danos morais reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Reparação indevida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Não se vislumbrando, nos presentes autos, ato atentatório à dignidade da Autora, ausentes, ainda, provas efetivas de sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, ou de alguma situação vexatória ou humilhante por ela suportada, improcede a indenização por danos morais pretendida.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Procedência parcial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em programa televisivo. Danos morais. Reparação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. restituição de valores c/c dano moral. Cobrança de débito quitado. Manutenção de nome em cadastro de devedor após adimplemento, por período além do suficiente para retirada de restrição. Danos morais. Reparação arbitrada em observância à proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00.). Sucumbência recíproca. Verba honorária mantida. Não provimento ao recurso da autora

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a culpabilidade, robustez das provas e o valor econômico arbitrado para a reparação econômica quando se mostra dentro do razoável.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a culpabilidade, robustez das provas e o valor econômico arbitrado para a reparação econômica quando se mostra dentro do razoável.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo negada pela autora - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Inexigibilidade da dívida acertadamente reconhecida - Insurgência da demandante em relação à indenização por danos morais - Reparação cabível no presente caso, porém não no montante pleiteado, posto que exacerbado - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, quando o valor econômico arbitrado para a reparação econômica se mostra dentro do razoável.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro Médico. Pretensão embasada em procedimento cirúrgicos estéticos malsucedidos. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Caso em que, cuidando-se de procedimentos estéticos a obrigação é de resultado. A responsabilidade do cirurgião plástico nos procedimentos exclusivamente estéticos é subjetiva, por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova. Indenização devidamente fixada. Danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Sentença mantida.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Danos morais. Reparação. Prova. Desnecessidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

26 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Reparação por equívoco de diagnóstico em exame médico laboratorial. Aplicação do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras). Fixação da competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre o valor econômico arbitrado para a reparação econômica quando se mostra dentro do razoável.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gravação telefônica apresentada pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

30 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Doença ocupacional. Danos morais. Reparação. Prazo prescricional.

«O marco inicial do prazo prescricional em se tratando de pedido de dano moral, estético e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a actio nata, define-se pela data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou dos danos sofridos. E apurando-se no presente caso que a ciência da lesão, conforme afirmações textuais insertas na própria peça de ingresso, ocorreu quando do término do contrato de trabalho, nos idos de 12 de dezembro de 1994, não há como deixar de reconhecer que, nos termos do art. 205 do CC/02, a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2013. Chama ainda atenção o fato de alegar o autor que sofreu perda progressiva da acuidade auditiva, tendo, contudo, diligenciado no sentido de apurar seu estado clínico somente em 2012, sem, todavia, que quaisquer documentos médicos tenham vindo aos autos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicando-se a Súmula 282 / STF ao caso em tela.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicando-se a Súmula 282 / STF ao caso em tela.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reparação moral. Rejeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicando-se a Súmula 282 / STF ao caso em tela.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e ilegal praticado pelo Réu, atividade ademais que, por sua vez, colocou em risco a vida do trabalhador, deve o Demandado arcar com o pagamento da indenização pertinente. Ressalte-se que, nesta hipótese, não é óbice à configuração do dano moral o fato de o Reclamante não ter sido vítima de agressões praticadas por terceiros. Isto porque o dano moral deve ser compreendido como a violação de direitos decorrentes da personalidade. A sua ocorrência é aferida a partir da afronta perpetrada pela conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa é de difícil constatação, pois atinge o interior do indivíduo. Com efeito, demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - A falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade. Aplicando-se a Súmula 282 / STF ao caso em tela.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime militar. Prisões ilegais. Danos morais. Reparação. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - Em regra, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a correção do quantum indenizatório fixado por danos morais, nos termos da Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se a modificação do valor quando ele se mostrar irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Decisão monocrática. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Incidência da súmula 281 / STF. Danos morais. Reparação econômica. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Diante do cabimento de recurso na via ordinária, torna-se inadmissível a interposição do Recurso Especial sem o prévio exaurimento na origem. Incidência da Súmula 281/STF.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de inscrição indevida. Danos morais. Reparação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Violação. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Vícios do 535. Não ocorrência. Danos morais. Reparação econômica que se mostra dentro do razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)