decisao suspensao economia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Defesa de interesse público. Legitimidade ativa. Suspensão de contratações de financiamento agrário. Grave lesão à economia pública. Suspensão deferida. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se a formulação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelas pessoas jurídicas de direito privado, quando prestadoras de serviço público, na defesa do interesse público, no caso relacionado à suspensão de programas federais de disponibilização de linhas de crédito a produtores rurais do ramo da avicultura. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e economia pública não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

6 - STJ Novos embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Nova tentativa de rediscutir a decisão. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada.

«I - As embargantes, nestes segundos declaratórios, não trouxeram nenhum elemento novo a fundamentar seu recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

8 - STJ Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

«I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o «nefasto efeito multiplicador que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e judiciais, todos colimando a mesma isenção, o que poderia aprofundar os reflexos financeiros negativos para a administração com o aumento do desvio dos valores de arrecadação devidos ao Estado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Reajuste das mensalidade. Efeito multiplicador. Lesão à ordem e economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que defere efeito suspensivo a recurso especial. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.

1 - A suspensão condiciona-se à demonstração de que a causa (ou circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por se tratar de questão prejudicial à resolução da lide. ... (Continua)

13 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

14 - STF Agravos regimentais em suspensão de liminar. Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público (sptrans). Pretensa impenhorabilidade dos bens. Matéria constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão deferido. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno contra a decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Apresentação de extratos bancários do ente público. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo interno provido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I -Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação. Efeito suspensivo a apelação. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave dano à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não ocorrência. Comprovação cabal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a Lei 8.437/1992 e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Efeito multiplicador. Não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão negado seguimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta e. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a r. decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que determina a consignação de valores relativos a impostos municipais mediante depósito judicial. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efe tiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Contrato para fornecimento de gás natural liquefeito. Relação jurídica de direito privado entre concessionária (sociedade de econonima mista) e fornecedora (empresa privada). Prestação de serviço público não configurada. Conflito de natureza econômica entre as partes. Lesão grave à ordem ou à economia púlicas não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A pretexto de preveni r lesão grave à ordem e à economia públicas, o Estado de Pernambuco ingressou com pedido de contracautela com vistas a suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça local que revogou tutela de urgência deferida em primeiro grau para impedir que fosse suspensa a execução de contrato de compra e venda de gás natural celebrado entre Copergás e NFE Power Distribuidora de Gás Natural Ltda.. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

39 - STJ Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.

«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92) .... (Continua)

40 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que fixava reajuste do subsídio dos vereadores da câmara municipal de natal. Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

42 - STJ Suspensão de liminar. Mercosul. Implementação de padrão de placas automotivas e de sistema integrado de consultas sobre veículos. Resoluções do contran. Suspensão. Esgotamento da instância de origem. Desnecessidade. Lesão à ordem e à economia públicas configurada.

«1 - Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei 8.437/1992. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo provido. Indeferimento do pedido de suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Ofensa à ordem administrativa e à economia pública. Indemonstrada. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Ofensa à economia pública. Deferimento. Não impugnação de fundamento relevante da decisão. Impossibilidade de análise do mérito do recurso.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... (Continua)

47 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que favorecia pagamento de diferença dos valores a título de repasse mensal (duodécimo). Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Respeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Grave lesão à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Nomeação de candidata aprovada em concurso público. Professor. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)