despacho saneador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão.

«1. O Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Despacho saneador. Preclusão.

1 - O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação securitária. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. ... (Continua)

4 - STJ Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria examinada no despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide após despacho saneador. Prova pericial deferida. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho saneador, ainda que deferindo a produção de prova pericial, mormente quando não demonstrado, inequivocamente, o prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TRT3 Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... (Continua)

11 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Anulação do feito. Ausência de despacho saneador e produção de provas. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada do comprovante de pagamento. Despacho saneador. Juntada da documentação intempestiva. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se o disposto na Súmula 187/STJ quando a parte, embora intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, não corrige o vício ou o faz fora do prazo estabelecido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão não recorrida. Incidência da preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem assentou que, no caso dos autos, a prescrição é matéria preclusa; porquanto apreciada em despacho saneador, não tendo sido objeto de recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

16 - TAPR Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

18 - TJSP Prova. Produção. Pretensão de nortear modalidade de culpa ou excluir pontos controvertidos no despacho saneador. Inviabilidade. Hipótese de cerceamento de defesa. Descabimento. Recurso improvido.

19 - STJ Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.

«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Questão renovada na apelação. Preclusão. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, «Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. (REsp 1.147.112/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010) ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação securitária. Prescrição afastada por despacho saneador sem interposição de recurso. Posterior renovação do alegado em sede de apelação. Impossibilidade. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para afastar o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. Insurgência recursal da seguradora.

«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Testemunha. Rol oferecido fora do prazo estabelecido em despacho saneador irrecorrido. Prazo preclusivo. Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas mantida. Agravo retido não provido.

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Matéria decidida em despacho saneador. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As matérias de ordem pública, quando decididas no despacho saneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... (Continua)

25 - TRF2 Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

26 - STJ Processual civil. Dano ambiental. Despacho saneador. Cumulação de pedidos.Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento.

1 - O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ambiental contra o Município de Curitiba tendo por objeto «a ocorrência de freqüentes inundações e alagamentos que vinham «causando danos materiais, ambientais e morais à população.... (Continua)

27 - STJ Legitimidade «ad causam. Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC/1973, art. 267, § 3º.

««A teor do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.

«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Argüição reiterada, pois não decidida no despacho saneador, por independer de prova. Matéria prejudicial que se envolve para o mérito e com ele será analisado. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Reintegração de posse. Pedido indeferido em despacho saneador. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Inviabilidade de suscitação do tema em sede de apelação.

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Matéria preliminar repelida pelo magistrado de primeiro grau em sede de despacho saneador. Afirmações de natureza genérica. Questões processuais não analisadas. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra despacho saneador. Decisão interlocutória. Cabimento dos embargos tanto contra ato judicial apelável como agravável. Decisão reformada para o conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador e alterou os pontos controvertidos. Anterior agravo de instrumento interposto e julgado pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que reconsiderou o despacho saneador com a alteração de pontos controvertidos. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação equivocada. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

39 - TJMT Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.

«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Despacho saneador. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.

42 - TJSP Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

43 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura lançada em contrato eletrônico. Julgamento do feito antes de ser proferido despacho saneador. Partes que não tiveram a oportunidade de manifestar eventual interesse na produção de prova.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de nulidade. Desnecessidade de despacho saneador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Portando, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Inconformismo contra o desate monocrático que negou seguimento a agravo de instrumento interposto. Recurso instrumental que se dirige contra despacho sem carga lesiva. Despacho saneador. Poder jurisdicional instrutório. Comando insuscetível de ataque instrumental. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo instrumental mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que caíra em preclusão por indeferimento de prova pelo despacho saneador, que restou irrecorrido. Impossibilidade de o tribunal determiná-la, ante a preclusão e o princípio dispositivo. Prova, que a própria parte poderia obter, diretamente. Preliminar rejeitada.