado da súmula 7/STJ. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos à configuração dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação ao verbete sumular antes aludido. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos. Juros de mora. Juros moratórios. Verba fixada em R$ 360,000,00. Súmula 54/STJ. CDC, arts. 7º, § 1º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Desinfluência dos argumentos sobre fato de terceiro, ainda que tenha restado comprovado que o erro na troca das drogas tenha partido do laboratório contratado pelo hospital réu, uma vez que o fato de terceiro, no fortuito interno, não afasta o dever de indenizar (Súmula 94/TJRJ). Inoponibilidade de objeções entre hospital e laboratório ao consumidor, uma vez que este faz a escolha do hospital pelo grau de confiabilidade que se pode esperar de uma instituição que tutela a saúde. Solidariedade passiva entre os que obram na cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, § 1º e 14). Valor indenizatório que deve ser majorado para r$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma do pedido inicial, a serem repartidos entre o pai e a irmã da vítima, em 2/3 e 1/3, respectivamente. Apelo dos autores provido em parte para majoração do valor indenizatório. Juros a contar da citação (Súmula 54/STJ, contrario sensu) desprovimento do apelo do réu.... (Continua)

13 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Intoxicação alimentar em festa de formatura. Comprovada inadequação dos alimentos, a prejudicar as circunstâncias do evento. Dano evidenciado pela sensação de nojo facilmente reconhecível, prejudicando em parte o evento, a viabilizar compensação. Impossibilidade de majoração do quantum, eis que fixados em consonância com as circunstâncias do caso e finalidades da indenização. Recursos desprovidos.

14 - TJMG Erro na leitura do receituário. Apelação cível. Ação de indenização. Venda de medicamento manipulado. Erro na leitura do receituário. Intoxicação gastrointestinal aguda. Atendimento hospitalar. Dano moral caracterizado. Valor da reparação. Gravidade da conduta do fornecedor. Caráter suasório. Manutenção

«- O erro na manipulação de medicamento que decorre da falta de precisa leitura da receita médica é ilícito grave que impõe reparação em valor que contenha elemento suasório suficiente para a adoção de medida que evite a sua repetição. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Intoxicação aguda. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A v. decisão foi proferida com base no conjunto fático-probatório e na legislação pertinente à matéria, no sentido de deferir o pagamento de indenização por danos morais, porque comprovados o nexo causal, o dano e a culpa do empregador. Qualquer posicionamento diverso levaria ao reexame de matéria fática, incabível na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço caracterizada ante a prova robusta carreada aos autos. Ato ilícito configurado. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor para 10 (dez) salários mínimos atuais. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da requerida.

17 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Ensejo à ré a produção de todas as provas necessárias à desconstituição da pretensão da autora. Desídia, neste aspecto, só pode operar em seu desfavor. Demonstração de que a empresa-ré, vendedora do produto, forneceu alimentos impróprios para o consumo humano. Nexo de causalidade evidenciado, entre os sintomas e a bebida ingerida. Reais dissabores causados à autora-vítima. Evidenciada a conduta negligente da ré. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Dano moral patente. Sofrimento e frustração causados à autora e seus genitores. Arbitramento de indenização. Necessidade de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Reparação que não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Fixação da reparação no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Pretensão da empresa-ré de denunciação da lide em relação à seguradora. Desacolhimento. Invocação do contrato de seguro e o CCB, art. 760. Demonstração de inexistência de cobertura de risco para a hipótese em testilha. Indeferimento. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao Código do Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Má prestação de serviço que gerou frustração e decepção em todos os estudantes e convidados. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Recursos não providos.

20 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Refeição realizada em restaurante. Conjunto probatório que soma indícios aptos a configurar o nexo causal entre a ingestão do alimento e os males sofridos. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório arbitrado à luz das particularidades do caso, em valor correspondente a 40 salários mínimos. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxição alimentar. Relação de consumo. Caracterização. Comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do fabricante do produto. Abalo moral evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Caracterização. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em virtude de intoxicação exógena causada por defensivo agrícola. Culpa da empregadora demonstrada. Fornecimento incompleto de equipamentos de proteção à vítima. Indenização fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

24 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)