danos morais responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL - FRAUDE - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PERDA DE OBJETO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - JUCESP - IMPOSSIBILIDADE. Correta a r. sentença, que quando ao mérito, afastou a responsabilidade da JUCESP por danos morais em virtude da validação do ato constitutivo de microempreendedor individual (MEI) requerido por terceiro fraudador - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

3 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa dos reclamantes antes do início da execução dos serviços, após os mesmos terem viajado mais de 1500 quilômetros de distância de suas residências, simplesmente em razão dos mesmos terem exigido condições de segurança no trabalho e fornecimento dos EPI's. Assim, fazem jus os autores ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS

6 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

7 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

9 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador.

«A responsabilidade civil do empregador em razão de doença do trabalho baseia-se, em regra, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de conduta culposa (culpa «lato sensu), a ofensa a um bem jurídico (dano) e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, é inolvidável que o ramo da mineração induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado ao trabalhador. Assim, não se poderia sequer afastar a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, como já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do C. TST.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.

11 - TJSP Recurso inominado. Empresa de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados e fixados adequadamente -  Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo internacional - cancelamento de voo - autores que chegaram ao destino final quase 24 horas após o horário inicialmente previsto - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço da requerida - Não caracterização - Ocorrência de fortuito externo - Comprovação - Ausência de balizamento no aeroporto - Autora que foi reacomodada em outro voo - Ausência de danos indenizáveis - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Assalto a ônibus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O empregador, ao contratar mão de obra, assume simultaneamente os riscos do empreendimento. Responsabilidade objetiva que se aplica à espécie. Não é óbice à obrigação de indenizar do empregador o fato de a segurança pública ser um dever do Estado. Recuso do reclamante provido. [...]... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 8 (oito) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos

«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, feitas de forma continuada e, muitas vezes, em razão de sua posição hierárquica, agindo diretamente ou por seus prepostos. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002 para configuração da pretensão indenizatória por danos morais são necessários três requisitos, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - autores chegaram ao destino quase dois dias após o horário inicialmente previsto - danos morais reconhecidos - valor da indenização e dos honorários majorados - ação julgada procedente - recurso provido

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A agravante alega que houve nulidade por julgamento extra petita no tema relacionado à indenização por danos morais por revista íntima da reclamante, porquanto o pedido teria sido veiculado na modalidade de responsabilidade subsidiária e, ainda assim, as instâncias de base condenaram a segunda reclamada de forma solidária. Constata-se que, de fato, a reclamante não pediu condenação solidária da segunda reclamada por danos morais neste feito, tendo tão somente alegado responsabilidade subsidiária da mesma no tópico 1 da exordial. Nesse contexto, não havendo pedido de responsabilidade solidária no tocante aos danos morais, mas tão somente de reponsabilidade subsidiária de um modo geral na peça de ingresso, as instâncias de base, ao fixarem a responsabilidade da segunda reclamada em modalidade mais gravosa que a constante do pedido, incorreram em julgamento extra petita, pelo que configurada a transcendência política do recurso, ante a alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso, a fim de limitar a condenação da segunda reclamada, no tocante aos danos morais fixados, na modalidade de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Recurso dos autores provido

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso superior a 9 (nove) horas para chegada da contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada na aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior - DANO MORAL - Ocorrência - Alteração do Decisum - Acolhimento - Atraso superior a 20 (vinte) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. No caso, comportamento desidioso em relação à guarda do animal. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$8.000,00. Valor fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

26 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

28 - TJSP Ação de restituição de danos materiais e indenização por danos morais - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - restituição - dano moral configurado - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo no horário contratado - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reacomodação em outro voo - Atraso de 17 (dezessete) horas para chegada da autora ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo no horário contratado - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reacomodação em outro voo - Atraso de quase 2 (dois) dias para chegada da autora ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida somente em relação aos danos morais. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Laudo pericial que demonstrou de maneira inequívoca as consequências do fato do serviço, danos comprovados que ultrapassam o mero dissabor, impactando o acesso e a utilização do imóvel, bem como expondo ao risco os moradores. Dano moral configurado. Quantum arbitrado - R$ 15.000,00 - que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Hipótese resolvida à luz da responsabilidade contratual. Os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor pretende compelir os réus ao reparo de tubulação de gás de seu apartamento que, contendo vazamento de CO2, representaria risco a sua saúde, bem como ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do condomínio réu. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Nexo e causalidade não comprovado. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Pretensão de indenização por dano moral em razão de vazamento de dados pessoais da apelante constantes em plataforma digital de responsabilidade da apelada que armazena dados cadastrais de usuários de seus serviços - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva do Estado - Vazamento de dados cadastrais que, por si só, não gera dano de ordem moral - Não foram demonstradas repercussões gravosas capazes de ensejar ofensa aos direitos de personalidade da apelante ou abalo que transcenda os meros aborrecimentos do dia a dia - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados na r. sentença recorrida, observado o benefício da justiça gratuita concedido à apelant... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. 1. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como na espécie, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e danos morais. Responsabilidade civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Overbooking - Caracterização - Reacomodação em outro voo - Chegada dos autores ao destino almejado com atraso de 22 (vinte e duas) horas - Dano moral - Ocorrência - Fatos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Indenização - Cabimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com o arbitrado em casos análogos por esta C. 38ª Câmara - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Condições climáticas adversas - Não comprovação - Documentos colacionados insuficientes a demonstrar a impossibilidade de operacionalização regular do voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 15 (quinze) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Cancelamento injustificado de voo - Perda de conexão - Deslocamento do autor entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas que não estava previsto no seu itinerário - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso superior a 4 (quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Alteração do Decisum - Não acolhimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dano moral ocorrido decorrente de falha na prestação de serviços do réu - Ocorrência - Desvio de valor que era devido à autora - Ausência de restituição a requerente - Condenação do réu no pagamento de indenização por dano extrapatrimonial - Manutenção - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Redução do montante - Não acolhimento - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLONAGEM DA TAG «SEM PARAR DO AUTOMÓVEL DO AUTOR E UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS DESCONHECIDOS - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor danos morais. Quantum excessivo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- Quanto à responsabilidade da Agravante e à ocorrência de dano moral, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - TRT2 Indenização por danos morais. Responsabilidade da empresa fornecedora de mão de obra. Ato ilícito praticado por preposto da empresa tomadora de serviços. Eventuais danos sofridos pelo empregado decorrentes de atos da empresa tomadora, responde perante o empregado a empresa empregadora

48 - TST Acidente de trabalho. Danos morais. Responsabilidade do empregador.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, com ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como a negligência da reclamada. Portanto, com base nas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, incólumes os dispositivos indicados.... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«Configura-se a responsabilidade objetiva se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, assalto ocorrido, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)