Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Intoxicação alimentar por ingestão de produto contaminado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.insurgência da ré.

1 - Incidência do enunciado da súmula 7/STJ. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos à configuração dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação ao verbete sumular antes aludido. ... (Continua)