direito processual civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal de Mauá - Orientador Social I - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pelo autor nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito do requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Odontologia II - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pela autora nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito da requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

4 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Publico Estadual. Recurso inepto. Ofensa. Principio da dialeticidade. Ofensa. Razões recursais dissociadas da decisão. Recurso não conhecido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROVA NECESSÁRIA AINDA QUE A QUESTÃO RESIDUAL DO PERCENTUAL APLICADO - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.

6 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO

7 - TJSP embargos de declaração - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado - Embargos de Declaração com efeitos infringentes - Decisão atacada em consonância com o Princípio da Fundamentação- Mantida a decisão tal como lançada"

8 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

10 - TJSP Recurso inominado fazendário. Interposição contra o capítulo da r. sentença que disciplinou os consectários legais. Inovação trazida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que deve ser aplicada. Recurso provido, para determinar a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência.

11 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I - Pretensão à promoção horizontal e vertical, bem como ao pagamento das diferenças salariais - Necessidade de observância dos critérios objetivos previstos na Lei Complementar 36/2019 (Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá), bem como no Decreto 8.649/2020 - Reenquadramento funcional promovido pelo réu em 2022 - Preenchimento dos requisitos legais quanto aos exercícios anteriores não comprovado pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

13 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

14 - TJSC Direito processual civil e constitucional. Previdência complementar fechada. Ação de cobrança. Declinação de competência. Remessa à justiça trabalhista. Irresignação da ré. Pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Agravo provido.

«Tese - Compete à Justiça Estadual, em detrimento da Justiça Trabalhista, a apreciação de ação que envolva a suplementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedente STJ. Desprovimento.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Improvimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão existente e corrigida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Recurso com razões genéricas que não enfrentam os fundamentos da decisão, a qual resta mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida por completa. Excesso de execução. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor controverso. Princípio da causalidade. Provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimados a providenciar o preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedaram-se inertes. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que homologou os cálculos do credor - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos - Operou-se a preclusão - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Finalidade de Rediscutir A Matéria. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

24 - TJRJ .

Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição dos cálculos apresentados pelo executado. Homologação dos cálculos realizados pelo Contador Judicial. Juros e Correção monetária. Incidência do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Improvimento.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cognição. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Apelação. Apelante que, intimado ao recolhimento do preparo, ante o indeferimento das benesses da gratuidade judiciária, quedou-se inerte. Hipótese do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que revogou a penhora sobre os direitos do imóvel. Obrigação de natureza «proter rem". Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedente STJ. Improvimento.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo do autor-agravante. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte autora que se impõe. CPC, art. 485, § 1º Precedente do STJ. Princípio da Ampla defesa e contraditório. Sentença cassada. Provimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Recurso sujeito a preparo. Parte apelante, que intimada nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, quedou-se inerte. Apelação considerada deserta. A ausência de recolhimento da complementação do preparo recursal no prazo implica deserção do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Indeferimento da gratuidade processual. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta com preparo recolhido pelo valor mínimo. 2. Preparo recursal não complementado. Deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. 3. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE.

Laudo pericial realizado sem que tenha sido oportunizado a apelante a possibilidade de se manifestar. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença. Sentença anulada e recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova pericial prescindível diante do conteúdo probatório robusto, que comprovou a higidez contratual. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

agravo interno perdeu seu objeto, pois julgado prejudicado o agravo de instrumento respectivo. ... (Continua)

38 - TJRJ .

Cirurgia pós bariátrica. Não autorização do procedimento. Tutela antecipatória deferida. Devida a multa cominatória imposta pelo descumprimento da liminar, bem como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Improvimento.... (Continua)

39 - TJRJ .

Recurso para que seja determinado o estorno do valor indevidamente retido a título de imposto de renda no levantamento dos valores constritos em conta bancária. Imposto de renda, questão atinente a Receita Federal. Decisão mantida. Improvimento.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento dos recursos de apelação interpostos. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao provimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO.

Insurgência quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Manifesto intuito infringente. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)