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Doc. LEGJUR 172.4371.8001.4200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito condominial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.


«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3400

2 - TJMG Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação


«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4200

3 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido


«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5700

4 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.2611.8003.3800

5 - STJ Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.


«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... ()

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Doc. LEGJUR 859.7555.8356.6355

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Multa Condominial. Autores que alegam a impossibilidade de exercer o contraditório na aplicação da multa por infração da Convenção Condominial. DECISÃO que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa condominial. INCONFORMISMO do Condomínio réu deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. LEGJUR 544.7231.5909.1924

7 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.


Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 713.8824.7813.8766

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1335.9501.8173

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL.


Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6017.9500

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.4800

11 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência. Não reconhecimento em relação à obrigação «propter rem. As despesas condominiais são encargos da própria coisa, que a acompanham. Não se pode onerar ainda mais a massa condominial, que promoveu a ação de cobrança e que busca se ressarcir do que despendeu com a manutenção e conservação da própria garantia hipotecária. Autorização para que o condomínio levante, do produto da arrematação, o valor correspondente ao crédito condominial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 643.6074.4141.0377

12 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.4500

13 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5500

14 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade


«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.5000

15 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.8100

16 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Despesas condominiais. Execução. Reconhecimento da preferência do condomínio em relação ao credor hipotecário, no levantamento do produto da arrematação da unidade condominial. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.4100

17 - TJMG Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida


«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ao outro, já que, na medida em que restar prejudicada a própria conservação do bem, prejudicada também restará a garantia hipotecária. ... ()

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Doc. LEGJUR 330.7109.2964.8428

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9200

19 - STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.


«... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. ... ()

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Doc. LEGJUR 867.5389.8520.8083

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deu preferência do débito condominial sobre o credor fiduciário - Descabimento - O crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário - Inteligência da Súmula 478, do C. STJ - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 251.1086.3679.3779

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.0200

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação declaratória de direito adquirido. Ajuizamento pelo condômino contra o condomínio. Inexistência de direito adquirido em relação à forma de pagamento, eis que prevista na convenção condominial. Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, ante a natureza «propter rem. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.2800

23 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Consumo de água. Rateio das despesas com base no número de moradores da unidade condominial. Proibição de lavagem eventual de peças de roupas de um visitante que não usufrui de modo permanente do fornecimento de água do condomínio. Insubsistência. Condomínio que não pode interferir nas atividades realizadas na unidade condominial. Direito à preservação da intimidade e vida privada. Ausência de comprovação dos prejuízos causados aos demais condôminos. Tutela antecipada parcialmente deferida para este fim. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.4200

24 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.


«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.4700

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento de pagamentos a quem de direito. Efetivação de pagamento de cotas a sociedade condominial. Abatimento do montante da cobrança. Necessidade. Pagamento efetuado a associação de amigos que não mais administrava o condomínio. Invalidade. Cobrança devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.4600

26 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... ()

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Doc. LEGJUR 854.4204.6896.5032

27 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.8300

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Demonstração da ciência do condomínio acerca da venda da unidade. Ausência. Responsabilidade da apelante pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos compradores. Prova de pagamento do débito condominial. Ausência. Procedência da cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.0800

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação judicial do bem imóvel. Pretendida reserva de numerário da venda para pagamento de dívida condominial. Desacolhimento. Inexistência de ação de cobrança de tais dívidas. Obrigação «propter rem. Débitos condominiais de responsabilidade do arrematante. Prevalência e manutenção do condomínio. Direito de regresso assegurado contra o antigo proprietário. Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.3100

30 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Crédito hipotecário em relação ao condominial. Preferência do crédito garantido por hipoteca que não se aplica ao crédito da massa condominial, oriundo de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem oferecido em garantia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 175.4581.5002.1000

31 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.


«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7013.4300

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preço vil. Não caracterização. Edital. Débito condominial. Ausência de previsão. Responsabilidade pelo pagamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crédito condominial e hipotecário. Direito de preferência. Jurisprudência desta corte. Conformidade.


«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.6100

33 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematante de unidade condominial. Responsabilidade pelas despesas. Cabimento. Obrigação «propter rem. Arrematante que passa a responder pelas despesas inerentes ao imóvel, ainda que anteriores à transferência do domínio, ressalvando, contudo, o direito de regresso contra o antigo proprietário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.9800

34 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 515.8686.0525.6778

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.9800

36 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Inocorrência. Produto da arrematação de unidade condominial penhorada. Preferência do condomínio agravado pelo seu crédito de contribuições condominiais devidas, em relação ao crédito hipotecário do agravante. Despesa de condomínio que faz parte da própria unidade, à qual adere como fator de depreciação. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 144.1211.0002.1700

37 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.


«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... ()

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Doc. LEGJUR 525.3903.5695.6186

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL

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Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito tenha a sua regular marcha, de modo a propiciar ao devedor o exercício do seu direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.8100

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de Fazer. Proibição genérica da presença de animal em unidade condominial. Condomínio que pretende o cumprimento de regra prevista na convenção condominial. Ausência, entretanto, de qualquer distúrbio ou abalo do sossego ocasionado pelo animal. Comprovação, ademais, de que o cão não oferecia qualquer perigo à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Limitação imposta que não se coaduna com norma legal que estabelece o direito ao livre gozo da propriedade. Insubsistência da disposição expressa na Convenção Condominial. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.2100

40 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem. Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 463.0130.8085.2454

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.


Rescisão unilateral do contrato após renovações automáticas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O síndico profissional não possuía autorização assemblear para contratar a administradora condominial autora e, portanto, ineficaz a cláusula penal em relação ao condomínio réu. Abusividade da cláusula penal em caso de rescisão antecipada em renovação automática do contrato. Diante das renovações automáticas e sucessivas, a circunstância se assemelha ao contrato por prazo indeterminado, não se podendo admitir a aplicação de tal penalidade após cinco anos de prestação de serviços. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 220.3161.1358.8780

42 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Débito condominial. Irresignação do condomínio/embargado.


1 - A solução jurídica apresentada no voto originário amparava-se, apenas, na perspectiva do promissário comprador, pressupondo que as relações jurídicas e materiais teriam ocorrido ante este último e a construtora e não entre proprietário e condomínio, como é o caso ora em foco. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.3500

43 - TJRS Direito privado. Condomínio. Ação de cobrança. Prazo. Cota. Pagamento. Presunção. Prestações anteriores. Quitação. CCB/2002, art. 322. Ação de cobrança de cota condominial em atraso.


«Condomínio autor que emite «doc, em julho de 2008, para cobrança de quota condominial ordinária, supostamente em atraso, relativamente ao mês de fevereiro de 1999, depois de ter demandado, em outras duas oportunidades, contra o condômino, para cobrar valores distintos. Circunstâncias do caso concreto em que não se pode exigir do réu a prova do pagamento, pela exibição do recibo, tendo em vista o largo espaço de tempo, militando em favor do devedor a presunção a que alude o CCB, art. 322. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 688.4909.0989.9348

44 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.


O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos para a formação de convicção... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.2400

45 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5015.6600

46 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 167.1881.4001.9000

47 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.


«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.4300

48 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.


«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9015.6900

49 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.4100

50 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.


«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()

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