desconsideracao da personalidade juridica inversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Existência de ação judicial de empresa do devedor que não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa da agravada se ela é pessoa física.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Demonstração de confusão patrimonial entre a personalidade jurídica e a do agravado. Ausência. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso não provido.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Anterior desconsideração da personalidade jurídica clássica trouxe ao pólo passivo novos legitimados. Necessidade de esgotar a tentativa de excussão dos bens desses novos legitimados, para só depois, se preenchidos os requisitos legais, postular a desconsideração inversa. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO.

Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis do executado que não autoriza a medida pretendida. Alegação de que o executado é sócio oculto da empresa ré, ora agravada que não fora devidamente comprovada. Ausente prova de que o executado tenha investido seu próprio patrimônio na empresa ré, da qual não figura como sócio. Ademais, o fato de o executado ter seu nome utilizado no nome fantasia da empresa e se apresentar nas redes sociais do empreendimento réu como a alma do negócio ou mesmo como responsável pelo estabelecimento comercial não são provas inequívocas de abuso da personalidade jurídica. Meros indícios de desvio de finalidade que não têm o condão de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Incidente julgado improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não demonstrados minimamente - Não se vislumbra a presença dos elementos exigidos pelo CCB, art. 50, autorizadores da medida - Honorários advocatícios - Cabimento na espécie - Precedente do STJ nesse sentido - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Pedido acolhido. Insurgência das rés. Admissibilidade. Abuso da personalidade jurídica não comprovado. Exequente que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Unicidade gerencial e sólidos elementos de confusão patrimonial. Determinação de penhora de ativos financeiros de outras empresas, que seriam pessoas jurídicas distintas da executada, mas do mesmo grupo econômico. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Recurso desprovido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Requisitos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Omissão não configurada.

«1. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à presença dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Existência apenas de indícios. Insuficiência de elementos para comprovar efetivamente locupletamento ilícito ou fraude. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Alegação de confusão patrimonial não comprovada. Impossibilidade de acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Pedido acolhido. Insurgência da corré. ... (Continua)

26 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO PRESTIGIADO - NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS REPELIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

27 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Deferimento. Elementos suficientes à demonstração de abuso de direito e confusão patrimonial com relação ao executado e a empresa agravante. Constituição de pessoa jurídica após o término da fase de conhecimento da ação principal, para operação no mesmo ramo (agência de turismo). Desnecessidade de esgotamento de todas as buscas patrimoniais. Presentes os pressupostos da confusão patrimonial e animus de fraude. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Ação pauliana em fase de execução de sentença. Prova do desvio de bens com a finalidade de frustrar a execução. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravada com cotas representativas de parcela do capital da empresa. Cumprimento da obrigação que poderá ser garantido com a constrição de tais cotas. Recurso não provido.

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a executada e empresas que atuam no mesmo segmento e com identidade de sócio. Possibilidade de penhora de bens passíveis de garantir a execução. Recurso provido.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Deferimento da medida gravosa que depende de segura comprovação de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada, comprovando-se situações fáticas revestidas de má-fé, ação fraudulenta ou abuso de direito. Hipóteses não verificadas no caso. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Desconstituição da personalidade jurídica inversa. Questões analisadas à luz do acervo fático. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, alegação de nulidade da decisão do juízo em razão do cerceamento de defesa, bem como o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. Deferimento revogado. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Possibilidade. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Tese da agravante verossímil. Esgotamento das possibilidades de localização de bens em nome do devedor, pessoa física. Elementos trasladados dão como provável o abuso de direito para prejudicar a outrem e, com isto, autorizam a desconsideração inversa nos próprios autos da execução. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valores - Decisão não transitada em julgado e que pende de analise de Superior Tribunal - A despeito da não atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto em Tribunal Superior, trata-se de pedido de levantamento de valores que alcançam a quantia de mais de R$ 1.700.000,00 - Pedido de levantamento de quantia significativa, ademais, os valores estão depositados judicialmente - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Viabilidade. Demonstração da utilização da empresa como escudo para desviar bens pessoais e prejudicar o credor (Código Civil, CE, art. 50, e Enunciado 283ntro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. CEJ/CJF). Recurso não provido.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução por título extrajudicial. Confusão patrimonial. Bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de outras pessoas jurídicas. Deferimento. Não é crível que a pessoa física do executado tenha apenas R$ 7,70 em sua conta bancária, quando figura como proprietário-controlador de um grupo econômico formado de 5 empresas. PROSINTESE. cujos capitais sociais somados montam aproximadamente R$ 19 milhões de reais. As atividades dessas empresas são todas semelhantes (fabricação e comércio de artigos de ortopedia, farmacêuticos e terapêuticos), espalhadas por várias cidades para ampliar o seu leque comercial, mas todas levando o timbre PROSINTESE como marca empresarial, envolvendo, pois, o mesmo grupo econômico. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica autoriza a penhora dos bens que sejam suficientes ao cumprimento da obrigação, não estando limitada apenas à constrição das respectivas cotas sociais dos sócios. Cabe ainda pontuar a incidência na hipótese vertente da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, em que se autoriza a afetação dos bens de outra pessoa jurídica; no caso em tela, das demais empresas do mesmo grupo econômico. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Carência de fundamentos.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Decisão prolatada nos autos de execução de título extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a desconsideração prescinde de ação autônoma, assim como de prévia citação da agravante e dos sócios para defesa. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Contraditório diferido. Recurso não provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inadmissibilidade. Hipótese que não trata de relação de consumo, incidindo o disposto no CCB, art. 50, dada a relação de natureza privada entre as partes, decorrente de crédito de relação comercial representado por nota promissória. Necessidade de comprovação de eventual abuso da personalidade, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Execução de título extrajudicial - Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)- Confusão patrimonial: - Buscando a parte exequente o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em razão da inadimplência de sua única sócia, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Empresa da qual o devedor é acionista. Requisitos verificados para aplicação da medida. Admissibilidade. Efetividade da jurisdição e eficácia do título. Decisão recorrida consonante com anteriores decisões e com a busca da satisfação do crédito que decorre de título executivo judicial. Decisão hostilizada mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.