1 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Ausência de intimação aos interessados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com expresso requerimento de antecipação de tutela, contestando, junto à União Federal, eventuais débitos de imóveis cadastrados e demarcados como «terrenos/acrescidos de marinha, em processo sem a devida notificação aos proprietários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Omissão. Inexistência. ADI 4264. Matéria constitucional. Competência do STF. Laudo pericial demarcatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de nulidade do procedimento demarcatório, sob o argumento de que «o entendimento plasmado da ADI 4264, isto é, a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios, apenas se aplica aos procedimentos posteriores à referida decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e não àquelas demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição, sob pena de, indevidamente, emprestar-se efeitos ex tunc ao decisum sufragado pela Suprema Corte» e de que «a necessidade de intimação pessoal não é aplicável aos procedimentos anteriores a 16/03/2011, como é o caso dos autos, consoante demonstram os documentos que acompanham o recurso de apelação da União». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.
«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF (AgRg no REsp 1.420.262/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Usucapião. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Omissão. Inexistência.ADI 4264. Matéria constitucional. Competência do STF. Laudo pericial demarcatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de nulidade do procedimento demarcatório, sob o argumento de que o entendimento plasmado da ADI 4264, isto é, a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios, apenas se aplica aos procedimentos posteriores à referida decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, e não àquelas demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição, sob pena de, indevidamente, emprestar-se efeitos ex tunc ao decisum sufragado pela Su prema Corte e de que a necessidade de intimação pessoal não é aplicável aos procedimentos anteriores a 16/03/2011, como é o caso dos autos, consoante demonstram os documentos que acompanham o recurso de apelação da União.; b) «Nota-se, outrossim, que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris por tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.; c) «Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de laudo pericial de demarcação de terras, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para o pagamento das taxas de ocupação.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal dos interessados nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011), e não àquelas demarcações já realizadas. ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Demarcação de terreno da marinha. Procedimento administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal dos recorrentes. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.
«1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que exigência a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município. Pertencerem à municipalidade ou, quando o caso, a terceiros. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que houve cerceamento de defesa e do contraditório no procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha e que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais a União, mas ao município ou até a terceiros nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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13 - STJ Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Pedido de modulação dos efeitos da jurisprudência dessa corte. Inovação. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem, ausência de intimação pessoal. Revisão. Impossibilidade, no caso. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Terreno da marinha. Demarcação. Processo administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal do recorrente. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Intimação de proprietários por edital. Violação a literal dispositivo de lei. Acórdão recorrido que concluiu pela sua não configuração. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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19 - STJ Processo civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento demarcatório. Desnecessidade de intimação pessoal. Ressalva. Finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Laudêmio. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
