desarquivamento autos bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

2 - TJSP *Apelação - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo - Sentença que julgou procedente a ação e improcedentes os embargos monitórios da requerida Tássia Regina a fim de constituir título executivo judicial em favor do autor no valor indicado na inicial - Apelo da requerida Tássia defendendo a prescrição intercorrente e a prescrição da cobrança - Inconformismo injustificado - Ausência de inércia do autor visto que, apesar da citação da requerida ter ocorrido por edital após 16 anos da distribuição da ação, ele promoveu inúmeras diligências na tentativa de localização da requerida conforme demonstram as certidões do Oficial de Justiça e os pedidos de pesquisa de endereço verificados nos autos - Nem mesmo o arquivamento dos autos em agosto/2013 favorece a tese da requerida tendo em vista que autor peticionou pugnando pelo desarquivamento visando a citação por edital em janeiro/2017, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, consoante o art. 206, §5º-I, do CPC c/c a Súm. 150/STJ - Demora entre o deferimento do pedido da citação por edital e sua efetivação que não pode ser imputada ao autor, que inclusive juntou a minuta do edital logo em seguida ao deferimento e continuou diligenciando na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora - Não caracterizada a prescrição do título que embasa a monitória, questão analisada nesta sede por se tratar de matéria de ordem pública, eis que o valor cobrado pelo autor decorre de saldo consolidado em janeiro/2005 e a ação foi ajuizada em setembro/2005, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º-I, do CPC - Sentença mantida.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada e converteu o valor tornado indisponível, por intermédio do sistema SISBAJUD, em penhora. Arguição de ilegitimidade e nulidade em virtude da ausência de citação e de intimação para o pagamento voluntário. Conhecimento parcial. Questão relativa à responsabilidade da Fundação-Agravante, no tocante à execução que tramita na origem, já foi apreciada pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara, nos autos 2115481-74.2023.8.26.0000, sendo aplicável a propósito o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, podendo a recorrente, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 239, § 1º). Executada, no entanto, que deixou de ser intimada na pessoa dos advogados constituídos para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação, em violação ao que dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Acolhida, ao menos parcialmente, a insurgência recursal para o fim de anular as decisões subsequentes ao desarquivamento do feito, reabrindo-se a oportunidade para pagamento voluntário do débito ou para o oferecimento de impugnação, ficando determinado o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Agravante que postula o reconhecimento de prescrição intercorrente, no âmbito do cumprimento de sentença de origem. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 150 do E. STF. Diversamente do alegado pela executada, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Como se viu, após os resultados infrutíferos das pesquisas de bens da executada, houve a suspensão da execução em agosto de 2018 (fl. 56 da origem). Entretanto, foi requerido o desarquivamento dos autos em janeiro de 2021, bem como de realização de pesquisas em busca de bens passíveis de penhora (fl. 58 da origem), ou seja, antes da consumação da prescrição quinquenal. Novamente, houve suspensão da execução em julho de 2023 (fl. 181 da origem), sendo desarquivado em julho de 2024, com novo pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora (fls. 213/214 da origem), também antes da consumação da prescrição. E não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 27/29, 58, 131 e 213/214 da origem) demonstraram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis do devedor, bem como a impossibilidade de prática de atos processuais durante este período, sendo possível o desarquivamento dos autos se localizados bens passíveis de penhora. Insurgência da Exequente, que postula a possibilidade de os autos serem desarquivados independentemente da localização de bens passíveis de penhora. Acolhimento. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Requerimento de desarquivamento dos autos e de requisição judicial voltada à localização de bens do executado, mediante o emprego dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Indeferimento. Determinada a continuidade da suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, deixando assentado, porém, que a execução retomará seu curso desde que a exequente indique bens penhoráveis do executado. Irresignação procedente. Exequente que, obviamente, necessita das pretendidas requisições para localizar bens passíveis de penhora, não bastando para essa finalidade o ofício a que alude a decisão agravada. Hipótese envolvendo a aplicação do elementar princípio da efetividade da execução. Irresignação procedente.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação não conhecida. Intempestividade. Prescrição intercorrente rejeitada. Ilegitimidade passiva já decidida anteriormente. Dialeticidade. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal - sobre a intempestividade da impugnação, em razão da intimação da decisão de penhora de valores via sistema BanceJud, de ter sido decidida anteriormente a desconsideração da personalidade jurídica e de ter se consumado ou não a prescrição intercorrente, em razão das peculiaridades do rito seguido em primeiro grau, passados 11 anos do desarquivamento dos autos - exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 Informações da Receita Federal. Expedição de certidão de crédito trabalhista. Validade. Em face da alteração dada pelo Provimento GP/CR 02/2011, o antigo art. 260-A da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, que previa o arquivamento definitivo da execução mediante a entrega ao credor da Certidão de Crédito Trabalhista, foi suspenso. Contudo, o Ato GCGJT 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispôs sobre «a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos, referendou a emissão da Certidão de Crédito Trabalhista, considerando a «necessidade de se prevenir possível colapso organizacional das Varas do Trabalho com a manutenção física dos processos arquivados provisoriamente. No caso dos autos, o Juízo de origem realizou todas as diligências possíveis buscando a satisfação do crédito da exequente, observando-se que essa não indicou novos meios para prosseguimento da execução em face da executada e de seus sócios. E a expedição de referida certidão possibilita o prosseguimento da execução de forma mais rápida, sem o desarquivamento dos autos, não se vislumbrando daí qualquer ilegalidade ou prejuízo em face da agravante, que tem assegurado o direito à execução do crédito trabalhista, assim que localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. Agravo de petição a que se nega provimento.

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Limitação de penhora a uma única tentativa. Impossibilidade. Legislação em vigor que não impede a reiteração do pleito, devendo, contudo, respeitar-se a razoabilidade para novos pedidos. Desarquivamento dos autos que não pode ser condicionado a apresentação de bens penhoráveis. Decisão acolhida para possibilitar a reiteração de pedidos de bloqueio «on line e ativos financeiros dos executados. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 4º. Lei 11.051/2004.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Arquivamento dos autos, com a advertência de que somente seriam desarquivados se e quando localizados bens passíveis de penhora. Juntada, entretanto, de informação da parte de que havia entregue ofício a Delegacia da Receita Federal. Resposta a tal documento que não é imediata, devendo aguardar prazo razoável e, no caso de demora injustificada, reiterar o pedido. Desarquivamento dos autos determinado para se aguardar a resposta do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.

«... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5º, do CPC/1973, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pedido de arquivamento dos autos pela exequente até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 791. Circunstância que impede a fluência de qualquer lapso prescricional contra a credora-apelante entre as datas do arquivamento e do desarquivamento do feito. Inexistência de inércia da exequente-recorrente, que vem diligenciando nos autos com o intuito de encontrar bens em nome do executado. Recurso provido para afastar a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento.