danos morais reconhecidos nas instancias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço laboratorial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária e sérias complicações decorrentes. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«1. Em regra, é inadmissível, na via estreita do recurso especial, o exame do valor fixado a título indenizatório. Todavia, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem autorizado a reavaliação do montante arbitrado nas ações de reparação de dano moral, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Recurso especial. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reportagem ofensiva. Recurso do ofendido. Majoração da reparação. Não acolhimento. Valor arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade. Manutenção. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.250/1967.

«... Ressalte-se, por oportuno, que, no presente recurso especial, não há discussão a respeito da configuração do dano moral, reconhecido pelas instâncias ordinárias, tampouco do dano à imagem, afastado pelo colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Há apenas impugnação quanto ao valor da indenização fixado por aquela Corte local, em cinco mil reais (R$ 5.000,00), com invocação de precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Previdência privada. Portabilidade. Demora excessiva. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e estéticos reconhecidos na origem. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. Conduta, nexo de causalidade e danos reconhecidos nas instâncias ordinárias. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra a CELG Distribuição S/A. - CELG D, objetivando reparação pecuniária em razão da ocorrência de incêndio em 9,61ha (nove hectares e sessenta e um ares) do imóvel rural de propriedade do primeiro autor e utilizado em comodato pelo segundo coautor, devido a um curto circuito em poste de distribuição de energia de propriedade da companhia ré. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 19.687,10 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: «In casu, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público que, por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica, ocasionando incêndio na propriedade rural do primeiro apelado, utilizada em comodato pelo segundo apelado, provocando queima de 9,61 hectares da área do imóvel, além de outros prejuízos, como o arrendamento, de outra propriedade, pelo comodatário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de título quitado. Inscrição indevida. Danos morais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento dos danos morais na hipótese, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Planos e seguros de saúde. Ação de indenização por danos morais decorrentes de recusa indevida de cobertura. Cirurgia. Situação de emergência configurada. Danos morais reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Planos e seguros de saúde. Ação de indenização por danos morais decorrentes de recusa indevida de cobertura. Cirurgia. Situação de emergência configurada. Danos morais reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Acidente em transporte público. Lesão no joelho. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Consumidor. Óbito em razão de queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Danos morais reconhecidos ao irmão da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente que ocasionou lesão corporal e incapacidade laboral. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte assevera que o montante indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for ínfimo ou exorbitante. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Reconvenção. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega de materiais. Danos estruturais. Danos morais reconhecidos. Valor indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sequelas permanentes. Danos materiais, morais e estéticos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dos fatos, das provas, dos documentos e da natureza da relação jurídica, concluiu pela responsabilidade civil da parte ora agravante pelos danos causados à ora agravada, com culpa concorrente, em acidente de trânsito, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, evoluiu para a amputação da sua perna direita e parte do fêmur, além de outras sequelas permanentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Defeito mecânico em veículo adquirido zero quilômetro. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1022, II não demonstrada. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado. Adoção do princípio do livre convencimento motivado. Danos morais reconhecidos na instância ordinária. Quantum indenizatório fixado. Pleito de exclusão da responsabilidade e redução do montante indenizatório firmado. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Finalidade de uniformizar a jurisprudência do tribunal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega do bem adquirido. Culpa da vendedora. Danos morais reconhecidos. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Prática abusiva da seguradora. Recusa injustificada do recebimento de requerimento administrativo. Desrespeito com o segurado. Danos morais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão. Responsabilidade do demandado e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Inexistência de afronta. Dano e nexo de causalidade não reconhecidos pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 134 não violado. Transferência de propriedade de veículo. Necessário requerimento do adquirente ao departamento de trânsito.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra hipótese prevista no mencionado dispositivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida. Pelo acórdão recorrido. Cabimento de indenização por danos morais. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a exorbitância do valor fixado nas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação do alegado cerceamento de defesa. J uiz destinatário das provas. Instrução probatória suficiente. Prerrogativa decorrente do princípio da persuasão racional. Danos materiais e morais reconhecidos. Entendimento diverso e redimensionamento do valor da indenização fixada na instância ordinária. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita não demonstrado. Revisão do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Tratamento indispensável para a preservação da visão da paciente. Ilegalidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia antiangiogênica. Tratamento indispensável para a preservação da visão da paciente. Ilegalidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento nas dependências do carandiru. Majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Irrisoriedade reconhecida. Danos materiais. Pensão mensal. Ausência de comprovação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não transgride o CPC, art. 557, de 1973 o julgamento do recurso especial, em modo monocrático, quando presentes os requisitos que autorizam o relator a assim decidir. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Distorção praticada em matéria jornalística. Programa humorístico. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Direitos da personalidade. Ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Danos morais. Valor excessivo. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Parâmetro adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de danos morais, em razão da veiculação, em programa televisivo humorístico, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da demanda. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O acolhimento das pretensões recursais de afastamento do dano moral reconhecido nas instâncias ordinárias ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO E CANCELAMENTO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR ( HOME CARE ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque corresponde à ementa do acórdão recorrido que não espelha, com a devida amplitude, a fundamentação adotada pelo TRT para manter a condenação da recorrente no pagamento da indenização por danos morais advindos da restrição e posterior cancelamento do tratamento médico na modalidade home care . Com efeito, o trecho da ementa do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista é o seguinte: «INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CANCELAMENTO A DESPEITO DE REQUERIMENTO MÉDICO. A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme decidiu o STJ em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 13/12/2018. Nesse sentir, tendo o ilícito repercutido em redução da qualidade possível nos últimos dias de vida da beneficiária, cumpre acolher a pretensão de elevação do valor fixado a título de indenização. Recurso parcialmente provido. Por sua vez, para a exata compreensão da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, cumpria à parte recorrente transcrever outros trechos da fundamentação do acórdão recorrido, nos quais constam os seguintes registros que confirmam a recusa do tratamento médico, pela reclamada, nos moldes determinados pelo profissional responsável: que a prova documental (especialmente o relatório de auditoria externa) demonstra que a reclamante apresentava várias comorbidades, dentre elas Alzheimer, com indicação de plano terapêutico constante de « Fisioterapia motora e respiratória 3x por semana, Fonoaudiologia 1x por semana e Médico 1x mês ; que a prova documental confirma a recusa ao tratamento indicado pelo médico de referência e a supressão do internamento domiciliar; e que a prova documental demonstra que houve solicitação médica para internação domiciliar em outubro e novembro de 2017, com posterior redução de enfermagem e cancelamento do tratamento em outubro de 2017. Por conseguinte, no recurso de revista, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT, visto que ao não observar a exigência de indicar todos os trechos da decisão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria os dispositivos indicados. Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante daindenizaçãopordanos moraislevam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil).A regra matriz daindenizaçãopordanos morais(CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores daindenizaçãopordanos moraisem hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, aovalordeindenizaçãopor dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República . Na ADPF 130, Ministro Carlo Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante daindenizaçãopordanos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e aindenizaçãoque lhe caiba receber (quanto maior o dano maior aindenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante daindenizaçãopordanos moraistambém seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil).Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade . Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante daindenizaçãopordanos moraisos parâmetros do CLT, art. 223-G O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação daindenizaçãopordanos morais, conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT, ao majorar o valor arbitrado à indenização por danos morais, fixando-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), registrou que «na hipótese, em que pese a supressão da internação não possa ser apontada como causa da morte da beneficiária do plano de saúde, incontestável que o ilícito repercutiu em redução da qualidade possível em seus últimos dias de vida, a denotar afronta à dignidade humana e justificar a majoração da indenização deferida, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela recorrente não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Danos morais configurados. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Responsabilidade por excesso de poluentes lançados por siderúrgica. Reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, danos materiais e morais e a validade do laudo pericial. Inconformismo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da autora. Fundamento autônomo não impugnado do recurso especial (Súmula 283/STF). Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais. Revisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação e procedimento cirúrgico. Demora injustificada para autorização. Negativa de cobertura e abusividade reconhecidas pelo acórdão recorrido. Cabimento de indenização por danos morais. Precedentes. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a exorbitância do valor fixado nas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante de vazamento de óleo no Rio São Paulo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Previsão de cobertura dos danos corporais/PEssoais. Danos morais. Ausência de cláusula exoneratória expressa. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ausência de expressa exclusão para a cobertura de danos morais, a modificação de tal conclusão demandaria o reexame de cláusula contratual, vedado em razão das Súmula 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta corte superior «admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17 (agint no Resp. 2.047.558/BA, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar. Imprescindibilidade comprovada. Ausência de cerceamento de defesa. Danos morais configurados. Quantum. Valor razoável. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Usina hidrelétria de pedra do cavalo. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso. 1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Morte. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marli Casarin Lopes e Renato Clemente Alves, ora recorridos, contra o Município de Jundiaí, ora recorrente, e a Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, «objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação do serviço de saúde no atendimento e realização do parto da autora, que teria acarretado na morte da criança recém-nascida. (fl. 1248). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2. Ato ilícito reconhecido pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Redução do quantum indenizatório. Exorbitância não verificada. Alteração do valor. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Nome do devedor. Manutenção. Prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, satisfeito, assim, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Configuração de dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito decorrente de resíduos (britas) na pista. Nexo causal reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 10.243 para os danos materiais e R$ 10.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Emergência. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, artigo 54 - Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte de origem concluiu que as provas produzidas comprovam o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na Reclamada e a patologia apresentada pelo Reclamante, cabendo o dever de indenizar por danos morais. Quanto à indenização por danos materiais, a Corte de origem concluiu que inexiste incapacidade laboral atual para a função exercida. Afastou, assim, a indenização por danos materiais. A questão foi decidida com base no conjunto fático probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesse aspecto, é insuscetível de reforma no âmbito desta Eg. Corte. Incidência da Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As instâncias ordinárias, ao fixarem o quantum indenizatório por danos morais, pautaram-se pelo princípio da razoabilidade, observando critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Eg. Corte Superior. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento para controle de tumores malignos. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da sumula 83/STJ. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Mais uma vez, aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão pela legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da insurgente. Matéria probatória. Fundada em fatos e provas. Danos morais, materiais e estéticos. Súmula 7/STJ. Distribuição do grau de sucumbência. Pretensão por análise fática. Aplicação do Súmula 7/STJ. Desnecessidade de produção de outros elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)