defesa penal furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

2 - TJSP Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

3 - TJSP Furto simples: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: defesa.

4 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

5 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

6 - TJSP Furto duplamente qualificado: art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

7 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

8 - TJSP Furto qualificado tentado: art. 155, §§ 1º e 4º, II cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

9 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

11 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

12 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

14 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Sentença condenatória - Negativa do direito de apelar em liberdade em decorrência da reincidência da paciente, bem como da não aplicação do instituto da detração penal - Não ocorrência - Paciente que permaneceu em prisão domiciliar durante todo o processo - Questões relacionadas à dosimetria da pena que devem ser analisadas em recurso de apelação, já interposto pela defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada liminarmente.

15 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento apenas da pena de multa fixada na sentença - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Paulo Ricardo PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastamento da majoração procedida na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes, posto que se referem a fatos ocorridos após o caso em tela, sem reflexo nas penas finais - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.

21 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

22 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matérias afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Simples Tentado - Sentença condenatória - Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Defesa postula a fixação de regime menos gravoso - Descabimento - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso e com a reincidência específica e maus antecedentes do réu - Condenação mantida - Pena e regime bem dosados e adequados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido da defesa de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Laudo que não apresenta nulidade. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade na inclusão do repouso noturno.

«1 - Consta do acórdão hostilizado que não houve a apresentação de nenhum elemento que comprove a nulidade, ou seja, o exame/laudo não apresentou falha alguma ou incompreensão, de acordo com o entendimento da instância ordinária. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

28 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto consumado. Desclassificação. Furto tentado. Nulidade pela não apreciação de tese da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária. Exame implícito da matéria. Possibilidade. CP, art. 155.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos da Acusação de da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento dos maus antecedentes. Condenação antiga, extinta há mais de dez anos. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente atendido e apelo ministerial desprovido.

31 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar parcialmente deferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Defesa sustenta a atipicidade da conduta, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Parcial razão. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Liminar parcialmente ratificada. Ordem parcialmente concedida.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

38 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

40 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.

41 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.

43 - TJPE Penal e processual penal. Crime de furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Apelação exclusiva da defesa. Reconhecimento, de ofício, pelo tribunal a quo de agravante não mencionada na sentença. Reforma para pior configurada. Agravo desprovido.

1 - A inda que seja possível no âmbito de recurso exclusivo da defesa a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não seja modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, nota-se a piora da situação do acusado quando o Tribunal aplica agravante ou causa de aumento que não tenha sido objeto da sentença ou as faz incidir em fração mais gravosa. Nesses casos resta configurada a reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva se estabeleça, ao final, em patamar inferior ao da sentença. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Transposição da agravante do repouso noturno para primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial não negativada em primeira instância. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não identificada. Precedente desta corte.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Ordem parcialmente concedida.

«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualfiicado. Reparação mínima. Pedido indenizatório na denúncia. Contraditório e ampla defesa.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, na sentença condenatória, não é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização em decorrência da prática de delito (CPP, art. 387, IV) sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido. ] ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus originário. Peculato-furto. Crime militar. Munições de uso restrito das forças armadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Relevância penal da conduta.

«1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

50 - TJSP Furtos qualificados - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o aumento procedido na primeira fase da dosimetria em virtude da «personalidade do agente - Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da prática dos furtos em continuidade delitiva - Prescrição da pretensão punitiva em virtude da nova quantidade de pena fixada - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.